Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2389 / 2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2389 / 2014
EMENTA: Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.356, de 8 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria Especial de Projetos e Captação de Recursos de que trata o inciso XVI do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.356, de 8 de janeiro de 2013 fica transformada em Secretaria da Fazenda Municipal.
Parágrafo primeiro. Os cargos comissionados e funções gratificadas atualmente vinculados à extinta Secretaria Especial de Projetos e Captação de Recursos ficam em sua totalidade automaticamente transferidos para a Secretaria ora criada.
Parágrafo segundo. As competências da extinta Secretaria Especial de Projetos e Captação de Recursos ficam atribuídas à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.
Art. 2º. As competências relativas à administração tributária, financeira e contratações de bens e serviços previstas no inciso VIII do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.356, de 8 de janeiro de 2013 bem como os cargos comissionados e funções gratificadas à elas relacionadas ficam transferida para a Secretaria da Fazenda Municipal.
Art. 3º. Os incisos VIII e XVI do artigo 16 da Lei Municipal nº 2.356, de 8 de janeiro de 2013, passam a vigorar com as seguintes redações:
“VIII - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, transportes e comunicações internas, no âmbito da Administração Pública Municipal.
...
XVI - SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL e exercer a Administração Tributária, através do lançamento, controle, cobrança e arrecadação de tributos municipais, além da Administração Financeira e Contábil, desenvolvendo e executando a política financeira do Município e normatizando os procedimentos relativos ao processo de elaboração, execução e acompanhamento da legislação orçamentária e a programação financeira da execução orçamentária e da contabilidade pública; coordenar o processo de elaboração das diretrizes orçamentárias e os orçamentos municipais e de compras;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos produzidos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
Escada, 14 de fevereiro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito