Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 3 de outubro de 2014
LEI Nº 2407 / 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2407 / 2014.
EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei 2313/2011 que regula a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento dos Gabinete dos Vereadores.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 2º da Lei 2313/2011 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se, no caso de transferências ou suplementações, nos termos da legislação financeira em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.
Escada, 30 de setembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito