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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1.543/2025

EMENTA: Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências.

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 21 de agosto de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$1.250.000,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação( + ) 1.250.000,00

Excesso

02 11 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE EXU 513 10.302.1017.2085.0000 AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIBILIDADE 1.250.000,00 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R: 0 05 09 05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 300 000 SAÚDE

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Excesso: 1.250.000,00

Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito -

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3914, em 26 de agosto de 2025. Código identificador 00C7A1C5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.