GABINETE DO PREFEITO · 13 de julho de 2022
LEI Nº 1.403/2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.403/2022.
EMENTA: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.195/2012 QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DOS CARGOS DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSESSOR ADMINISTRATIVO NO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, BEM COMO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DOS DIREITOS E DEVERES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 29 (vinte e nove) de junho de 2022, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.195/2012, que dispõe sobre a transformação dos cargos de assistente administrativo e assessor administrativo no cargo de assistente administrativo educacional, bem como sobre a atribuição dos direitos e deveres que lhe são próprios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu/PE, 12 de julho de 2022.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito