GABINETE DO PREFEITO · 23 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2025
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de interprete de Libras-Língua Brasileira de Sinais - nos eventos oficiais promovidos pelo Poder Público Municipal de Exu-PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a obrigatoriedade da presença de, no mínimo, um intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais – em todos os eventos oficiais realizados ou promovidos pelo Poder Público Municipal de Exu, em quaisquer de seus poderes ou
órgãos.
Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se eventos oficiais aqueles promovidos ou apoiados institucionalmente pelo Poder Executivo, Legislativo ou órgãos da Administração Municipal, tais como:
I – solenidades oficiais;
II – audiências públicas;
III – conferências, seminários e congressos;
IV – inaugurações de obras e equipamentos públicos;
V – eventos culturais, educacionais e comunitários organizados pelo município.
Art. 3º Caberá ao Poder Público Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e/ou Secretaria Municipal de Saúde, organizar e disponibilizar os profissionais intérpretes de Libras, podendo, para tal, firmar convênios ou parcerias com instituições
especializadas.
Art. 4º A regulamentação desta Lei poderá prever a criação de um Cadastro Municipal de Intérpretes de Libras, para facilitar a contratação e o acompanhamento dos serviços prestados.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Exu - PE, 17 de setembro de 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -