GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2018
LEI Nº 1.311/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.311/2018.
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.296/2017.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 09 de Novembro de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.296/2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para apuração do montante devido a ser parcelado os valores originais serão atualizados pela SELIC desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento, com a dispensa da multa.
Art. 3º Em caso de reparcelamento, para apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento ou reparcelamento anterior e das suas respectivas prestações pagas serão atualizadas pela SELIC desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de reparcelamento, com a dispensa da multa.
Art. 4º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pela SELIC desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
Art. 5º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pela SELIC, acrescida de multa de 2% (dois por cento), desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.”
Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 14 de Novembro de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal