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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 11 de novembro de 2024

LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2024

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.492/2024

EMENTA: Suprimir a parte final do art. 4º da Lei Municipal nº 1.482/2024, que revoga em seu inteiro teor a Lei Municipal n.º 1.227/2014 de 05 de junho de 2014 e dá novas disposições quanto ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Exu/PE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores - Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária realizada no dia 07 de novembro de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei

Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal nº 1.482/2024, de 21 de agosto de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) do Município de Exu/PE será composto por no mínimo 12 conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal.

Art. 2º - Esta Emenda se incorporará ao projeto de lei após a sua aprovação

Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 08 de novembro de 2024

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3718, em 11 de novembro de 2024. Código identificador 11511C22: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.