CÂMARA DE VEREADORES · 6 de novembro de 2026
PORTARIA N. 041/2026
CÂMARA DE VEREADORES
PORTARIA N. 041/2026
Portaria de instauração de PAD - Pregão e Contrato n.° 04/2026 CÂMARA MUNICIPAL DE EXU — ESTADO DE PERNAMBUCO PORTARIA N.° 41/2026 Instaura Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos relacionados ao Pregão Eletrônico SRP n.° 01/2026 e ao Contrato n.º 04/2026. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE EXU, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o Relatório de Auditoria elaborado no Processo TC n.º 26101059-1, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e a necessidade de apuração própria, individualizada e imparcial dos fatos, resolve: Art. 1° Instaurar Processo Administrativo Disciplinar destinado a apurar eventual responsabilidade funcional da servidora ANDRÉIA DE CARVALHO BRITO, na condição de pregoeira, e de outros agentes públicos que venham a ser individualizados no curso da instrução, relativamente a possíveis irregularidades na habilitação, contratação, fiscalização ou pagamento vinculados ao Pregão Eletrônico SRP n.° 01/2026, ao Processo Licitatório n.° 04/2026 e ao Contrato n.º 04/2026. Art. 2º Constituem objeto inicial da apuração: I - verificar se houve análise suficiente dos documentos de qualificação técnica apresentados pela licitante vencedora, especialmente do atestado de capacidade técnica mencionado no Relatório de Auditoria; II - verificar a realização, ou não, das diligências necessárias esclarecimento das inconsistências documentais apontadas; ao III - apurar eventual omissão, ação dolosa ou culposa, violação de dever funcional ou descumprimento das normas municipais, editalícias e legais aplicáveis; IV - verificar eventual participação de agentes públicos na fiscalização, autorização, atesto ou pagamento de despesas decorrentes do Contrato n. 04/2026; e CÂMARA MUNICIPAL DO EXU CASA MUNDINHO GERALDО TERRA DO GONZAGÃO V- apurar eventual nexo entre as condutas individualizadas e dano efetivo ao patrimônio público. Art. 3° A comissão processante será composta por [NOME, CARGO E MATRÍCULA], que a presidirá, e por [NOME, CARGO E MATRÍCULA] e [NOME, CARGO E MATRÍCULA], todos sem impedimento ou suspeição, observada a legislação municipal aplicável. Art. 4° A comissão deverá promover a instrução necessária, inclusive mediante juntada do processo licitatório integral, edital, termo de referência, documentos de habilitação, declarações, contrato, notas fiscais, atestos, comprovantes de pagamento, relatórios de fiscalização e demais elementos pertinentes. Art. 5° A servidora será regularmente notificada para acompanhar o processo, apresentar defesa, requerer provas e exercer todos os direitos assegurados pelo regime jurídico aplicável. Art. 6º A comissão deverá apresentar relatório conclusivo, individualizando as condutas, os elementos probatórios, o nexo causal, a existência ou inexistência de dano e as conclusões quanto à responsabilidade funcional, sem prejulgamento. Art. 7° O prazo para conclusão será de 10 (dez) dias,prazo previsto na legislação muniicpla, contado da publicação desta Portaria, admitida prorrogação na forma legal, mediante decisão fundamentada. Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Exu/PE, 03 de Novembro de 2026
DAVI MOREIRA DE ALENCAR
Presidente da Câmara Municipal de Exu