GABINETE DO PREFEITO · 2 de janeiro de 2023
LEI Nº 1.422 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.422 / 2022
EMENTA: ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Artigo 1º.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$4.020.000,00 distribuídos as seguintes dotações:
020301 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
93 04.122.1001.2026.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DAS DIVERSA 300.000,00
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
94 04.122.1001.2026.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DAS DIVERSA 70.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100
01 TESOURO
110000 GERAL
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
119 12.361.1019.2034.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDU 280.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
120 12.361.1019.2034.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDU 20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
126 12.361.1019.2035.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDO 150.000,00
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
127 12.361.1019.2035.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DOS SERVIDO 10.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00100
01 TESOURO
220000 ENSINO FUNDAMENTAL
129 12.361.1019.2036.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDEB 7 1.000.000,00
3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA-ORÇAMENTÁRIO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
020501 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
148 12.361.1019.2048.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - ENSIN 1.450.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
187 12.365.1020.2056.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - ENSIN 50.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
188 12.365.1020.2056.0000MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 70% - ENSIN 180.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
261000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTERIO
021102 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
603 08.244.1011.2139.0000MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA COZINHA COMUNITÁRIA E S 10.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R.: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500000 ASSISTÊNCIA SOCIAL
021101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU
289 10.301.1013.2082.0000DISPÊNDIO COM OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO FUNDO DE 500.000,00
3.1.90.13.02 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS F.R.: 00110
01 TESOURO
310000 SAÚDE-GERAL
Artigo 2º.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
Excesso: 4.020.000,00
Fontes de Recurso
01 00 830.000,00
01 10 500.000,00
05 00 2.690.000,00
Artigo 3º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 29 dezembro de 2022
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito