GABINETE DO PREFEITO · 13 de abril de 2017
LEI Nº 2478 DE 11 DE ABRIL DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2478 DE 11 DE ABRIL DE 2017
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, para gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, delegando as competências de organização, fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, e a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, para execução dos referidos serviços, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º O Município da Escada fica autorizado a promover a gestão associada dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, mediante Convênio de Cooperação com o Estado de Pernambuco, conforme disposto na Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, visando à delegação das competências de organização, fiscalização, regulação, inclusive tarifária, e prestação dos referidos serviços, tendo, ainda, como entidade executora, a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, ou outro órgão que a suceda.
§ 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, nos termos do art. 13 da Lei Federal nº 11.107/2005 e do art. 10 da Lei Federal nº 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto nº 7.217 de 21 de junho de 2010, para a prestação dos serviços municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, na forma estabelecida no Convênio de Cooperação.
§ 2º A Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA fica autorizada a proceder à realização de licitação, para fins de contratação de concessão comum ou de parceria público-privada, na modalidade de concessão patrocinada ou de concessão administrativa, para a construção, a operação e a manutenção dos serviços de esgotamento sanitário e fornecimento de água, nos termos previstos na Lei Estadual nº 12.765/2005, de 21 de janeiro de 2005, e das Leis Federais nº 8.666/1993, de 21 de junho de 1993, nº 8.987/1995, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 11.079/2004, de 30 de dezembro de 2004.
§ 3º O Convênio mencionado no caput desse artigo deverá estabelecer a periodicidade da apresentação de relatórios técnicos e demonstrativos operacionais e financeiros aos Poderes Legislativo e Executivo Municipal decorrente das ações do Convênio.
§ 4º Sem prejuízo das prerrogativas constantes do parágrafo anterior, os Poderes Legislativos e Executivos Municipais poderão, a qualquer tempo, solicitar informações e esclarecimentos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 11 de abril de 2017.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município