GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI Nº 2492 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2492 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: Altera o Estatuto do Quadro Efetivo de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério da Rede Municipal de Ensino, da Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental e Programa de Jovens, Adultos e Idosos do Município de Escada, Lei n º 2463 de 22 de junho de 2016.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Faz saber que a Câmara Municipal de Escada - PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O parágrafo 2º do artigo 34 da Lei n º 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34. .....
(...)
§ 2º - Os critérios e normas que nortearão a seleção interna de que trata este artigo, ficarão a cargo de comissão institucional formalmente constituída, com representação paritária do governo municipal e dos professores indicados pelo Sindicato representante da categoria, devidamente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no prazo de seis meses da publicação da presente lei.
Art. 2º. Os §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei n º 2463 de 22 de junho de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º - A carga horária do professor da educação básica, da creche ao 5º ano, incluindo EJAI (fase I ), será de 180 horas aulas mensais, facultando-lhe a opção de ampliar a sua jornada em até 240 horas/aulas mensais, de acordo com a necessidade e interesse da Administração.
§ 2º- A carga horária do professor da educação básica do 6º ao 9º ano, EJAI (fase II) será, opcionalmente, de 150 horas/aulas até 240 horas/aulas mensais, de acordo com a necessidade e interesse da Administração.
§ 3º - O professor que possuir dois vínculos na rede municipal de Escada não poderá ter carga horária superior a 360 h/a.
Art. 3º. O § 1º do artigo 37 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
Art. 37........
(...)
§ 1º ......
(...)
e) interesse e necessidade da Administração.
Art. 4º. Ficam revogados os incisos VI e XI do artigo 47 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016.
Art. 5º. Os incisos X e XII do artigo 47 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. ....
(...)
X – ser readaptado em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada pela junta médica do Município, sem prejuízo dos direitos e vantagens do seu cargo de origem;
(...)
XII – ausentar-se sem prejuízo financeiro por ocasião de assembleia da categoria, desde que haja compensação do dia letivo.
Art. 6. O artigo 48 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 48. Serão disponibilizados ao Sindicato da categoria, devidamente reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, 02 (dois) professores eleitos, com sua carga horária total, sendo assegurada a percepção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive, os referentes a abono do FUNDEB, sem prejuízo da contagem de tempo de serviço para a aposentadoria especial do professor.
Parágrafo único: O integrante do GOM – Grupo Ocupacional do Magistério, ao deixar o cargo da Diretoria do Sindicato, será preferencialmente localizado, à última escola onde estava lotado.
Art. 7º. O artigo 50, caput, e §1º, da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 50 – De acordo critério de oportunidade e conveniência o município poderá promover convênios com faculdades e universidades, para estimular e qualificar os profissionais da educação, o ingresso nos cursos de graduação reconhecidos pelo MEC, inclusive, na modalidade a distância e/ou semipresenciais, priorizando aqueles que ainda não possuam esta formação.
§ 1º – O município poderá com percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do curso;
Art. 8º. O inciso III do artigo 59 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 59.
(...)
III – Afastamento para estudos se dará no interesse da administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, sem prejuízo da remuneração inerente ao efetivo exercício do cargo, desde que, o professor (a) tenha sido aprovado (a) em processo de seleção, junto à instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e mediante assinatura de termo compromisso, onde o referido afastamento dar-se-á, nos seguintes prazos:
(...)
Art. 9º. Fica revogado o artigo 62 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016.
Art. 10. O artigo 63, caput, e § 2º, da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 63 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa dos pais, dos filhos do padrasto ou madrasta e enteado ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
(...)
§ 2º A licença de que trata este artigo não excederá 12 meses e será concedida:
I - com vencimento integral, até dois meses;
III - sem vencimento, a partir do décimo terceiro mês.
Art. 11. O artigo 64 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 64 - O professor que se afastar por motivação legal, ao retornar, voltará às suas atividades, em regra, nas mesmas condições em que saiu, e na impossibilidade, será lotado em qualquer unidade escolar da rede municipal de ensino, de acordo com a oportunidade e conveniência da Administração.
Art. 12. Ficam revogados os artigos 66, 80 e 81 da Lei nº 2463 de 22 de junho de 2016.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 21 de dezembro de 2017.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município