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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 19 de dezembro de 2023

LEI Nº 1.455/2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 1.455/2023.

LEI Nº 1.455/2023.

EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL 1.321/2019, E DENOMINA DE JOSÉ ULISSES BACURAU (ZÉ BACURAU) O BAIRRO GONZAGÃO 2, LOTEAMENTO VILA EXU E LOTEAMENTO DE TIÊ LOCALIZADOS NAS IMEDIAÇÕES DO AÇUDE MANACÁ.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 06 (seis) de dezembro de 2023, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.321/2019, que dá o nome de Bairro Gonzagão 2 ao bairro localizado nas imediações do açude Manacá;

Art. 2º - Ficam unificados o referido bairro e loteamentos, recebendo a denominação de BAIRRO JOSÉ ULISSES BACURAU (ZÉ BACURAU).

Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Exu/PE, 18 de Dezembro de 2023.

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3491, em 19 de dezembro de 2023. Código identificador 0E80B252: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.