PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 2555 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2555 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Desafeta bem público municipal, dispõe sobre a sua destinação e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica desafetada de sua destinação publica área de terra de 11.337 m 2 (1.1 hectares) constituída pelo Lote 5 da quadra “D” do Distrito da Escada, e, autorizado o Chefe do poder Executivo a doa-lo, nos termos da Lei 2325, de 23 de novembro de 2011, à Empresa MCM METAL MECÃNICA LTDA, CNPJ 11.372.283/0001- 19.
Parágrafo Único – A área que se refere o caput deste artigo destina-se
exclusivamente a ampliação das instalações industriais da empresa donatária, conforme se infere do Projeto.
Art. 2º - A construção e instalação das unidades fabris correrão por conta da empresa ora beneficiada.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada/PE, 05 de outubro de 2021.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município da Escada