GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2024
EMENTA: Suprimir a parte final do art. 4º da Lei Municipal nº 1.482/2024, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n.º 1.227/2014 de 05 de junho de 2014 e dá novas disposições quanto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.482/2024, de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.
Art. 2º - Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 08 de novembro de 2024