Câmara Municipal de Vereadores · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 2558/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2558/2021
LEI Nº 2558/2021.
EMENTA: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), no âmbito da Cidade de Escada-PE.
A Presidenta da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no § 6º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município PROMULGA a segunte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes no Município da Escada, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia essa vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 2º. Ficam os órgãos da Administração Pública direta e indireta, bem como do Poder Legislativo, responsáveis por acompanhar e fiscalizar o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 21 de outubro de 2021.
MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO
Presidente