GABINETE DO PREFEITO · 28 de março de 2018
LEI Nº 1.305/2018.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.305/2018.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 23 de Março de 2018, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos na implementação da política educacional pública, bem como em outras iniciativas destinadas à educação e ao cumprimento dos objetivos do Conselho Municipal de Educação.
Art. 2° Constituirão receitas do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME:
– Recursos oriundos das transferências voluntárias da União, através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE/FUNDEB e de outros programas inerentes à manutenção das ações educacionais desenvolvidas no município;
– Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
– Recursos provenientes de convênios e termos de parcerias e/ou adesão firmados com instituições governamentais e não governamentais com o objetivo de melhorar a Educação do Município.
– Doações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e outros recursos que lhe forem destinados.
– Rendas eventuais de eventos promovidos pelo Fundo Municipal de Educação, bem como os resultados de depósitos e aplicações de capital obedecida à legislação municipal que regulamente a matéria.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME.
Art. 3° - O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, através de seu secretário municipal de educação juntamente com um tesoureiro, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Parágrafo Único - O orçamento do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME integrará o orçamento geral do município.
Art. 4º - São atribuições do (a) Secretário (a) Municipal de Educação de Exu-PE:
I - Gerir o Fundo Municipal de Educação – FME e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com os Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB;
- Acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação, Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais diretrizes aprovadas em assembleia pelo Conselho Municipal de Educação de Exu-PE;
- Submeter ao Conselho Municipal de Educação o plano de aplicação a cargo do FME, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Exu-PE e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias- LDO;
– Submeter ao Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB as demonstrações mensais de receita e despesa do FME, encaminhando-as, após aprovação, à Contabilidade Geral do Município para posterior Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
– Assinar, juntamente com o tesoureiro, cheques, ordens de empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
- Firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, juntamente com o Poder Executivo Municipal, referentes a recursos que serão destinados a composição dos recursos do FME.
Art. 5.º São atribuições do Tesoureiro do Fundo Municipal de Educação:
– Preparar as demonstrações mensais da receita e despesas a serem apresentadas na Assembleia Geral (na transparência pública trimestral), encaminhando-as, posteriormente, à Contabilidade Geral ou a Secretaria Municipal de Finanças do Município;
– Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas;
III – Manter em coordenação com o setor competente da Prefeitura Municipal, o controle dos bens patrimoniais destinados ao Fundo Municipal de Educação;
IV – Assinar, juntamente com o Presidente, cheques, ordens de empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;
V - Encaminhar ao Presidente do Conselho Municipal de Educação e do Conselho do FUNDEB:
mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
semestralmente, os inventários de bens materiais, móveis e imóveis;
anualmente, o balanço geral do Fundo;
VI – Apresentar, mensalmente, análise e projeção da utilização dos recursos do Fundo bem como sua avaliação econômico-financeira apurada nas respectivas demonstrações;
Art. 6° Os recursos do Fundo Municipal de Educação-FME serão aplicados em:
I – Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação - CME;
– Construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários à implantação e implementação do Conselho Municipal e do Fundo Municipal de Educação;
– Apoio e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações, bem como do PME e outros projetos aprovados pelo CME;
– Apoio e desenvolvimento de programas de estudos, pesquisa, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos necessários à execução do PME e outros aprovados pelo CME para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;
– Democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola, priorizando localidades de índices elevados de tais desigualdades;
– Financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação neste município.
– Pagamento de salários e obrigações patronais dos servidores públicos lotados na Secretaria Municipal de Educação, com funções de magistério, técnico, pedagógico, administrativo e auxiliares.
Art. 7° - Todo e/ou qualquer repasse de recursos para as escolas será efetivada pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e apreciação do Conselho Municipal de Educação e Conselho do FUNDEB.
Art. 8° As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME e Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS – FUNDEB, bimestralmente, de forma sintética e, anualmente de forma analítica ou ainda em consonância as legislações vigentes.
Art. 9° A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura Municipal de Exu e todos os relatórios gerados para sua gestão deverão ser devidamente submetidos a aprovação pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Exu-PE, 27 de março de 2018.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal