GABINETE DO PREFEITO · 12 de maio de 2020
LEI Nº 1.331/2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.331/2020.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MÁSCARAS AOS CIDADÃOS DO MUNICÍPIO DE EXU/PE, PARA PROTEÇÃO CONTRA O VÍRUS COVID-19,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 07 de Maio de 2020, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizada a distribuição gratuita de máscaras de proteção pessoal a todos os cidadãos do Município de Exu/PE que estejam sendo ameaçados pela pandemia Covid-19, notadamente:
I – servidores municipais em atividade;
II – agentes da segurança pública;
III – agentes da saúde;
IV – e qualquer pessoa civil, do infante juvenil a idade avançada.
PARÁGRAFO ÚNICO: Recomenda-se, ainda que a Prefeitura Municipal de Exu-PE em conjunto com os órgãos da gestão Pública procedam à distribuição gratuita de uma bisnaga de álcool em gel de 100 ml, às pessoas que se encontrem em vulnerabilidade causada pela pandemia do coronavírus (Covid-19).
Art. 2º Os critérios para distribuição de máscaras de proteção pessoal devem ser definidos pela Secretaria de Saúde em conjunto com o Comitê Municipal de Enfrentamento ao Coronavírus, devendo ocorrer em pontos espalhados do Município de Exu/PE e sem provocar aglomerações.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de calamidade pública ocasionado pelo coronavírus, podendo sofrer alterações de acordo com a evolução do cenário epidemiológico.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 11 de Maio de 2020.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito