Câmara Municipal de Vereadores · 29 de junho de 2022
EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
EMENDAÀ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 001/2022
EMENTA:Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município da Escada de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo §3º do artigo 37, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica do Município.
Art. 1º. Os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município, serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União, no inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional Federal nº 103, de 12 de novembro de 2019, observada a redução de idade mínima para os ocupantes de cargo de professor de que trata o § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º. Assegurado o direito de opção pelas regras previstas no art. 1º, o servidor que tiver ingressado em cargo efetivo no Município antes da data de vigência desta Emenda à Lei Orgânica, poderá aposentar-se nos termos dos seguintes dispositivos da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019:
I - caput e §§ 1º a 8º do art. 4º;
II - caput e §§ 1º a 3º do art. 20; ou
III - caput e §§ 1º a 2º do art. 21.
Art. 3º. Por meio de lei, o Município poderá instituir contribuição ordinária para custeio do RPPS, nos termos dos §§ 1º A, 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal, observado o disposto no inciso X do § 22 do art. 40 da Constituição Federal e no § 8º do art. 9º da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 4º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de vigência da lei municipal que cumprir o disposto no inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Escada, 28 de junho de 2022.
MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO
Presidenta
REJANE MARIA FERREIRA DOS SANTOS
1ª Secretária
EDITE BARBOSA DA SILVA
2ª Secretária