GABINETE DO PREFEITO · 3 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1637/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1637/2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026, para ampliar o quantitativo de vagas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão extraordinária realizada no dia 31 de julho de 2026, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026, passa a vigorar acrescido dos cargos efetivos de Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, com os quantitativos, requisitos, carga horária, remuneração e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º O vencimento-base inicial do cargo de Enfermeiro será de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o complemento necessário para que a remuneração atinja o piso salarial nacional da categoria será custeado com recursos oriundos da União, nos termos da legislação federal aplicável e dos instrumentos de cooperação federativa pactuados para essa finalidade.
Art. 3º O vencimento-base inicial do cargo de Técnico de Enfermagem será de R$ 555,49 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), e a remuneração global R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais).
Parágrafo único. Fica estabelecido que o complemento necessário para que a remuneração atinja o piso salarial nacional da categoria será custeado com recursos oriundos da União, nos termos da legislação federal aplicável e dos instrumentos de cooperação federativa pactuados para essa finalidade.
Art. 4º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026, para modificar o quantitativo de vagas dos cargos de Motorista, que passam a vigorar da seguinte forma:
I – Motorista – Categoria B: 03 (três) vagas;
II – Motorista – Categoria D: 05 (cinco) vagas.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os requisitos de escolaridade, carga horária, vencimento, atribuições e demais disposições constantes da Lei Municipal nº 1.635/2026 referentes aos cargos de que trata este artigo.
Art. 5º Fica revogada, exclusivamente para os cargos de Professor de Educação Infantil e Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais), a previsão que admite a comprovação do requisito de escolaridade mediante a apresentação de licenciatura em qualquer área. Permanecem inalteradas e plenamente vigentes as demais exigências previstas em lei para o provimento dos referidos cargos.
Art. 6º Fica alterado o requisito de investidura do cargo de Fiscal de Tributos, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Requisitos: Diploma, devidamente registrado, de curso superior em Administração, Administração Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis ou Direito, expedido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, devendo a comprovação da escolaridade ser apresentada no momento da posse."
Art. 7º Fica alterada a carga horária do cargo de Fisioterapeuta Respiratório, constante do Anexo I, e Fisioterapeuta, constante no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026, passando de 40 (quarenta) horas semanais para 30 (trinta) horas semanais.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os demais requisitos, atribuições e vencimentos dos cargos que trata esse artigo, ressalvada a adequação constante desta Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas, se necessário.
Art. 9º Permanecem inalteradas todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.635, de 1º de julho de 2026.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Exu-PE, 31 de julho de 2026.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
- Prefeito-
ANEXO ÚNICO
TÍTULO DO CARGO: ENFERMEIRO.
NÚMERO DE VAGAS: 5 (cinco)
REMUNERAÇÃO: R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Possuir ensino superior completo em Enfermagem e registro ativo e regular no COREN – Conselho Regional de Enfermagem no momento da posse.
ATRIBUIÇÕES: Administrar medicamentos e tratamentos prescritos, observando protocolos de segurança. Acompanhar sinais vitais e condições clínicas dos pacientes hospitalizados. Avaliar e planejar cuidados de enfermagem para cada paciente, conforme necessidade. Coordenar e supervisionar técnicos e auxiliares de enfermagem na execução de procedimentos. Controlar registros de pacientes, evoluções, procedimentos e exames realizados. Desenvolver e implementar protocolos de segurança e prevenção de infecções hospitalares. Elaborar relatórios e pareceres sobre atendimentos, procedimentos e evolução clínica. Executar procedimentos de enfermagem de média e alta complexidade, quando habilitado. Fornece orientações a pacientes e familiares sobre cuidados de saúde e tratamento. Garantir a correta higienização e preparo de materiais e equipamentos de enfermagem. Identificar alterações no estado de saúde dos pacientes e comunicar à equipe médica. Participar de reuniões multiprofissionais para discussão de casos clínicos e planejamento de cuidados. Planejar escalas de trabalho e distribuição de tarefas da equipe de enfermagem. Realizar triagem e acolhimento de pacientes em emergência e setores hospitalares. Supervisionar o cumprimento de normas de biossegurança, higiene e protocolos clínicos. Treinar e orientar equipe sobre procedimentos de enfermagem e normas hospitalares. Apoiar procedimentos cirúrgicos e atendimento de urgência/emergência quando necessário. Monitorar o uso adequado de insumos, medicamentos e materiais hospitalares. Participar de programas de educação em saúde e prevenção de doenças no hospital. Zelar pelo bem-estar, segurança e conforto dos pacientes durante a internação. Realizar outras atividades inerentes à profissão de Enfermeiro.
TÍTULO DO CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM.
NÚMERO DE VAGAS: 07 (sete)
REMUNERAÇÃO: R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
REQUISITOS: Possuir Ensino Médio completo, com curso de Técnico em Enfermagem e registro ativo e regular no Conselho Regional de Enfermagem (COREN) no momento da posse.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assistência de enfermagem aos pacientes, executando procedimentos conforme prescrição médica e de enfermagem. Administrar medicamentos e tratamentos, observando protocolos institucionais. Aferir e monitorar sinais vitais, registrando e comunicando alterações à equipe responsável. Auxiliar em procedimentos médicos e cirúrgicos, preparando materiais e prestando suporte durante sua realização. Realizar curativos e cuidados com feridas. Coletar materiais biológicos para exames laboratoriais. Auxiliar na higiene, conforto e mobilização dos pacientes. Preparar pacientes para exames e procedimentos, garantindo segurança e orientação adequada. Monitorar pacientes, inclusive em situações críticas ou de isolamento, identificando sinais de risco. Atuar em situações de urgência e emergência, incluindo suporte básico de vida. Registrar atendimentos e procedimentos em prontuários e sistemas de saúde. Controlar e organizar materiais, medicamentos e equipamentos de enfermagem. Manter a limpeza e organização do ambiente de trabalho. Seguir normas de biossegurança e utilizar equipamentos de proteção individual. Prestar orientação básica a pacientes e familiares. Transportar pacientes com segurança dentro das unidades de saúde. Zelar pela conservação de equipamentos e pelo cumprimento das normas técnicas, éticas e regulamentações vigentes. Realizar outras atividades inerentes à profissão de Técnico de Enfermagem.