PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 11 de dezembro de 2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL ARTUR MANUEL DE SANTANA (ARTUR DA CAQUEIRA) POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL ARTUR MANUEL DE SANTANA (ARTUR DA CAQUEIRA) POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
1. POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
A Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), baseada na parceria da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com a sociedade civil no setor da cultura, bem como no respeito à diversidade, à democratização e à universalização do acesso à cultura no Brasil.
A PNAB objetiva também estruturar o sistema federativo de financiamento à cultura mediante repasses da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios de forma continuada.
As condições para a execução da PNAB foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a premiar agentes culturais atuantes no Município de Escada.
Deste modo, a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes torna público o presente edital elaborado com base na Lei nº 14.399/2022 (Lei PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade).
2. INFORMAÇÕES GERAIS
2.1 Objeto do edital
O objeto deste Edital é a premiação de agentes culturais que tenham prestado relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural no Município de Escada, observadas as categorias descritas no Anexo 01 deste Edital.
Trata-se, portanto, de reconhecimento pela contribuição já realizada pelo agente cultural ao Município.
O prêmio possui natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas e depois de assinar o Termo de Premiação Cultural (Anexo 10), conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024.
2.2 Quantidade de agentes culturais a serem premiados
Serão premiados 40 (quarenta) agentes culturais.
Contudo, caso haja orçamento e interesse público, o edital poderá ser suplementado, ou seja, caso haja saldo de recursos da PNAB oriundo de outros editais ou rendimentos, as vagas podem ser ampliadas.
2.3 Valor total do edital e da premiação
Cada agente cultural selecionado receberá a premiação conforme as categorias previstas no Anexo 01 deste Edital.
O valor recebido pelas pessoas físicas é isento de Imposto de Renda, ou seja, o agente cultural pessoa física não vai ter desconto de imposto de renda sobre o valor recebido.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3738, em 11 de dezembro de 2024. Código identificador FC4FB09F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
O valor total deste edital é de R$ 86.739,83 (oitenta e seis mil setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).
As despesas que decorrerão das ações objeto deste edital, correrão por conta de dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes , tendo como fonte recursos federais previstos na Lei nº 14339, de 8 de julho de 2022.
2.4 Prazo de inscrição
Das 08:00 horas do dia 11/12/2024 até às 17:00 horas do dia 18/12/2024.
Não serão consideradas as inscrições realizadas em desconformidade com as datas e horários acima estabelecidos.
As inscrições serão realizadas conforme orientações descritas no item 4 deste edital.
2.5 Quem pode participar
Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural Pessoa Física com contribuição artística ou cultural no município de Escada.
Agente Cultural é toda pessoa responsável por criar, produzir e promover manifestações culturais, como artistas, músicos, escritores, cineastas, dançarinos, artesãos, curadores, produtores culturais, gestores de espaços culturais, entre outros.
2.6 Quem NÃO pode participar
Não pode se inscrever neste Edital, agentes culturais que:
I - tenham participado diretamente da etapa de elaboração do edital, da etapa de análise de propostas ou da etapa de julgamento de recursos;
II - sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de servidor público do órgão responsável pelo edital, nos casos em que o referido servidor tiver atuado na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos; e
III - sejam Chefes do Poder Executivo (Governadores, Prefeitos), Secretárias de Estado ou de Município, membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros).
IV - Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: MEI, empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc);
V - Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
VI - Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
Atenção! O agente cultural que integrar o Conselho de Cultura somente ficará impossibilitado de concorrer neste Edital quando se enquadrar nas vedações previstas no item 2.6.
Atenção! A participação de agentes culturais nas consultas públicas não caracteriza participação direta na etapa de elaboração do edital. Ou seja, a mera participação do agente cultural nas audiências e consultas públicas não inviabiliza a sua participação neste edital.
2.7 Em quantas categorias cada agente cultural pode se inscrever neste edital
Cada agente cultural poderá concorrer neste edital em, no máximo 1 (uma) categoria, e poderá ser contemplado com no máximo 1 (uma) premiação.
Nos casos em que o proponente inscreva mais de 1 (uma) proposta de premiação (inscrição), será considerada válida apenas a última inscrição e as demais serão desabilitadas.
3. ETAPAS
Este edital é composto pelas seguintes etapas:
Inscrições – etapa de apresentação das candidaturas pelos agentes culturais;
Seleção – etapa em que uma comissão analisa e seleciona as candidaturas;
Assinatura do Termo de Premiação Cultural – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Termo de Premiação Cultural.
3.1 INSCRIÇÕES
O agente cultural deve encaminhar por meio de Ficha de Inscrição, conforme Anexo 02, de forma presencial, das 08hs às 17hs, na Biblioteca Pública Municipal Professor Eraldo Campos, situada à Rua Barão de Jundiá, nº 158, Centro, Escada-PE, em envelope lacrado e identificado, junto com a seguinte documentação obrigatória:
a) Cópia de Documento com Foto frente e verso (CNH, RG, CTPS);
b) Cópia de CPF;
c) Formulário de inscrição (Anexo 02);
d) documento de identificação da conta bancária para o recebimento da premiação;
e) Currículo (Anexo 02) com comprovações da atuação do agente cultural no Município de Escada e no cenário cultural, de quaisquer naturezas, tais como cartazes, folders, fotografias, DVDs, CDs, folhetos, matérias de jornal, sítios da internet, outros materiais, devendo o material estar relacionado à categoria para qual está sendo realizada a inscrição;
d) Anexo 03 – Autodeclaração Étnico-racial para Pessoas Negras (quando couber);
e) Registro Administrativo de Nascimento Indígena RANI ou Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais (Anexo 04), quando couber;
f) Laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos ou Autodeclaração, conforme Anexo 05 (quando couber);
g) Anexo 06 – Autodeclarações de Gênero e Orientação Sexual (quando couber);
h) Comprovante de endereço, por meio da apresentação de contas relativas à residência (emitidas até 30 dias antes da assinatura do Termo) ou por meio de autodeclaração (Anexo 08) ou declaração de terceiro (Anexo 09).
Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
I – pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
II – pertencentes à população nômade ou itinerante; ou
III – que se encontrem em situação de rua.
Atenção! O agente cultural é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
Atenção! A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei 14.399/2022 (Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - PNAB), no Decreto 11.740/2023 (Decreto PNAB) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
Cotas
3.1.1.1 Categoria de cotas
Ficam garantidas cotas para:
pessoas negras (pretas e pardas) – 25% do total de vagas;
pessoas indígenas – 10% do total de vagas;
pessoas com deficiência – 5% do total de vagas.
A quantidade de cotas destinadas a cada categoria do edital está descrita no Anexo 01.
Para concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas), os agentes culturais deverão preencher uma autodeclaração.
Para concorrer às cotas para pessoas indígenas, os agentes culturais deverão entregar uma declaração de pertencimento a povo ou comunidade tradicional, conforme Anexo 04 ou RANI.
Para concorrer às cotas para pessoas com deficiência, os agentes culturais deverão entregar laudo médico ou avaliação biopsicossocial que comprove a deficiência informada, emitido há menos de 3 (três) anos, acompanhada de Autodeclaração, conforme Anexo 05.
Concorrência concomitante
Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo de seleção.
Os agentes culturais optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados nas vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
Desistência do optante pela cota
Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
Remanejamento das cotas
No caso de não existirem propostas (candidaturas) aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a categoria de cotas com maior demanda.
Caso não haja agentes culturais inscritos em outra categoria de cotas, as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
Como Elaborar a Candidatura
O agente cultural deve preencher o Anexo 02 de acordo com a sua natureza, documento que contém a ficha de inscrição e no qual deverá anexar toda a documentação obrigatória listada neste edital.
O agente cultural será o único responsável pela veracidade do projeto e documentos encaminhados, isentando o Município de Escada de qualquer responsabilidade civil ou penal.
3.2 ETAPA DE SELEÇÃO
3.2.1 Quem analisa as candidaturas
Uma comissão de seleção vai avaliar as candidaturas e todas as atividades serão registradas em ata.
Essa Comissão Avaliação será composta por até 14 membros.
3.2.2 Quem não pode analisar os projetos
Os membros da comissão de seleção ficam impedidos de participar da apreciação dos projetos quando:
I – tiverem interesse direto na matéria;
II – tenham participado como colaborador na elaboração da candidatura; e
III – sejam parte em ação judicial ou administrativa em face do agente cultural ou do respectivo cônjuge ou companheiro.
Caso o membro da comissão se enquadre nas situações de impedimento, deve comunicar seu impedimento e deixar de atuar, imediatamente, caso contrário todos os atos praticados podem ser considerados nulos.
Atenção! Os parentes de que trata o item III são: pai, mãe, filho/filha, avô, avó, neto/neta, bisavô/bisavó, bisneto/bisneta, irmão/irmã, tio/tia, sobrinho/sobrinha, sogro/sogra, genro/nora, enteado/enteada, cunhado/cunhada.
3.2.3 Análise do mérito cultural
A etapa de seleção será composta pela análise da trajetória do agente cultural de acordo com a sua relevante contribuição ao desenvolvimento artístico ou cultural do Município de Escada, e será realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos na tabela abaixo.
A análise compreende os critérios individuais da candidatura, bem como seus impactos e relevância social em relação aos outros inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada agente cultural é atribuída em função desta comparação.
Atenção! Os agentes culturais que apresentarem documentos comprobatórios da trajetória artística e cultural contendo quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa
A avaliação das candidaturas será realizada mediante atribuição de notas aos critérios de seleção abaixo:
CRITÉRIOS GERAIS DE ANÁLISE
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Pontuação Máxima
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)
10
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente etc.
10
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras etc.)
10
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade etc.
10
TOTAL
40 PONTOS
A pontuação será correspondente ao nível de atendimento ao critério, conforme descrição a seguir:
Grau pleno de atendimento do critério - 10 pontos;
Grau satisfatório de atendimento do critério – 6 pontos;
Grau insatisfatório de atendimento do critério – 2 pontos;
Não atendimento do critério – 0 pontos.
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
PONTUAÇÃO BÔNUS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Pontuação
E
Proponente pessoa física ser do gênero feminino (CIS/Trans/Travesti)
2
F
Proponente pessoa física for membro de povo ou comunidade tradicional
2
G
Proponente pessoa física for membro da comunidade LGBTQIAP+
2
H
Proponente pessoa física for idosa(o)
2
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL
8 PONTOS
A pontuação final de cada candidatura será correspondente à soma dos valores dos critérios de análise e pontuação bônus.
Os critérios gerais de análise não são eliminatórios de modo que o agente cultural que receber pontuação 0 (zero) em algum dos critérios não será desclassificado do Edital.
Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios de modo que a pontuação 0 (zero) em algum dos pontos bônus não desclassifica o agente cultural.
Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G, respectivamente.
Caso nenhum dos critérios acima elencados seja capaz de promover o desempate, serão adotados critérios de desempate na ordem a seguir:
Maior tempo de atuação cultural comprovada no município;
Maior idade do proponente.
3.2.4 Serão desclassificados os projetos que:
Apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação, com fundamento no disposto no inciso IV do caput do art. 3º da Constituição, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
Atenção! Eventuais irregularidades e a falsidade de informações constatadas a qualquer tempo, implicará na desclassificação do agente cultural, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais em qualquer fase do processo.
3.2.5 Recurso da etapa de seleção
O resultado provisório da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://escada.pe.gov.br/) e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html).
Contra a decisão da fase de seleção, caberá recurso destinado à Comissão de Análise, que deve ser apresentado de forma de forma presencial, das 08h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal Professor Eraldo Campos, situada à Rua Barão de Jundiá, nº 158, Centro, Escada-PE, conforme Anexo 11, em envelope lacrado e identificado, no prazo de 2 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
Após o julgamento dos recursos, o resultado final da etapa de seleção será divulgado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://escada.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html).
3.2.8 Remanejamento de Vagas
Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outras candidaturas com maior pontuação geral.
Caso não sejam preenchidas todas as vagas deste edital, os recursos remanescentes poderão ser utilizados em outro edital da PNAB ou redistribuídos entre os proponentes selecionados.
3.3 ETAPA DA ASSINATURA DO TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL E RECEBIMENTO DOS RECURSOS FINANCEIROS
3.3.1 Termo de Premiação Cultural
Finalizada a fase de Seleção, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Premiação Cultural, conforme Anexo 10 deste Edital, de forma presencial, das 08h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal Professor Eraldo Campos, situada à Rua Barão de Jundiá, nº 158, Centro, Escada-PE.
O Termo de Premiação Cultural corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e dos Esportes, contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
O agente cultural deve assinar o Termo de Premiação Cultural em até 4 (quatro) dias úteis depois de publicada a convocação, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação, sob pena de perda do apoio financeiro e convocação do suplente para assumir sua vaga.
Atenção! A assinatura do Termo de Premiação Cultural e o recebimento dos recursos estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do agente cultural.
4. CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO EDITAL
ETAPA
DATA
1. Publicação
10 de dezembro
2. Período de Inscrição
11 a 18 de dezembro
3. Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
19 a 21 de dezembro
4. Publicação do Resultado Preliminar da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
27 de dezembro
5. Prazo para Recurso da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
28 a 30 de dezembro
6. Análise dos Recurso da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
06 e 07 de janeiro de 2025
7. Resultado Final da Etapa de Análise para Seleção das Candidaturas
10 de janeiro de 2025
8. Etapa de habilitação pelos pareceristas
11 a 17 de janeiro de 2025
9. Publicação do resultado preliminar da etapa de habilitação
20 de janeiro de 2025
10. Prazo para recurso da etapa de habilitação
21 a 23 de janeiro de 2025
11. Análise dos recursos da etapa de habilitação
24 e 25 de janeiro de 2025
12. Publicação do resultado final da etapa de habilitação
28 de janeiro de 2025
13. Etapa de assinatura do termo de premiação
29 a 31 de janeiro de 2025
14. Período dos pagamentos
03 a 07 de fevereiro de 2025
15. Publicação da lista final dos premiados
21 de fevereiro de 2025
4.1 Acompanhamento das etapas do edital
O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://escada.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html).
O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos são de inteira responsabilidade dos agentes culturais. Para tanto, devem ficar atentos às publicações no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://escada.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html).
5. DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 Informações adicionais
Demais informações podem ser obtidas de forma presencial, das 08h às 17h, na Biblioteca Pública Municipal Professor Eraldo Campos, situada à Rua Barão de Jundiá, nº 158, Centro, Escada-PE.
Os casos omissos ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Educação, da Cultura e dos Esportes.
5.2 Validade do resultado deste edital
O resultado do chamamento público regido por este Edital terá validade até 12 meses após a publicação do resultado final.
5.3 Anexos do edital
Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo 01 – Categorias e Cotas;
Anexo 02 – Formulário de Inscrição;
Anexo 03 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Negras (Pretas e Pardas);
Anexo 04 – Declaração Étnico-racial para Pessoas Indígenas e Povos e Comunidades Tradicionais;
Anexo 05 – Autodeclaração de Pessoa com Deficiência – PCD;
Anexo 06 – Declaração de Gênero e Orientação Sexual;
Anexo 07 – Declaração de que não emprega menor;
Anexo 08 – Autodeclaração de residência;
Anexo 09 – Declaração de Residência por Terceiros;
Anexo 10 – Termo de Premiação Cultural
Anexo 11 – Formulário de interposição de recurso.
Escada, 10 de dezembro de 2024.
AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
Secretário Executivo de Cultura.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 01 – CATEGORIAS E COTAS
Nº
CATEGORIA
LINGUAGEM
AMPLA CONCORRÊNCIA
COTA PESSOAS NEGRAS
COTA PESSOAS INDÍGENAS
COTA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
TOTAL DE PREMIAÇÕES POR CATEGORIA
VALOR POR PREMIAÇÃO
VALOR POR CATEGORIA
01
Premiação Cultural
Todas as linguagens
24
10
4
2
40
R$ 2.168,49
R$ 86.739,83
TOTAIS
40
-
R$ 86.739,60
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 02 – FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO
CATEGORIA E CONCORRÊNCIA EM COTA
( ) Premiação Cultural (todas as linguagens)
Marque a cota a qual entende se enquadrar (observar quais as cotas previstas e exigências para comprovação no Anexo 01 e no Edital):
( ) Pessoa negra
( ) Pessoa indígena
( ) Pessoa com deficiência
( ) Ampla concorrência
DADOS DO PROPONENTE PESSOA FÍSICA
Nome Completo:
Nome Social: Nº de inscrição no Mapa Cultural de Escada: _______
Nome Artístico:
CPF:
RG:
Nacionalidade:
Naturalidade:
Endereço Completo:
CEP:
Telefone (WhatsApp):
Telefone (Fixo):
E-mail:
Data de Nascimentos:
Anos Completos:
Qual a sua renda individual?
Qual a sua renda familiar?
Qual a sua identidade de gênero?
( ) Homem Cis
( ) Mulher Cis
( ) Mulher Trans/Travesti
( ) Não Binarie
( ) Prefere não declarar
Pertence a Comunidade LGBTQIAPN+?
( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a Comunidade LGBTQIAPN+, como você se identifica?
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binária
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fuido e Mais)
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - Especifique:
Você se declara:
( ) Pessoa Branca
( ) Pessoa Parda
( ) Pessoa Preta
Você se declara:
( ) Mulher chefe de família monoparental
( ) Pessoa com deficiência
( ) Pessoa idosa (60+)
( ) Nenhuma das alternativas
No caso de Pessoa com Deficiência, informe a sua deficiência:
Pertence a algum Povo ou Comunidade Tradicional?
( ) Sim ( ) Não
Caso pertença a algum Povo ou Comunidade Tradicional, especifique:
( ) Povos Originários (Indígenas)
( ) Povos de Terreiro
( ) Povos Quilombolas
( ) Pescadores Tradicionais
( ) Povos Romani (Ciganos)
( ) Outros – Especifique:
Como você atua no Setor Cultural?
( ) Artista – Especifique:
( ) Técnico – Especifique:
( ) Produtor – Especifique:
( ) Gestor de Espaço Cultural – Especifique:
( ) Proprietário de Espaço Cultural – Especifique:
( ) Outro – Especifique:
Tempo de Atuação no Setor Cultural:
Já acessou recursos públicos de fomento à cultura anteriormente?
( ) Sim ( ) Não
Caso tenha acessado recursos públicos de fomento à cultura anteriormente, identifique quais:
( ) Lei Aldir Blanc Municipal 2020
( ) Lei Aldir Blanc Municipal 2021
( ) Lei Aldir Blanc Estadual 2020
( ) Lei Aldir Blanc Estadual 2021
( ) Lei Paulo Gustavo Municipal 2023
( ) Lei Paulo Gustavo Municipal 2024
( ) Lei Paulo Gustavo Estadual 2023/2024
( ) Funcultura Governo de Pernambuco – Especifique o ano:
( ) Outros Editais do Governo de Pernambuco – Especifique o ano:
( ) Pontos de Cultura – Especifique o ano:
( ) Lei Rouanet – Especifique o ano:
( ) Outros Editais – Especifique o edital e o ano:
Currículo do Proponente
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
CRITÉRIOS GERAIS DE ANÁLISE
Identificação do Critério
Descrição do Critério
Espaço para inserir arquivos
A
Reconhecida atuação na categoria cultural inscrito(a)
Nos casos de inscrição física, anexar os arquivos
B
Integração e inovação do agente cultural com outras esferas do conhecimento e da vida social. Ex.: integração entre cultura e educação, cultura e saúde, cultura e meio ambiente etc.
C
Contribuição a populações em situação de vulnerabilidade social, tais como idosos, crianças, pessoas negras etc.)
D
Contribuição do agente cultural à(s) comunidade(s) em que atua, tais como realização de ações dentro da comunidade, contratação de profissionais da comunidade etc.
PONTUAÇÃO BÔNUS
Identificação do Ponto Extra
Descrição do Ponto Extra
Espaço para inserir arquivos
E
Proponente pessoa física ser do gênero feminino (CIS/Trans/Travesti)
Nos casos de inscrição física, anexar os arquivos
Nos casos de inscrição física, anexar os arquivos
F
Proponente pessoa física for membro de povo ou comunidade tradicional
G
Proponente pessoa física for membro da comunidade LGBTQIAP+
H
Proponente pessoa física for idosa(o)
Declaro que todas as informações preenchidas neste formulário, bem como nas declarações e documentos anexos, são verdadeiras, e que estou ciente de que a apresentação de informações falsas irá acarretar a desclassificação da proposta, além da imputação de sanções civis e administrativas, bem como na sanção penal prevista no art. 299 do Código Penal.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 03 – AUTODECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS NEGRAS (PRETAS E PARDAS)
Eu, _________________,CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação neste Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, que sou pessoa negra (preta ou parda).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA
PNAB (LEI Nº 14.399/2022)
ANEXO 04 – DECLARAÇÃO ÉTNICO-RACIAL – PESSOAS INDÍGENAS E POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
Eu, __________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, liderança do Povo / Comunidade (nome do povo ou comunidade) ____________________________________________ situado no território/comunidade no munícipio de _________________________________, Estado de___________________________, DECLARO para os devidos fins desse Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, que, ___________________________________________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________ é membro do nosso Povo / Comunidade.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
Assinatura obrigatória da liderança do Povo Indígena ou Povo / Comunidade Tradicional
NOME COMPLETO.
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024
EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL
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ANEXO 05 – AUTODECLARAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - PCD
Eu, _________________________, CPF nº_______________________, RG nº ___________________, DECLARO, para fins de participação neste Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, que sou pessoa com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Escada,________/_______/ _________.
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ANEXO 06 – DECLARAÇÃO DE GÊNERO E ORIENTAÇÃO SEXUAL
Eu,_____________________________________________, CPF nº____________________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, DECLARO para fins de participação neste o Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, que sou:
( ) Mulher Cis
( ) Pessoa Trans
( ) Pessoa Travesti
( ) Pessoa Não Binárie
( ) Pessoa com outra variabilidade de gênero (Queer, Andrógine, Fluído e Mais)
( ) Pessoa sem identidade de gênero (Agênero)
( ) Pessoa com condição específica (Intersexo)
( ) Demais pessoas da comunidade LGBTQIAPN+ - especifique: __________________________________.
E, reiterando, por extenso, que a minha identidade de gênero é _____________________________.
Por ser verdade, assino a presente declaração e estou ciente de que a apresentação de declaração falsa pode acarretar desclassificação no Edital e aplicação de sanções criminais.
(Local e data) Escada,________/_______/ _________.
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ANEXO 07 – DECLARAÇÃO DE QUE NÃO EMPREGA MENOR
A Razão Social ____________________________, inscrita no CNPJ n°____________________________, por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)_______________________________________________, CPF nº____________________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, DECLARA para fins de participação neste Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).
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ANEXO 08 – AUTODECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA
Eu,__________________________________, CPF nº____________________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação no Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que sou residente e domiciliado(a) no endereço________________________, há __________________ anos.
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
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ANEXO 09 – DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIAPOR TERCEIROS
Eu,_____________________________________________________________________, CPF nº____________________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, na falta de documentos para comprovação de residência, em conformidade com o disposto na Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, e como critério de participação neste Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, nº 001/2024, DECLARO para os devidos fins, sob penas da Lei, que que o(a) ,___________________________________, CPF nº____________________________, portador do documento de identificação nº _______________, Órgão Expedidor _________________, é residente e domiciliado(a) no endereço________________________, no qual reside comigo há, pelo menos, __________________ anos, na qualidade de meu/minha __________________________________________________________ (informar grau de parentesco).
OBS.: Anexar comprovante de endereço, emitido há, no máximo, 30 dias, com as informações apresentadas nesta autodeclaração.
(Local e data) Escada,________/_______/ _________.
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ANEXO 10 – TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL
TERMO DE PREMIAÇÃO CULTURAL Nº 001/2024, TENDO POR OBJETO A CONCESSÃO DE PREMIAÇÃO CULTURAL CONTEMPLADA PELO EDITAL DE PREMIAÇÃO CULTURAL DA PNAB EM ESCADA, Nº 001/2024, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.399/2022 (PNAB), DO DECRETO N. 11.740/2023 (DECRETO PNAB) E DO DECRETO 11.453/2023 (DECRETO DE FOMENTO).
1. PARTES
1.1 O Município de Escada, neste ato representado pelo Secretário Executivo de Cultura, o Senhor AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR, e o(a) AGENTE CULTURAL, ________________________________________________________________ (nome do(a) agente cultural contemplado), portador(a) do RG nº _____________________, expedida em ___________________________, CPF nº ______________________________________, residente e domiciliado(a) à _________________________________________________________________________, CEP: _________________________________, telefones: ___________________________, E-mail, resolvem firmar o presente Termo de Premiação Cultural, de acordo com as seguintes condições:
2. PROCEDIMENTO
2.1 Este Termo de Premiação Cultural é instrumento da modalidade de transferência de recursos com natureza jurídica de doação sem encargo, ou seja, será realizado por meio de pagamento direto ao contemplado, sem estabelecimento de obrigações futuras, sem exigência de contrapartida, sem prestação de contas, conforme autoriza a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório do Fomento à Cultura), a Lei nº 14.399/2022 (PNAB), o Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB) e o Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
3. OBJETO
3.1. Este Termo de Premiação Cultural tem por objeto a concessão de premiação cultural ao proponente _______________________________________________, contemplado no Edital de Premiação Cultural da PNAB em Escada, conforme processo administrativo nº _________________________________.
4. RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos financeiros para a execução do presente termo totalizam o montante de R$ 2.168,49 (dois mil, cento e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
4.2. Serão transferidos à conta do(a) AGENTE CULTURAL no Banco ___________________________, Agência nº __________________________, Conta Corrente nº ___________________________, para recebimento e movimentação.
5. PUBLICAÇÃO
5.1 O Extrato do Termo de Premiação Cultural será publicado no Diário Oficial da AMUPE (https://www.diariomunicipal.com.br/amupe/pesquisar), no site Oficial do Município (https://escada.pe.gov.br/)e no site oficial do Portal da Transparência do Município (https://radardatransparencia.atricon.org.br/radar-da-transparencia-publica.html).
6. FORO
6.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Escada para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao presente Termo de Premiação Cultural.
Escada, _____________ de ____________________ de ________.
AMARO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
Secretário Executivo de Cultura.
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ANEXO 11 – FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ETAPA DE SELEÇÃO