GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.457/2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.457/2023.
Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE EXU, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 672.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
298 10.301.1013.2082.0000 DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 170.000,00
3.1.91.13.03 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA O REGIME PRÓPRIO - R F.R.: 0 01 10
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
323 10.301.1014.1028.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 01 10
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
324 10.301.1014.1028.0000 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AMBULÂNCIAS 87.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 0 02 09
02 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
310 000 SAÚDE-GERAL
341 10.301.1015.2088.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚ 98.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 01 10
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
357 10.301.1016.2093.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS 77.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
378 10.301.1016.2094.0000 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA - SUS 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
445 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 40.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 0 01 10
01 TESOURO
310 000 SAÚDE-GERAL
02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
455 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
458 10.302.1017.2085.0000 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL JOSÉ PINT 80.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R.: 0 05 09
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
300 000 SAÚDE
Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação de valores repassados da União, através do Fundo Nacional de Saúde bem como repasse de emenda parlamentar estadual para aquisição de ambulância.
Artigo 3o.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro 2023.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal