GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.620/2026
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS) NO MUNICÍPIO DE EXU/ PE, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO- TRIBUTÁRIA, CONSTITUÍDOS OU NÃO, INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, REFERENTES A FATOS GERADORES OCORRIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 28 de maio de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) de Exu, destinado a promover a regularização de créditos municipais oriundos de débitos tributários e nãotributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º. A administração do programa será realizada pela Secretaria Municipal de Finanças, com o suporte técnico da Procuradoria Geral do Município para a análise de créditos sob discussão judicial.
Art. 3º. O ingresso no programa é facultativo e depende da opção expressa do devedor, que deve ocorrer dentro dos prazos estabelecidos nesta norma, implicando o reconhecimento integral da dívida e a interrupção de prazos prescricionais.
Art. 4º. Ficam expressamente excluídos do REFIS de Exu os seguintes débitos;
I - relativos ao ISSQN retido na fonte e não-recolhido;
II - tributários objeto de denúncia-crime perante o Poder Judiciário; e,
III - os débitos que já se encontrem em fase de destinação do bem à hasta pública.
Art. 5º. O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento formal de adesão a ser protocolado em até 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, admitida a prorrogação por igual período por ato do Poder Executivo.
Art. 6º. A formalização do pedido de ingresso constitui confissão extrajudicial irrevogável e irretratável da dívida, nos termos do Código de Processo Civil, produzindo efeitos imediatos sobre o fluxo dos prazos extintivos e interrompendo a contagem de prescrição para a cobrança do crédito municipal.
Art. 7º. A adesão fica condicionada à desistência expressa de eventuais ações judiciais, embargos à execução fiscal ou impugnações administrativas, com a renúncia ao direito sobre o qual se fundam tais demandas, devendo o devedor comprovar o respectivo peticionamento no ato do protocolo do pedido de parcelamento.
Art. 8º. Os débitos incluídos no programa serão consolidados na data do pedido de ingresso, abrangendo o valor principal, atualização monetária, juros e multas de mora, além de custas, despesas processuais e honorários advocatícios eventualmente devidos em razão da cobrança da Dívida Ativa.
Art. 9º. A homologação do ingresso dar-se-á com o pagamento tempestivo da parcela única ou da primeira prestação do parcelamento, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da notificação do deferimento do pedido.
Art. 10. Os incentivos consistem na redução escalonada de juros moratórios e multas de mora e/ou infração, incidentes exclusivamente sobre os encargos moratórios do montante consolidado, conforme o número de parcelas escolhido.
Art. 11. Para os contribuintes que aderirem ao programa, as reduções observarão o seguinte escalonamento:
a) redução de 100% (cem por cento) dos juros e das multas para pagamento em parcela única;
b) redução de 75% (setenta e cinco por cento) dos juros e das multas para parcelamentos em até 03 (três) a 18 (dezoito) meses;
c) redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e das multas para parcelamentos de 19 (dezenove) a 36 (trinta e seis) meses; e,
d) redução de 30% (trinta por cento) dos juros e das multas para parcelamentos de 37 (trinta e sete) a 60 (sessenta) meses; e,
Art. 12. O valor de cada parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) para devedores pessoa física, e R$ 200,00 (duzentos reais) para devedores pessoa jurídica.
Art. 13. As parcelas que excederem o exercício financeiro da concessão estarão sujeitas à atualização monetária e incidência de juros mediante aplicação exclusiva da Taxa SELIC, calculada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice.
Art. 14. O inadimplemento de 03 (três) parcelas mensais, consecutivas ou não, ou de qualquer prestação por prazo superior a 90 (noventa) dias, acarretará a exclusão automática do devedor do programa.
Art. 15. A exclusão implicará o vencimento antecipado das parcelas vincendas, a perda definitiva dos benefícios concedidos e a imediata retomada dos atos de cobrança administrativa e judicial, inclusive com inscrição em Dívida Ativa.
Art. 16. É admitido o reparcelamento do débito rescindido, condicionado ao recolhimento prévio de antecipação equivalente a 10% (dez por cento) do montante total remanescente, na hipótese de primeiro reparcelamento, e de 20% (vinte por cento), do montante total remanescente, na hipótese de algum dos débitos parcelados já tiver sido objeto de outros reparcelamentos, ressalvada a hipótese de migração de parcelamentos vigentes, que não serão considerados reparcelamentos.
Art. 17. Os créditos não quitados ou cujos parcelamentos tenham sido rescindidos estão sujeitos a protesto extrajudicial e negativação do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Exu - PE, 2 de junho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito -