Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 8 de abril de 2016
LEI Nº 2457 DE 08 DE ABRIL DE 2016
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2457 DE 08 DE ABRIL DE 2016
EMENTA: RETIFICA O ART. 1º, DA LEI 2422, DE 17 DE MARÇO DE 2015, QUE DESAFETA BEM PÚBLICO MUNICIPAL NO ÂMBITO DO DISTRITO INDUSTRIAL E DISPÕE SOBRE SUA NOVA DESTINAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica retificado o art. 1, da Lei Municipal nº 2422, de 17 de março de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 11.957m² (onze mil, novecentos e cinquenta e sete metros quadrados) localizada no Distrito Industrial de Escada, na Alameda “B”, Área “L”, autorizado o chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2.325, de 23 de novembro de 2011 à empresa KIT PORTAS LTDA.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 08 de abril de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito