GABINETE DO PREFEITO · 26 de março de 2024
LEI 1.464/2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.464/2024.
LEI Nº 1.464/2024.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL – RGA DOS VENCIMENTOS BASES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 21 de março de 2024, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º.Os vencimentos bases dos servidores públicos do Município de Exu/PE, expressos em Real, ficam reajustados em 29,30% (vinte e nove e trinta por cento).
§ 1º. O índice utilizado para aplicação do reajuste referido no caput é o IPCA-FGV acumulado dos últimos 05 (cinco) anos (2019-2023).
§ 2º. O disposto no caput não será aplicado às categorias de Servidores Públicos que possuem piso salarial regulamentado e que sofrem reajustes anuais.
Art. 2º. Os proventos das aposentadorias e pensões dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Exu/PE ficam reajustados no mesmo índice percentual e no mesmo período da revisão geral anual dos vencimentos bases dos servidores ativos.
Art. 30.. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito