GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2019
LEI Nº 1.325/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325/2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2018-2021, ALTERA A LEI Nº 1.301, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 22 (vinte e dois) de Novembro de 2019, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art.1º Fica aprovada a revisão do Plano Plurianual 2018-2021, em conformidade com o disposto no artigo 17, da Lei nº 1.301, de 30 de Novembro de 2017.
§ 1º A revisão de que trata o caput deste artigo, contempla os Programas, Ações, Produtos, Projetos e Atividades, com sua programação atualizada para adequação à execução orçamentária durante o exercício de 2020.
Art. 2º A inclusão, a exclusão ou alteração de programas propostas nesta Lei decorrem do aperfeiçoamento dos processos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação dos Programas de Governo, que buscam alcançar maior eficácia, eficiência e efetividade da ação pública.
Art. 3º Integram a Revisão do PPA 2018/2021 os seguintes anexos:
I - Anexo I - Evolução da Receita;
II - Anexo II – Recursos Disponíveis;
III - Anexo III - Relação de Programas;
IV - Anexo IV - Programas, Metas e Ações;
V - Anexo V - Síntese das Ações por Funções;
VI - Anexo VI – Tabelas.
Art. 4º Ficam ratificadas todas as demais disposições do Plano Plurianual do Município não modificadas por esta Lei de Revisão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu, 04 de Dezembro de 2019.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal