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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 3 de outubro de 2014

LEI Nº 2407 / 2014.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2407 / 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei 2313/2011 que regula a concessão de combustíveis para às atividades de apoio e funcionamento dos Gabinete dos Vereadores.

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O art. 2º da Lei 2313/2011 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º - O valor máximo para despesas com combustíveis fica estabelecido até o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).”

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas ao orçamento do Poder Legislativo, procedendo-se, no caso de transferências ou suplementações, nos termos da legislação financeira em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a primeiro de janeiro de 2013.

Escada, 30 de setembro de 2014.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1176, em 3 de outubro de 2014. Código identificador F6B5A513: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.