Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 2383/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2383/2013.
EMENTA: Dispõe sobre procedimentos para se obter acesso à informação no âmbito do Município de Escada, e dá outras providências, conforme Lei nº 12.527/2011.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Este projeto de Lei dispõe sobre os procedimentos para obter acesso à informação pública e para presta-la no âmbito do Município, incluindo a Administração Indireta.
Parágrafo Único - Para a consecução de seus objetivos, esta Lei seguirá os seguintes princípios:
A publicidade dos atos e documentos que tramitam perante o município consubstancia regra de atuação, ao passo que o sigilo das informações se engajará em hipóteses especificas e excepcionais tratadas nesta Lei;
As hipóteses excepcionais de sigilo das informações estarão firmadas no principio da indisponibilidade do interesse publico e da prevalência deste sobre interesses meramente privados;
Utilização gradual e crescente de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
Art. 2º. Fica criado o serviço de Informação ao cidadão do Município da Escada –SIC, acessível via web, no endereço www.escada.pe.gov.br, ou através do Protocolo Geral , situado no Centro Administrativo da Prefeitura, destinado a:
Atender e orientar o público quanto ao acesso a informação;
Disponibilizar informações em conformidade com a Lei Federal nº 12.527 de 28 de novembro de 2011;
Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
Protocolar requerimentos, por meio físico ou virtual, de acesso a informação.
Das informações de Interesse Público
Art. 3º. Consideram-se informações de interesse público aquelas que sejam correlatas à estrutura organizacional do município , assim como as que se refiram ao acesso aos serviços públicos, locais de atendimento ao público, bem como a relação de despesas, repasses e transferências, incluindo-se neste aspecto os procedimentos licitatórios, desapropriações, convênios e contratos administrativos firmados pelo Município.
§ 1º o acesso às informações de interesse público dispensa qualquer motivação ou justificativa.
§ 2º Quando a informação pretendida não estiver disponível no sitio eletrônico do município, o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município- SIC, redigindo seu pedido em formulário impresso próprio ou através daquele disponibilizado no sitio eletrônico apenas com sua identificação pessoal (nome, RG, CPFCNPJ e endereço) e a especificação da informação publica pretendida.
§ 3º Não sendo possível conceder o acesso a informação, o Serviço de Informação ao Cidadão do Município – SIC deverá:
Receber o requerimento, lançar em sistema informatizado do SIC, emitir número de protocolo e encaminhá-lo à Secretaria ou Órgão que disponha da informação requerida, que deverá no prazo de 20(vinte) dias a contar do recebimento, disponibilizar a informação pretendida; ou
Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, de acesso pretendido, quando se tratar de informações indisponíveis, inconclusa ou classificada como sigilosa.
§ 4º Quando não for autorizado o acesso por motivação expressa no inciso II do § 3º desta Lei, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, indicar a autoridade competente para sua apreciação.
§ 5º Não são informações de interesse público despachos ordinatórios, que impulsionam o processo administrativo, mas que não contém conteúdo decisório.
Art. 4º O serviço de busca e fornecimento de informações é gratuito, salvo o fornecimento de cópias ou impressões de documentos, cujos valores serão fixados em Decreto regulamentador, sendo os mesmos reajustados anualmente pelo IPCAE, IBGE.
§ 1º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput deste artigo todo aquele cuja situação econômica não permitir, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.
§ 2º Às cópias impressas serão fornecidas ao requerente após a comprovação dos pagamentos do valor em guia própria.
Art. 5º Para fins de facilitar e assegurar amplo acesso aos dados disponibilizados no sítio eletrônico do Município de Escada, o interessado deverá acessar o endereço eletrônico www.escada.pe.gov.br, em cujo portal serão inseridos , de forma temática, dentre outros:
A listagem de endereços e telefones de equipamentos públicos e serviços;
Gestão participativa e controle social;
Guia de serviços públicos;
Orientação para emissão de documentos online;
Atos administrativos e legislação
Licitações;
Forma de acesso a processos administrativos;
Processos seletivos;
Dados censitários e indicadores municipais;
Espaços de interlocução entre o cidadão e a administração;
Perguntas e respostas mais frequentes;
Acompanhamentos de programas e ações prevista no PPA;
Das Informações de Interesse Privados
Art. 6º. Consideram-se informações de interesse privado aquelas que embora não sejam protegidas pelo interesse publico na preservação de seu sigilo, reflitam a tutela de interesse particulares ou pessoais do contribuinte ou do cidadão a respeito do qual foram requeridas informações.
§ 1º Para obter a informação de interesse privado, deverá o requerente demonstrar o interesse, adequação e utilidade quanto ao acesso, explicando o motivo determinante de seu pedido.
§ 2º O requerimento de informação de interesse privado deverá ser solicitado no Protocolo Geral no Centro Administrativo da Prefeitura, junto ao Serviço de Informação ao Cidadão do Município da Escada, devendo o requerente individualizar os documentos que pretende acessar.
Das Informações Protegidas pelo Sigilo
Art. 7º. Consideram-se informações protegidas pelo sigilo todas aquelas imprescindíveis à segurança da Sociedade e do Município, assim como aquelas cujo acesso possa prejudicar a tutela de interesses do município e que sejam de tal forma qualificadas pela Comissão Permanente de Monitoramento, criada por esta Lei.
§ 1º A Comissão Permanente de Monitoramento será composta por 01 (um) representante de cada Secretaria e Órgão da Administração Indireta e será presidida pela Controladoria Geral do Município a qual incumbirá esclarecer dúvidas e qualificar informações ou documentos como sigilosos.
§ 2º São informações ou documentos classificados como sigilosos, aqueles assim definidos pelo art. 23 da lei Federal 12.527 de 28 de novembro de 2011.
Dos Recursos
Art. 8º. Na hipótese de decisão denegatória de acesso ás informações solicitadas, bem como em quaisquer casos de restrição ao acesso de informação ou documentos, poderá o interessado interpor recurso administrativo, motivadamente, no prazo de 10(dez) dias a contar do recebimento do indeferimento, se for requerida a desclassificação de informação definida como sigilosa ou de interesse privado em primeira instância.
§ 1º O recurso administrativo será dirigido ao presidente da Comissão de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei , que instruirá o processo no prazo de 10 (dez) dias e o encaminhará ao Conselho Recursal, instituído por esta lei e composto por 01 (um) Procurador Municipal, 01 (um) representante da Controladoria Geral do Município e 01 (um) representante da Secretaria de Gabinete, contando cada um, com seu respectivo suplente.
§ 2º O recurso administrativo será julgado pelo Conselho Recursal em 20(vinte) dias, salvo motivo justificado para prorrogação por igual período.
§ 3º É direito do requerente obter o teor da decisão que lhe denegou acesso à informação ou documento público. Na hipótese de impedimento ou restrição aos motivos que determinaram a negativa ao acesso, assegurar-se-á devolução do prazo do recurso.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito