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Congresso

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de novembro de 2015

LEI Nº 2446 / 2015.

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL

LEI Nº 2446 / 2015.

Ementa: Acrescenta dispositivo da Lei no 2426/2015, de 02 de julho de 2015, que modifica dispositivo da Lei no 2138/2005, de 26 de dezembro de 2005, que instituiu os grupos ocupacionais do quadro permanente de pessoal do Sistema Público Municipal de Educação correspondente às atividades de Magistério exercidas em todos os níveis e modalidades da Educação Básica, e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. A Lei nº 2.426, de 02 de julho de 2015, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 3º-A. Os direitos previdenciários relativos às cargas horárias de 240 horas/aula só atendem aos professores que tenham efetivamente exercido a função e a carga horária, pelo período mínimo de 18 (dezoito) meses.”

Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Escada, 29 de Setembro de 2015.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 1458, em 17 de novembro de 2015. Código identificador EAD1F455: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.