Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 2415 / 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2415 / 2014.
EMENTA: Institui o PROREFIS – Programa de Recuperação Fiscal da Dívida Ativa Municipal, dispõe sobre a concessão de benefícios para seu pagamento, estabelece normas para sua cobrança extrajudicial e judicial, dispõe sobre parcelamento, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Constitui Dívida Ativa Tributária do Município a proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de quaisquer infrações à legislação, regularmente inscritas na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento pela legislação tributária ou por decisão final prolatada em processo regular.
Art. 2° - A cobrança da Dívida Ativa do Município será procedida:
I - por via amigável;
II - por via judicial.
Parágrafo único - Na cobrança da Dívida Ativa, o Poder Executivo poderá, mediante solicitação, autorizar o parcelamento de débito, para tanto, fixando os valores mínimos para pagamento mensal, conforme o crédito, para pessoas físicas e jurídicas.
Art. 3° - Os créditos de natureza tributária e não tributária que se encontram em fase de cobrança administrativa, inscritos na Dívida Ativa referentes aos últimos cinco anos e/ou os créditos ajuizados em Execução Fiscal pela Fazenda Municipal poderão ser pagos de acordo com os critérios, benefícios e limites estabelecidos nesta Lei, em caráter geral, conforme prazos e percentuais de descontos seguintes:
ITEM
MODALIDADE
DESCONTO
I
Integralmente e de uma só vez
100%
II
Em 03 parcelas
90%
III
Em 06 parcelas
80%
IV
Em 12 parcelas
50%
V
Em 13 parcelas até 36 parcelas
Sem desconto
Os descontos acima são sobre multa moratória e juros, portanto sobre o valor principal dos créditos registrados em Dívida Ativa.
§ 1° - A primeira parcela corresponderá a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do crédito.
§ 2º - Cada parcela, inclusive a primeira, não poderá ser inferior ao valor correspondente a R$ 40,00 para pessoa jurídica e R$ 30,00 para pessoa física.
§ 3º - Não será concedido parcelamento de débitos provenientes de retenção na fonte.
§ 4º - A correção monetária poderá ser dispensada quando a modalidade de pagamento for em parcela única para valores superiores a R$ 2.000,00.
Art. 4° - A adesão ao REFIS MUNICIPAL implica:
I - a aceitação plena das condições estabelecidas nesta Lei;
II - confissão irrevogável e irretratável dos débitos consolidados;
III - renúncia ou desistência de quaisquer reclamações ou recursos no âmbito administrativo ou judicial;
IV - sujeição da pessoa jurídica e da pessoa física ao pagamento regular dos tributos municipais vincendos posteriormente à data de adesão;
V - pagamento regular das parcelas do débito consolidado.
Parágrafo único. No caso de execução fiscal os débitos ajuizados que vierem a ser parcelados na forma desta Lei terão requerida a suspensão temporária em juízo, que será retomada, nos próprios autos, no caso de descumprimento do acordo pelo devedor.
Art. 5º ‑ Não serão objetos de pagamentos parcelados os créditos:
I ‑ beneficiados por moratória geral ou individual;
II ‑ remanescentes de montantes que tenham sido objeto de mais de dois reparcelamentos descumpridos;
III ‑ referentes a sujeito passivo sob Auto de Infração, salvo com os acréscimos de todos os consectários legais.
Art. 6º ‑ O principal da dívida a parcelar ou a reparcelar na forma do artigo 1°, IV,V e VI será atualizado e consolidado em UFM, ou na unidade que venha a substituí‑la, e nele ficarão incorporados as multas aplicadas por meio de Auto de Infração e os acréscimos moratórios até a data da concessão.
Art. 7º ‑ Ficará suspenso o curso da mora enquanto o parcelamento ou reparcelamento for cumprido com regularidade.
Art. 8º ‑ O pedido de parcelamento ou reparcelamento deverá ser na conformidade do boleto bancário extraído do sistema de cadastro municipal ou formalizado de forma diversa no órgão fazendário competente, instruído com os seguintes documentos:
I ‑ requerimento, assinado pelo sujeito passivo ou seu representante, do qual constarão:
1 ‑ nome e endereço do requerente;
2 ‑ inscrição fiscal no Município;
3‑ natureza e valor do crédito e número de parcelas em que se propõe a saldar a dívida;
4‑ renúncia expressa a qualquer impugnação ou recurso, bem como desistência daqueles que porventura tenham sido apresentados;
II ‑ declaração discriminativa do crédito a ser parcelado, se for o caso.
§ 1º ‑ O não pagamento da parcela inicial do débito no prazo de quinze dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao da entrega do requerimento, resultará na ineficácia automática do pedido, independentemente de qualquer aviso ou notificação.
§ 2º ‑ Os processos de parcelamento terão prioridade em seu andamento, devendo estar decididos no prazo máximo de quinze dias, contados da data da apropriação do pagamento da parcela inicial, observado o disposto no parágrafo anterior.
Art. 9º ‑ As parcelas do crédito serão expressas em quantidade de UFM convertidas em R$ (Real) no Documento de Arrecadação Municipal, ou valor equivalente na unidade que venha a substituí‑la, e terão vencimento mensal e sucessivo no último dia útil de cada mês, devendo ser convertidas em moeda corrente pelo valor desta Unidade Fiscal no dia do efetivo pagamento.
Art. 10 ‑ O pedido de parcelamento não suspenderá a ação fiscal decorrente de Auto de Infração já iniciada à data do seu recebimento, nem impedirá aquela que se destine a apurar outros créditos tributários.
Art. 11 ‑ Quando se tratar de créditos tributários ou de multas administrativas lançados por Auto de lnfração contra o qual o sujeito passivo tenha apresentado impugnação parcial poderá ser requerido o parcelamento da parte não impugnada.
§ 1º ‑ Na hipótese deste artigo, será formado processo, anexando‑se ao expediente de parcelamento cópia do Auto de Infração, com os respectivos demonstrativos e suas alterações, quando houver.
§ 2º ‑ O processo do Auto de Infração, feitas as devidas anotações, prosseguirá seu trâmite.
Art. 12 ‑ A repartição competente instruirá o processo de parcelamento ou reparcelamento com as seguintes informações e providências, conforme o caso:
I ‑ existência ou não de outro pedido de parcelamento em fase de pagamento;
II ‑ existência ou não de outros débitos pendentes, em qualquer fase administrativa ou judicial;
III ‑ emissão de Nota de Lançamento no valor do crédito consolidado, discriminados os valores do principal e dos acréscimos moratórios, nos casos de parcelamento de créditos tributários confessados espontaneamente.
Art. 13 ‑ O sujeito passivo poderá solicitar o parcelamento de outros créditos tributários, devendo, neste caso, ser formado obrigatoriamente um novo processo a cada pedido.
Art. 14 ‑ Será permitido mais de um reparcelamento desde que o sujeito passivo tenha recolhido, em parcelas sucessivas, no mínimo 20% do crédito referente ao último reparcelamento concedido.
Art. 15 ‑ A ausência de pagamento de qualquer parcela por mais de sessenta dias acarretará a suspensão do parcelamento ou do reparcelamento e a cobrança do saldo devedor com os acréscimos moratórios remanescentes, calculados desde o vencimento original do tributo, de acordo com a tabela legal aplicável ao período de competência, desconsiderando‑se as importâncias pagas a título de juros, destacadas em cada parcela, na apuração da dívida remanescente.
Art. 16 ‑ O pedido de parcelamento ou de reparcelamento de créditos tributários vencidos, apurados através de procedimento fiscal ou confessados espontaneamente, será decidido pelo titular do Setor de Tributos.
Art. 17 ‑ Caberá recurso ao Secretário de Finanças, contra a decisão do Diretor de Tributos, no prazo de quinze dias, contados da data da ciência do indeferimento do pedido.
§único ‑ Não caberá recurso contra despacho decisório do Secretário de Finanças concernentes aos benefícios previstos nesta Lei.
Art. 18 ‑ A concessão de parcelamento de créditos tributários e administrativos não implica moratória, novação ou transação, e dará ao contribuinte direito de obter certidão de regularização de sua situação fiscal em relação ao crédito objeto do parcelamento, salvo se os compromissos decorrentes da concessão do parcelamento não estiverem sendo cumpridos.
Parágrafo único ‑ Em qualquer caso, a certidão fiscal a que se refere o artigo 205 do Código Tributário Nacional somente será concedida, inclusive para o disposto no artigo 1.137 do Código Civil, após a apropriação dos pagamentos de todas as parcelas.
Art. 19 ‑ A ciência de qualquer decisão exarada em processo de pedido de parcelamento servirá para início da contagem dos prazos fixados nesta Lei ou do prazo para o cumprimento de exigência, sendo considerada a que primeiro vier a ocorrer dentre as seguintes situações:
I ‑ publicação da decisão no mural da Prefeitura;
II ‑ declaração do interessado, no processo correspondente, de sua ciência quanto ao decidido.
Art. 20. No interesse da Administração e verificada qualquer insuficiência operacional quanto à cobrança da Dívida Ativa, poderá o Poder Executivo Municipal, mediante processo licitatório específico, contratar pessoa jurídica para tal fim.
Art. 21. Os honorários advocatícios decorrentes da cobrança administrativa ou judicial da dívida ativa municipal fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão devidos pelo contribuinte aos advogados responsáveis pelos procedimentos especiais de cobrança da Fazenda Municipal da seguinte forma:
I – Na esfera administrativa em processo assegurado a ampla defesa do contribuinte, nunca superior a 10% (dez por cento)
II – Na esfera judicial conforme arbitramento:
§ 1º – O Prefeito designará os procuradores tributários para realizar os serviços específicos de cobrança administrativa e judicial da dívida ativa através de Portaria.
§ 2º – Na esfera administrativa não caberá pagamento de honorários quando o pagamento for realizado de forma espontânea pelo contribuinte, sem a cobrança formal realizada com aviso de recebimento pelo respectivo Procurador Municipal.
§ 3º – A distribuição dos honorários entre os procuradores será regulamentada por Ato conjunto baixado pelo Prefeito e pelo Procurador Municipal.
§ 4º – A verba honorária constitui direito autônomo do advogado, integra o seu patrimônio, não podendo ser objeto de transação entre as partes sem a sua aquiescência.
Disposições Finais
Art. 22 ‑ Mediante Portaria, o titular da Secretaria Municipal de Finanças poderá instituir sistema de débito automático das prestações do parcelamento em conta corrente bancária do requerente.
Art. 23 - O disposto neste Decreto não se aplica aos créditos tributários lançados de ofício, decorrentes de infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação, ou de isenção ou imunidades concedidas ou reconhecidas em processos eivados de vícios, bem como aos de falta de recolhimento de tributo retido pelo contribuinte substituto, na forma da legislação pertinente.
Art. 24 - A fruição dos benefícios contemplados por esta Lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título.
Art. 25 ‑ O titular da Secretaria Municipal de Finanças baixará os atos que julgar necessários à execução desta Lei.
Art. 26 - O Poder Executivo poderá licitar e executar programa de obras ou serviços ou, ainda, efetuar aquisição de bens condicionando seu pagamento à cobrança, pelo licitante vencedor contratado, da Dívida Ativa Municipal regularmente inscrita.
Parágrafo único. No caso de que trata o caput deste artigo, o produto da arrecadação da Dívida Ativa cobrada pelo contratado será recolhido por guia especial emitida pela Fazenda Pública Municipal e depositada em conta-corrente específica, não constituindo a eventual arrecadação maior que o valor das obras, serviços ou mercadorias adquiridas motivo para qualquer antecipação do pagamento.
Art. 27 – A demonstração prevista no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar Federal 101/00, fica assentada na Exposição de Motivos/Justificativa anexa a esta lei.
Art. 28 – Os descontos já previstos em outras normas não poderão ser cumulativos em relação aos descontos da presente Lei.
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito estendido por todo o exercício de 2014 e 2015, revogadas as disposições em contrário, ficando os efeitos suspensos no término do exercício financeiro em curso.
Escada, 22 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito