Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 18 de julho de 2016
LEI Nº 2463 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2463 DE 22 DE JUNHO DE 2016.
Ementa: Dispõe sobre o Estatuto, do quadro efetivo do pessoal do Grupo Ocupacional Magistério da Rede Municipal de Ensino, da Creche, Educação Infantil e Ensino Fundamental e Programa de Jovens, Adultos e Idosos do município da Escada, PE e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TITULO I - Das Disposições Preliminares
Art. 1º - A presente lei, denominada estatuto do Magistério da Rede Municipal de Ensino do município da Escada, PE, estrutura e disciplina a situação jurídica do pessoal do magistério vinculado à administração municipal direta, em cumprimentos as leis federais nº 11.738 de 16/07/2008, nº 11.494 de 20 de junho de 2007, artigo 69 da Lei nº 9.394/96 e a resolução nº 02 de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação.
Art. 2º - Os servidores públicos efetivos do município da Escada, pertencentes a carreira do magistério, reconhecendo a sua importância e desenvolvimento de ações que visem a equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante, serão regidos pelo regime jurídico único, plano de cargos, carreira e remuneração e por esta lei.
Art. 3º - Para efeito desta lei entende-se que:
I - Magistério Público Municipal - MPM é o conjunto de professores e técnicos administrativos pedagógicos da educação básica, que ocupam funções nas unidades escolares e na secretaria municipal de educação, compreendendo creche, educação infantil e ensino fundamental e programa de Jovens, adultos e idosos em todas as suas modalidades e os que oferecem suporte direto às atividades pedagógicas de ensino como: Gestão de unidade escolar, supervisão, coordenação, administração, orientação educacional, inspeção, secretaria escolar e orientação pedagógica;
II – O Professor é o membro do quadro do magistério que exerce atividade docente, oportunizando educação ao estudante;
III – O Técnico administrativo pedagógico de educação é o membro do magistério que desempenha atividades de direção em unidade escolar, na condição de secretário escolar, supervisão, coordenação, orientação educacional, pedagógica e Inspeção;
IV – Exercício das funções do magistério público tem como espaço de intervenção o campo educacional na perspectiva da construção de uma escola pública democrática e de qualidade, reconhecendo a educação como direito social básico.
Art. 4º - A carreira do magistério público municipal tem os seguintes princípios básicos:
I-Profissionalização, entendida como dedicação ao magistério, compreendendo qualidades pessoais, formação e atualização constante;
II - Remuneração condigna, conforme o conjunto de leis aplicadas à educação, respeitando os recursos constitucionais direcionados à educação, inclusive, a lei federal nº 11.738 de 16/07/2008;
Art. 5º - O município assegurará:
I - Remuneração condigna aos professores e técnicos em educação, condizentes com a relevância social de suas atribuições;
II - Os limites recomendados pelas normas pedagógicas para lotação de estudantes em sala de aula em atendimento a legislação, respeitando as condições legais vigentes, bem como, outros aspectos de acordo com a condição legítima do município em acordo com o Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB;
III. Formação continuada em serviço, como também, o incentivo a melhoria da escolaridade dos profissionais em educação em instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC/INEP;
IV – Investimento tecnológico para melhoria e inovação do ensino, registro escolar, convênios, programas e projetos para a Rede Municipal de Ensino;
V - A manutenção da rede física escolar, materiais didáticos, higiênicos, alimentação, adequadamente à boa qualidade de ensino;
VI - Transporte escolar para estudantes e professores da zona rural e urbana para o deslocamento aos estabelecimentos de ensino, inclusive, aos demais servidores de apoio administrativo e educacional, vinculados à unidade escolar.
Art. 6º - O quadro profissional do magistério público municipal dar-se-á através de cargo único, compreendendo a carreira de magistério da educação básica.
TITULO II – Do Magistério
CAPITULO I – Da Carreira do Quadro do Magistério
Art. 7º - O quadro de pessoal do magistério público, cargo único, corresponde a carreira do magistério público e são considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de apoio técnico pedagógico à docência, isto é, gestão educacional, planejamento e avaliação institucional, inspeção, supervisão, secretaria escolar, orientação e coordenação pedagógica exercidas no âmbito das unidades escolares da Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Creche, Educação Infantil, Ensino Fundamental, Educação de Jovens e Adultos e Idosos) com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Parágrafo único – Para fins de admissão no quadro de pessoal, mediante concurso de prova e/ou de prova e títulos, se faz necessário, no mínimo, a seguinte formação:
A) Creche, educação infantil, do 1º ao 5º ano, EJAI (fase I) que será exigida a formação de magistério, curso superior, graduação em Pedagogia e demais Licenciaturas, curso de formação do professor.
B) Do 6º ao 9º ano, EJAI (FASE II), será exigida a formação de licenciatura plena compatível com a disciplina ministrada, área do conhecimento de acordo com a legislação vigente do currículo e bases nacionais.
Parágrafo único - Fica garantido ao pedagogo com pós-graduação nas áreas de conhecimentos específicos como Língua Portuguesa, Matemática, Espanhol, Inglês, Ciências da Natureza (Biologia, física e química), Geografia, História, Artes e Educação Física, sendo este último, com registro no órgão de reconhecimento profissional em IES reconhecida pelo MEC/INEP, receber aumento de carga horária e/ou outros benefícios garantidos na lei para ingressar no ensino fundamental, fase final (do 6º ao 9º ano) da rede municipal de ensino.
CAPITULO II – Das Funções dos Cargos do Magistério.
Art. 8º - As funções do magistério público municipal compreendem o exercício da regência de classe e de atividades técnico-pedagógicas que suportam diretamente as atividades de ensino e de formação cientifica.
Parágrafo Único – A regência de classe será exercida em escolas públicas registrada no cadastro geral da secretaria municipal de educação da Escada.
Art. 9º- São atribuições do Professor em Regência de Classe:
I – planejar e ministrar aulas, coordenando o processo de ensino-aprendizagem nos diferentes níveis de ensino;
II – elaborar e executar programas educacionais;
III – selecionar e executar o material didático e utilizá-lo no processo de ensino- aprendizagem;
IV – organizar sua pratica pedagógica, observando o conhecimento nas diversas áreas, características sociais e culturais do estudante e da comunidade em que a unidade de ensino se insere, bem como, as demandas sociais conjunturais.
V – elaborar, acompanhar e avaliar projetos pedagógicos e propostas curriculares;
VI – participar do processo de planejamento, implementação e avaliação da prática pedagógica e das oportunidades de formação continuada;
VII – organizar e divulgar produções científicas, socializando conhecimentos, saberes e tecnologias;
VIII – desenvolver atividades de pesquisas relacionadas à prática pedagógica;
IX – contribuir para interação e articulação da escola com a comunidade;
X – acompanhar e orientar estágios curriculares.
Art. 10 - São atribuições do professor do Núcleo de Educação Inclusiva e intérprete, através da AEE - Atendimento Educacional Especializado:
I – dar atendimento especializado aos estudantes portadores de deficiências, incluídos no ensino regular nas escolas da rede municipal de ensino;
II - acompanhar e orientar o professor, quanto aos estudantes com deficiências e/ou necessidades especiais, de modo a garantir o processo ensino-aprendizagem;
III - articular-se com a família e demais integrantes da escola, visando a compreensão das potencialidades do educando portador de deficiências e/ou necessidades especiais, na perspectiva de sua integração social no âmbito da escola e na vida;
IV – participar de reuniões de planejamento pedagógico e formação continuada, bem como, das demais atividades inerentes ao professor;
V – O atendimento aos estudantes com deficiências e/ou necessidades especiais deverá ser ministrado em horário no contra turno do estudante, cabendo ao professor deslocar-se à escola onde o educando encontra-se matriculado ou nas escolas nucleadas para esta finalidade e quando necessário, atender as necessidades do estudante em qualquer um de seus turnos de estudos na sala de aula e/ou atividades e projetos pedagógicos desenvolvidos sob a responsabilidade de um professor.
VI – a escola deverá oferecer condições físicas adequadas para o funcionamento das atividades relativas à regência do professor do AEE – Atendimento Educacional Especializado;
VII – a formação das turmas para atendimento no AEE nas áreas da deficiência auditiva (D.A) e deficiência visual (D.V), obedecerá ao quantitativo de 5 (cinco) a 12(doze)estudantes, com carga horário no mínimo de 180 horas/aula, podendo alcançar as 240 horas/aulas;
Art. 11 – As unidades de ensino de pequeno porte localizadas na zona rural, de acordo com suas necessidades e planejamento, serão atendidas através do Núcleo de Educação no Campo – NEC, que possui um gestor educacional, até três coordenadores pedagógicos e um secretário escolar.
Art. 12 - São atribuições do Núcleo de Educação do Campo:
I – garantir a gestão educacional no âmbito administrativo, pedagógico e registro escolar de todas as escolas que dele faça parte;
II - participar de todas as formações em serviço da rede municipal de ensino;
III - informar à Secretaria Municipal de Educação sobre carências de professores e servidores da unidade escolar sob sua gestão;
IV – conservar e controlar o patrimônio das escolas, permanentemente;
V- representar as escolas, oficialmente, sob sua responsabilidade, perante as autoridades municipais, estaduais e federais;
VI – convocar reuniões com os pais, estudantes e a comunidade;
VII – fazer cumprir os dias letivos e calendário escolar;
VIII – elaborar o Projeto Político Pedagógico (PPP), em conjunto com a comunidade escolar;
IX – convocar e presidir, quando lhe couber, reuniões dos conselhos existentes nas escolas;
X – divulgar o calendário escolar, de acordo com portaria da Secretaria Municipal de Educação;
XI – coordenar todo o processo de matrícula e de formação de turmas;
XII – promover a articulação entre escola e a família, visando uma maior participação entre os demais segmentos;
XIII – Elaborar, cumprir as determinações do regimento escolar e mantendo-o atualizado de acordo com a legislação vigente;
XIV – Garantir a participação da escola nas avaliações internas e externas da rede municipal de ensino de acordo com a legislação vigente e orientações da Secretaria Municipal de Educação, bem como, tornar público para comunidade escolar o resultado obtido e planejar, coletivamente, as ações para corrigir as deficiências, caso seja necessária, em prol da qualidade do ensino;
XV - Elaborar anualmente relatório de suas atividades para apresentar à secretaria de educação e comunidade escolar;
XVI - Cabe ao NEC – Núcleo de Educação do Campo, implementar programas e projetos específicos para a realidade da educação do campo;
XVII - Promover estudos e pesquisas em melhoria da educação do campo.
XVIII - Cumprir a legislação brasileira da educação básica, o Regimento da Secretaria Municipal de Educação, normas, instruções e regulamentos.
Art. 13 - São atribuições dos professores no exercício da Gestão Democrática Escolar:
I - garantir a gestão educacional no âmbito administrativo, pedagógico e registro escolar de todas as escolas que dele faça parte;
II - participar de todas as formações em serviço da rede municipal de ensino;
III – informar a prefeitura sobre carências de professores e servidores na escola, em sua gestão;
IV – conservar e controlar o patrimônio da escola, permanentemente;
V- representar, oficialmente, a escola sob sua responsabilidade perante as autoridades municipais, estaduais e federal;
VI – convocar reuniões com os pais e a comunidade;
VII – fazer cumprir os dias letivos;
VIII – elaborar o projeto político pedagógico (PPP), conjuntamente com a comunidade escolar, com o apoio do coordenador educacional, direção, professores, funcionários, pais e estudantes;
IX – convocar e presidir as reuniões dos conselhos existentes na escola;
X – divulgar o calendário escolar, de acordo com portaria da secretaria municipal de educação;
XI – coordenar todo o processo de matrícula e de formação de turmas;
XII – promover a articulação entre escola e a família, visando uma maior participação entre os demais segmentos;
XIII – cumprir as determinações do regimento escolar;
XIV – zelar pelo funcionamento regular da escola;
XV – assessorar o processo e definição do planejamento de políticas educacionais, realizando diagnóstico, produzindo, organizando e analisando informações.
XVI – Garantir a participação da escola nas avaliações.
Art. 14 – Supervisão Escolar, cargo técnico profissional lotado na secretaria de educação, com no mínimo, três anos de regência de classe, com formação superior, preferencialmente, em Pedagogia com pós-graduação em gestão, supervisão e/ou coordenação pedagógica.
Art. 15 - São atribuições do professor no exercício de Supervisão Escolar, na condição de cargo técnico educacional:
I – participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico (PPP), Regimento Escolar e Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE);
II – orientar, acompanhar e supervisionar o ensino da escola visando melhorias na qualidade do mesmo, bem como a Coordenação Pedagógica da escola;
III – acompanhar e avaliar os projetos de enriquecimento pedagógico;
IV – aprovar, acompanhar e supervisionar os estudos continuados com os professores e realizar a formação continuada da coordenação pedagógica;
V – assessorar o responsável por cada escola no cumprimento de normas e diretrizes emanadas das políticas públicas oriundas do MEC, FNDE, Governo do Estado e Secretaria Municipal de Educação;
VI – sugerir à Secretaria Municipal de Educação, provimento de material necessário à melhoria das atividades educacionais, como, materiais didáticos, livros, transporte e outros;
VII – subsidiar a direção da escola com informação e dados relativos aos trabalhos pedagógicos, frequência e ao rendimento escolar;
VIII – manter arquivado e organizado as documentações e relatórios referentes às suas atividades;
IX – proceder ao final de cada unidade letiva, levantamento do número de estudantes que apresentem dificuldade de aprendizagem e/ou frequência insuficiente, para as providências cabíveis, e ao final do ano letivo, fazer relatório quantitativo dos resultados e apresentar sugestões pedagógicas para as intervenções para o ano seguinte;
X – elaborar, anualmente, relatório de suas atividades para apresentar à secretaria de educação;
XI – acompanhar o cumprimento dos 200 (duzentos) dias letivos da escola, de acordo com a LDB - Lei de Diretrizes e Bases - Lei nº 9.394/96;
XII – Fazer levantamento da utilização dos diários de classe pelos professores;
XIII – participar da elaboração do calendário escolar e garantir seu cumprimento;
XIV - Cumprir a legislação brasileira da educação básica, regimento da Secretaria Municipal de Educação, normas, instruções e regulamentos.
XV - Responder na forma da lei, pelos recursos financeiros da escola, recebido por via da iniciativa privada, pública municipal, estadual e/ou federal, bem como, fazer a gestão dos mesmos, prestação de contas e responder, contabilmente, junto ao Conselho Escolar.
Art. 16 – São atribuições da Coordenação Pedagógica nas Unidades Escolares:
I - Participar da construção, implementação e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola, do Regimento Escolar e do Plano de Desenvolvimento Escolar e garantia da representatividade no Conselho Escolar;
II - Coordenar, sistematizar, acompanhar e avaliar as ações pedagógicas e de docência na escola.
III - Identificar as demandas e promover a formação continuada dos/as docentes nas áreas do currículo escolar, de forma articulada com as equipes técnicas da secretaria municipal de educação;
IV – Subsidiar o gestor/gestora escolar no cotidiano da escola, em relação a efetivação do currículo escolar e das aprendizagens dos/as estudantes e com a supervisão escolar no que diz respeito a pesquisa e levantamento de dados quantitativos como, intervenções que precisam ser realizadas em prol da garantia da qualidade do ensino;
V - Participar da elaboração, implantação e coordenar o monitoramento pedagógico das turmas, sob a sua responsabilidade na escola.
VI - Contribuir com a ação docente, em relação aos processos do ensino e aprendizagem, propondo ações e projetos pedagógicos, com vistas à melhoria das aprendizagens dos professores e estudantes;
VII - Subsidiar as famílias e /ou responsáveis em relação ao desempenho escolar dos estudantes;
VIII – promover a discussão e reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida na escola;
IX - articular junto aos professores e equipe gestora da escola, projetos que promovam a interdisciplinaridade através do PPP da escola;
X – articular a escola com a família, de forma a assegurar a participação familiar efetiva numa gestão democrática e que busque a garantia da qualidade do ensino e promova o pleno exercício de suas responsabilidades, enquanto família;
XII – Fazer todas as intervenções necessárias na utilização dos diários de classe pelos professores para garantir os registros de resultados do processo ensino aprendizagem, bem como, da frequência escolar e trajetória pedagógica dos estudantes, planejamento e projetos.
XIII – participar da elaboração do calendário escolar e garantir seu cumprimento na promoção dos projetos e eventos institucionais;
XIV - Cumprir e fazer cumprir a legislação brasileira da educação básica, o regimento da secretaria municipal de educação, normas, instruções e regulamentos.
Art. 17 – Considera-se como Inspeção Escolar, o profissional efetivo lotado na secretaria de educação e que tenha graduação, preferencialmente em licenciatura, com pós-graduação em gestão e/ou Linguagens e suas Tecnologias.
Art. 18 - São atribuições do professor no exercício de Inspetor Escolar:
I – subsidiar as secretarias das escolas, verificando a documentação escolar e orientando na execução de suas atividades;
II – realizar reuniões com as secretárias, responsáveis por escola e pessoal administrativo das secretarias das escolas;
III – corrigir a documentação de transferência das escolas que não possui direção e liberá-las para serem assinadas pela secretária de educação e/ou diretor de ensino ou cargo equivalente;
IV – manter organizada a documentação das escolas extintas;
V – emitir transferências de estudantes oriundos das escolas extintas;
VI – Acompanhar junto às secretarias das escolas, informações e dados para o INEP/MEC (Instituto Nacional de Educação e Pesquisa do MEC);
VII – manter a Secretaria Municipal de Educação atualizada em relação aos levantamentos estatísticos das matrículas, avaliações internas e externas da aprendizagem, avaliação institucional e qualitativa;
VIII – Orientar as escolas da rede municipal, com relação a elaboração das atas e proceder orientação para garantir sua organização;
IX - Dar parecer sobre autorização de funcionamento das escolas de iniciativa provada;
X - Fazer gestão do Sistema Municipal de Educação;
XI - Dar parecer sobre questões disciplinares de estudantes e dos profissionais de educação das escolas municipais públicas e privadas por denuncia ou por demanda dos Conselhos Disciplinares permanentes ou temporários das escolas;
Art. 19 – Considera-se profissional lotado na unidade escolar, na função de coordenador pedagógico, o professor, preferencialmente, com graduação em pedagogia e/ou licenciatura, formação de professores com habilitação especifica em área ou nível de pós graduação em educação/gestão com no mínimo de três anos de regência de classe na rede municipal de ensino.
Art. 20 - São atribuições do Coordenador Pedagógico
I – elaborar conjuntamente com a direção escolar o PPP e o PDE da escola, com a comunidade escolar;
II – orientar, acompanhar e supervisionar o ensino na escola, visando a melhoria na qualidade de ensino e da aprendizagem;
III – realizar estudos continuados nas aulas atividades com os professores;
IV- subsidiar a direção da escola com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos e ao rendimento escolar;
V – manter em dia e organizada a documentação referente as suas atividades;
VI – elaborar anualmente relatórios das suas atividades para ser entregue a supervisão municipal da secretaria de educação;
VII – incentivar junto aos professores e estudantes, a produção de trabalhos escritos (textos, jornais, livros) e outras experiências;
VIII – articular ações com a biblioteca escolar, objetivando a melhoria da prática pedagógica;
IX – participar de atividades culturais, cívicas e sociais;
X – participar de palestras e seminários;
XI – exercer as demais atribuições decorrentes deste regimento no que concerne a especificidade de sua função;
Art. 21 – considera-se como Orientador Escolar Educacional, o profissional lotado em uma escola, onde, seu ingresso na função, dar-se-á com graduação em pedagogia e/ou habilitação especifica em área ou nível de pós-graduação.
Art. 22 - São atribuições do Orientador Educacional:
I – participar da elaboração do PPP e do PDE da escola;
II – acompanhar o ensino oferecido na escola aos estudantes;
III – implementar, juntamente com o coordenador, os projetos pedagógicos que auxiliem a aprendizagem dos estudantes;
IV – sugerir juntamente com o coordenador, provimento de materiais necessários à melhoria das atividades educacionais;
V – subsidiar a direção da escola com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos e ao rendimento escolar dos estudantes;
VI – manter organizada a documentação referente às suas atividades;
VII – acompanhar por turma e turnos os estudantes que apresentem dificuldades de aprendizagem, propondo melhorias;
VIII – elaborar anualmente o relatório de suas atividades, para apresentá-lo ao supervisor municipal;
IX – acompanhar o cumprimento dos dias letivos;
X – acompanhar juntamente com o coordenador educacional os estudos e recuperação paralela e de progressão parcial de modo a garantir novas oportunidades de aprendizagem ao estudante, conduzindo-o ao conselho de classe para emissão de parecer.
XI – acompanhar com o coordenador escolar, a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica e o ensino oferecido aos estudantes da escola;
XII – articular juntamente com a direção, coordenação educacional e as famílias, maior participação na escola, garantindo uma gestão democrática;
XIII – incentivar junto aos alunos a produção de textos, jornais, leituras de livros diversos, visando melhoria na aprendizagem;
XIV – participar das atividades culturais, cívicas e sociais;
XV – participar de palestras, seminários, reuniões, sempre que convocados;
XVI – procurar na secretaria de educação, o supervisor municipal para resolver casos omissos sobre a vida escolar dos estudantes que não tenham sido resolvidos pela direção da escola.
XVII – atender, individualmente, professores com casos e deficiências de ensino aprendizagem do estudante;
XVIII – acompanhar e avaliar com os professores os estudos de recuperação e progressão parcial garantindo novas oportunidades ao estudante.
XIX – subsidiar, acompanhar e corrigir os diários de classe utilizados pelos professores na escola;
XX – participar da elaboração juntamente com os professores e direção, dos projetos que estimulem o enriquecimento pedagógico;
XXI - realizar levantamento do número de estudantes por turmas, que apresentem dificuldades de aprendizagem e frequência insuficiente;
XXII – reunir-se, mensalmente, com o supervisor municipal para discussão e reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida na escola;
XXIII – participar, sempre que convocados, de reuniões, palestras e seminários;
Art. 23 – considera-se como Secretário Escolar, o profissional lotado na unidade escolar, com ensino médio completo, para organizar, registrar, executar, arquivar e distribuir documentos;
Art. 24 - São atribuições do Secretário Escolar:
I - Coordenar e executar as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria;
II - Organizar e manter em dia o protocolo, o arquivo escolar, o registro de assentamento dos estudantes, de forma a permitir, em qualquer época, a verificação da identidade e regularidade da vida escolar do estudante, além da autenticidade dos documentos escolares.
III - Organizar e manter em dia a coletânea de leis, regulamentos, diretrizes, portarias, circulares, resoluções e demais documentos;
IV - Redigir a correspondência que lhe for confiada, lavrar atas e termos, nos livros próprios;
V - Rever todo o expediente a ser submetido ao despacho do Gestor Educacional Escolar;
VI - Elaborar relatórios e processos a serem encaminhados às autoridades superiores;
VII - Apresentar ao Gestor Educacional Escolar, em tempo hábil, todos os documentos que devem ser assinados;
VIII - Coordenar e supervisionar as atividades referentes à matrícula, transferência, adaptação e conclusão de curso;
IX - Zelar pelo uso adequado e conservação dos bens materiais distribuídos à Secretaria;
X - Manter sigilo sobre assuntos pertinentes ao serviço.
XI - Responder ao Censo Escolar Anual;
XII - Repassar ao Gestor Educacional, os dados cadastrais dos estudantes para cadastramento e recebimento do benefício do Transporte Escolar;
XIII - Encaminhar tempestivamente, para fins de planejamento legal, o movimento mensal de matrícula e informar quais os estudantes beneficiados do transporte escolar;
XIV - Realizar outras atividades correlatas com a função.
Art. 25 – São atribuições do professor em Biblioteca Escolar:
I - auxiliar as atividades extra classe do estudante;
II - participar da seleção dos materiais didáticos utilizados na elaboração das tarefas solicitadas;
III - acompanhar e orientar os trabalhos, quando solicitados;
IV - coordenar as atividades da biblioteca;
V - emitir relatório semanal das atividades e ações desenvolvidas pela biblioteca;
VI - manter a guarda do acervo didático da biblioteca;
VII - participar da promoção e coordenação de reuniões, encontros, seminários, cursos e outros eventos de interesse da área educacional;
VIII - participar na escolha dos livros didáticos;
Art. 26 – São atribuições do professor em Sala de Informática:
I - Desenvolver ações metodológicas articuladas com o planejamento do professor regente;
II - Atender aos estudantes nos espaços dos laboratórios acompanhados dos seus professores de sala de aula;
III - Motivar, para que o professor, o estudante e qualquer outro membro da comunidade escolar, tenham acesso ao laboratório de informática;
IV - Zelar pela ambientação da sala e pela organização do laboratório, disponibilizando um dia na sua carga horária de trabalho, para efetivação de tal atividade de manutenção;
V - Comunicar ao núcleo de informática, quando houver disfunção de alguns dos recursos que compõem o laboratório;
VI - Participar dos encontros promovidos pelo núcleo de informática.
Art. 27 – Considera-se professor Cuidador de Creche, aqueles que realizam atividades que exigem boa saúde física, mental, equilíbrio emocional, com disposição para o trabalho com crianças na faixa etária entre 0 (zero) a 3 (três) anos, consistindo em:
I - realizar atividades recreativas e trabalhos educacionais com crianças através de jogos, brincadeiras, desenhos e colagens.
II - acompanhar e orientar as crianças durante as refeições, estimulando a aquisição de bons hábitos alimentares, auxiliando as crianças menores na ingestão de alimentos na quantidade e forma adequada, oferecer mamadeira aos bebês, tomando o devido cuidado com o regurgito.
III - cuidar, estimular e orientar as crianças na aquisição de hábitos de higiene, trocar fraldas, dar banho e escovar os dentes.
IV - observar o comportamento das crianças durante o período de repouso e no desenvolvimento das atividades diárias, prestando os primeiros socorros, quando necessário e/ou relatando as ocorrências não rotineiras à chefia imediata, para providências subsequentes;
V - administrar medicamentos conforme prescrição médica, quando necessário, desde que solicitado pelos pais e/ou responsáveis;
VI - garantir a segurança das crianças na unidade educacional.
VII - cuidar do ambiente e dos materiais utilizados no desenvolvimento das atividades, organizando os objetos de uso pessoal das crianças.
Art. 28 – Considera-se Psicopedagogo, o profissional lotado na Secretaria Municipal de Educação, especificamente, no Núcleo de Educação Inclusiva - NEI, para orientar os alunos a fim de facilitar a aprendizagem e o desenvolvimento da personalidade, identificando os problemas educacionais, realizando trabalho de orientação profissional aos professores quanto à abordagem dos conteúdos, identificando casos de desajustes sociais e encaminhando-os ao setor competente, além de participar de reuniões com a equipe de coordenação da escola e elaborar projetos de participação das famílias na vida escolar e que possua curso superior com licenciatura plena em qualquer área da educação, com pós-graduação em psicopedagogia institucional.
Art. 29 – São atribuições do Psicopedagogo no Núcleo de Educação Inclusiva - NEI:
I - Pesquisar e analisar as questões relacionadas ao processo de aprendizagem e suas dificuldades específicas;
II - Intervir no sentido de suprir a defasagem ou melhorar as condições que possibilitem a produção ou construção do conhecimento;
III - Colaborar com a instituição escolar no processo educacional e social do educando;
IV - Identificar os obstáculos que estão prejudicando o desenvolvimento do processo de aprendizagem, através de técnicas específicas de análise institucional, psicológica e psicopedagogica;
V – Instrumentalizar, por todos os meios, ao estudante, aos pais e aos professores sobre os conflitos que estão atrapalhando o desenvolvimento escolar, propondo atividades que eliminem as dificuldades apresentadas;
VI - Informar aos responsáveis sobre as atitudes pedagógicas, psicológicas e psicopedagógicos adequadas;
VII - Implantar recursos preventivos para que o processo de aprendizagem ocorra adequadamente;
VIII - Intervir e elaborar encaminhamentos, quando necessário.
Art. 30 – Considera-se a Coordenação do Núcleo de Programas e Projetos – NPP o professor com formação superior, graduação, licenciatura com experiência na docência no mínimo de 3 (três) anos na rede municipal de ensino da Escada, preferencialmente, com pós-graduação em gestão/ coordenação pedagógica em instituição reconhecida pelo MEC/INEP, lotado na Secretaria Municipal de Educação com carga horária mínima de 200h/a.
Art. 31 – O Núcleo de Programas e Projetos – NPP tem a finalidade de fazer a gestão de todos os Programas e Projetos da rede municipal de ensino, como também, acompanhar os convênios com instituições e/ou órgão da iniciativa privada ou pública da esfera municipal, estadual ou federal.
Art. 32 – São atribuições do Coordenador do Núcleo de Programas e Projetos da Secretaria Municipal de educação:
I -Acompanhar e participação de todas as etapas de construção e avaliação do PPP _ Projeto Político Pedagógico nas escolas;
II - Fazer relatórios qualitativos e quantitativos gerais anuais ou ao final de cada etapa dos programas, projetos e convênios que deverão ficar a disposição da secretaria municipal de educação;
III - Acompanhar todas as etapas dos programas e convênios que estão sendo desenvolvidos na rede municipal de ensino;
IV - Selecionar e/ou indicar professores para participar do desenvolvimento dos programas, projetos e convênios da rede;
V - Executar, acompanhar e avaliar toda formação em serviço que esteja correlacionada com as necessidades dos programas, projetos e convênio da rede;
VI – participar da elaboração do calendário escolar para garantir as ações do núcleo no âmbito da escola e da Secretaria Municipal de Educação;
VII - Cumprir e fazer cumprir a legislação brasileira da educação básica, o regimento da Secretaria Municipal de Educação, normas, instruções e regulamentos.
Art. 33 - Estágio Probatório é o período inicial, de 03 (três) anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para ao exercício do cargo, mediante a apuração dos seguintes requisitos:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
§ 1° Se, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, ele será exonerado.
§ 2º No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário, ampla defesa, que poderá ser exercitada, pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado, conferindo-lhe ainda, o prazo de dez dias para juntada de documentos e apresentação de defesa escrita.
§ 3º O término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário, importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
§ 4º Fica dispensado do estágio probatório, de que trata o presente artigo, o funcionário nomeado por concurso, desde que, conte à época, três (3) anos de efetivo exercício em cargo público equivalente, com atribuições idênticas àquelas para as quais prestou concurso.
Art. 34 - As funções técnicas-pedagógicas, supervisor, coordenador pedagógico, inspetor, orientador educacional, Coordenação dos núcleos no âmbito da Secretaria Municipal de Educação serão exercidas por professor graduado, priorizando aqueles que já possuam a formação em pedagogia, licenciatura e/ ou pós graduação e com pelo menos 3 (três) anos na regência de classe, com disponibilidade para o cumprimento de 8 horas diárias.
§ 1º - A designação para o exercício e atividades de supervisor, coordenador, orientador e inspetor, se fará, mediante processos de seleção interna.
§ 2º - Os critérios e normas que nortearão a seleção interna de que trata este artigo, ficarão a cargo de comissão interinstitucional formalmente constituída com representação paritária do governo municipal e dos professores indicados pelo SindProME – Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada, no prazo de 06 (seis) meses da publicação da presente lei.
§ 3º - O professor readaptado, por motivo de doença incapacitante ao exercício de regência de classe, poderá desenvolver atividades técnico-pedagógicas, devendo cumprir a exigência prevista no caput deste artigo, sendo lotado para o desempenho da função de acordo com a necessidade do serviço, depois de preenchidas as vagas decorrentes da seleção, sem prejuízos dos seus direitos, principalmente, financeiro, continuando seu enquadramento no FUNDEB 60%.
§ 4º - Ao professor afastado de regência de classe por motivo de doença impeditiva ao exercício da função, comprovada por junta medica do município, serão assegurados todos os direitos e vantagens.
§ 5º - O professor readaptado será lotado na função para a qual for designada a partir da publicação da portaria que assim determine no órgão oficial, cumprindo a sua carga horária na condição de professor em regência de classe, inclusive, as aulas atividades.
Art. 35 – O município contemplará a Gestão Democrática, como prevê o Plano Municipal de Educação – PME e promoverá eleição para Gestor Educacional, nos seguintes moldes:
I – A escolha dos ocupantes da função de direção da unidade de ensino público municipal, será efetuada através de eleições diretas e secretas com a participação de todo seguimento da comunidade escolar, de forma paritária, mediante sufrágio universal e facultativo.
II - para candidatar-se, os professores deverão ter pelo menos graduação e serem efetivos da rede municipal de ensino, com no mínimo 5 (cinco) anos de regência de classe, apresentar uma proposta de projeto pedagógico a ser debatida com os eleitores e deverão ter formação mínima na área de gestão promovida pelo município;
III – O gestor educacional poderá ser reconduzido, consecutivamente, apenas, uma única vez, para o mandato de 2 (dois) anos e os critérios elencados pela comissão permanente para eleição, deverão ser definidos em 6 (seis) meses, após a sanção e publicação da presente lei, através de decreto municipal.
IV - A comissão permanente para eleição de Gestor Educacional, será composta por sete integrantes do quadro permanente do magistério, sendo, três indicados pelo sindicato da categoria, três indicados pelo governo e um indicado pelo conselho municipal de educação, instituída por portaria expedida pelo poder executivo, pelo período de dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período e terá as seguintes competências:
a) Incentivar, coordenar e acompanhar o processo da eleição;
b) Planejar e organizar todo o processo eleitoral;
c) Examinar e emitir parecer conclusivo sobre os pedidos de inscrição para concorrer a eleição, inclusive, toda e qualquer manifestação alusiva ao processo eleitoral;
TITULO III - Da Jornada de Trabalho
Art. 36 - O regime de trabalho do professor do serviço público municipal é fixado em hora-aula, independente da função que exerça e do nível de ensino em que atue.
§ 1º - A carga horária do professor da educação básica, da creche ao 5º ano, incluindo EJAI (fase I ), será de 180 horas aulas mensais, facultando-lhe a opção de ampliar a sua jornada em até 240 horas/aulas mensais, de acordo com sua disponibilidade.
§ 2º- A carga horária do professor da educação básica do 6º ao 9º ano, EJAI (fase II) será, opcionalmente, de 150 horas/aulas até 240 horas/aulas mensais, de acordo com sua disponibilidade.
§ 3º - A carga horária do professor em atividade técnica pedagógica em educação será sem aula atividade.
§ 4º - A complementação da carga horária do professor, será atribuída antes do início de cada ano letivo, através de portaria da Secretaria de Educação.
§ 5º - O professor interessado na complementação da carga horária, deverá requerer no mês de outubro do ano letivo em exercício;
§ 6º – A Secretaria de Educação publicará na imprensa oficial e nas unidades de ensino municipal, a disponibilidade de vagas, quantitativo de aulas por disciplina e os critérios legais para absorvê-las, no mês de janeiro de cada ano.
Art. 37 - O servidor ocupante do cargo único de professor, havendo vaga, poderá opcionalmente, complementar a carga horária da seguinte forma:
I – Creche, infantil, 1º ao 5º ano e EJAI (séries iniciais), em aulas do 6º ao 9º ano;
II - Do 6º ao 9º ano e EJAI (séries finais), em aulas do seu respectivo seguimento.
§ 1º - Para efeito de complementação de aulas, serão respeitados os seguintes critérios:
Possua habilitação específica;
titularidade acadêmica mais elevada;
c) antiguidade no exercício do magistério no município;
d) maior idade.
Art. 38 - A duração da hora/aula em qualquer dos turnos de trabalho, manhã ou vespertino, quer na regência ou na execução de atividades técnica pedagógica, será de 50 (cinquenta) minutos.
Parágrafo único – Será de 40 (quarenta) minutos a duração da hora/aula prestada pelo professor em regência de classe, quando em turno noturno.
Art. 39 - Compõe a carga horária do professor regente:
I – horas-aula em regência de classe;
II – horas-aula atividade.
§ 1º - As horas/aula-atividade, corresponderão a 1/3 (um terço) da carga da horária total do professor.
§ 2º - As horas/aula - em regência de classe, corresponderão ao limite máximo de 2/3 (dois terços) na atividade de ensino-aprendizagem, devem ser desempenhadas com os alunos em sala de aula ou em espaços pedagógicos correlatos.
§ 3º - A hora-aula atividade compreende as ações de preparação, acompanhamento e avaliação da prática pedagógica e inclui:
Elaboração de planos de atividades curriculares, provas e correções de trabalhos escolares;
Participação em eventos, reflexão da prática pedagógica, estudos, debates, avaliações, pesquisas e trocas de experiências;
Aprofundamento da formação docente;
Participação em reuniões de pais e mestres e comunidade escolar;
Atendimento pedagógico a alunos e pais.
§ 4º - As aulas-atividades ficarão sob a responsabilidade exclusiva dos profissionais em educação e quando, eventualmente, convocado pela rede municipal de ensino, se colocará a disposição.
Art. 40 - De acordo com o Projeto Político Pedagógico da escola, o horário das atividades pedagógicas coletivas do professor em todas as modalidades de ensino, será dirigido pelo coordenador escolar, em conjunto com o CME- Conselho Municipal de Educação, SindProME - Sindicato dos professores da Rede Municipal da Escada e o SME - Sistema Municipal de Educação, com a disponibilidade dos professores e organização interna da escola.
Parágrafo único – As atividades pedagógicas individuais do professor consistem na preparação de aulas, elaboração de recursos pedagógicos, instrumentos de avaliação da aprendizagem dos estudantes e leitura livre.
Art. 41 - O professor que faltar até 5% (cinco por cento) da respectiva carga horária mensal, poderá ter as faltas abonadas, desde que, as compensem no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da última falta.
Parágrafo único - As faltas abonadas e compensadas não serão descontadas no tempo de serviço.
Art. 42 - As aulas do professor deverão, preferencialmente, ser ministradas em uma só unidade escolar ou em unidade que integre a mesma comunidade ou bairros próximos.
Art. 43 - O não pagamento de aulas ministradas ou de qualquer remuneração salarial dos professores, ocasionada por erros administrativos, implicará na correção do seu valor da hora-aula do mês vigente, devendo ser restituído o respectivo valor no mês seguinte.
Art. 44 - Para efeito de apuração, cálculo de distribuição e pagamento das horas- aula, considerar-se-á o mês composto por 05 (cinco) semanas.
Art. 45 - Inexistindo na rede municipal de ensino, pessoal habilitado para o preenchimento da carga horária disponível, este, se fará através de concurso público, admitindo-se nesse período a contratação de estagiários, devidamente supervisionado na unidade escolar, que estejam cursando a partir do 5º período da graduação para regência do 6º ao 9º ano ou do 3º ano do normal médio para regência nas séries iniciais.
Art. 46 - A ampliação ou redução da carga horária do profissional do magistério, só será permitida por solicitação escrita do interessado, que deverá ser enviada a Secretaria Municipal de Educação.
TITULO IV- Dos Direitos, Vantagens e Deveres:
CAPITULO III - Direitos Fundamentais.
Art. 47 - Além dos direitos previstos nas normas gerais aplicáveis ao servidor público, são direitos específicos dos ocupantes dos cargos da carreira do magistério:
I – receber remuneração de acordo com o cargo para qual foi nomeado, o nível de formação, o tempo de serviço e o regime de trabalho;
II – participar de oportunidades de formação continuada, que auxiliem e estimulem a melhora do seu desempenho profissional, propiciando a ampliação de seus conhecimentos;
III – dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais didáticos pedagógicos suficientes e adequados de informações educacionais e bibliografia que permitem desempenhar com qualidade suas atribuições;
IV – reunir-se no local de trabalho para tratar de assuntos e interesse da educação e da profissão, desde que haja anuência da chefia imediata;
V – participar de congressos, seminários, plenárias, conferencias, simpósios, cursos e outros eventos referentes à educação e os demais conselhos;
VI – gozar licença prêmio de 03 (três) meses a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício do magistério;
VII – ter acesso a todo acervo legal e dados referentes à sua situação funcional a organização profissional;
VIII – atestado médico de até 05 (cinco) dias e se superior a esse período, o interessado, portador do respectivo atestado se submeterá à junta médica municipal, para a competente homologação;
IX – participar da diretoria e das instâncias de bases do sindicato da categoria, utilizando o total de sua carga horária.
X – Ser readaptado, conforme atestado médico do serviço público ou privado, submetendo-se a junta médica do município, com todos os direitos e vantagens.
XI - Ausentar-se sem prejuízo financeiro por ocasião do aniversário natalício.
XII – Ausentar-se sem prejuízo financeiro por ocasião de assembleia da categoria;
XIII – Apoio técnico e financeiro, por parte do município, que vise melhorar as condições de trabalho dos profissionais da educação básica, e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais, conforme estabelecido na Res. CNE/CEB nº 2 de 28 de maio de 2009;
Art. 48– Serão disponibilizados ao Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada – SindProME, na condição de entidade classista, 04 (quatro) professores eleitos, com sua carga horária total, sendo assegurada a percepção dos direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive, os referentes ao abono do FUNDEB, sem prejuízo de contagem de tempo de serviço para a aposentadoria especial do professor.
Parágrafo único – O integrante do GOM - Grupo Ocupacional do Magistério, ao deixar o cargo da Diretoria do Sindicato obreiro (SindProME – Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada), retornará a última escola onde estava lotado.
Art. 49 – Fica garantido aos professores, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, o direito à cedência ou remoção, conforme regulamentação em convênio e/ou consórcios, entre as esferas da administração, em regime de colaboração e aproveitamento dos profissionais, sem prejuízos financeiros para os direitos no respectivo quadro funcional.
Art. 50 – O município deverá promover convênios com faculdades e universidades, para estimular e qualificar os profissionais da educação, o ingresso nos cursos de graduação reconhecidos pelo MEC, inclusive, na modalidade a distância e/ou semipresenciais, priorizando aqueles que ainda não possua esta formação.
§ 1º – O município contribuirá com percentual de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor do curso;
§ 2º - O beneficiário do convênio, após o ingresso no curso desejado, salvo por fator superveniente e alheio a sua vontade, se obrigará a conclusão, com aprovação, sob pena de ter que restituir ao poder público, a parte remuneratória desembolsada por este, através de acordo firmado entre as partes.
§ 3º - O interessado só poderá se beneficiar do mencionado convênio uma única vez.
Art. 51 – O município deverá adotar como marco inicial de vinculo empregatício, regido por qualquer regime de contratação, para todos os fins legais, a data do efetivo ingresso do servidor.
CAPITULO IV - Da Licença Gestante
Art. 52 - A servidora gestante tem direito à licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, com vencimento integral.
§ 1º A licença-maternidade será deferida à gestante mediante avaliação médica oficial, pelo órgão municipal competente, preferencialmente, a partir do oitavo mês de gestação.
§ 2º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.
§ 3º No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício.
§ 4º No caso de aborto, atestado por médico, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 53- A servidora e/ou servidor municipal, que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, tem direito a licença-maternidade, com vencimento integral, nas seguintes hipóteses:
I – adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias;
II – adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) até 4 (quatro) anos de idade, pelo período de 90 (noventa) dias;
III – adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) até 8 (oito) anos de idade, pelo período de 60 (sessenta) dias.
§ 1º A licença-maternidade somente será deferida mediante a apresentação do termo judicial de guarda.
§ 2º A licença-maternidade concedida nos termos deste artigo, possui a mesma natureza da licença concedida à gestante, produzindo os mesmos efeitos, inclusive, sendo considerado de efetivo exercício o afastamento para os fins de apuração do tempo de serviço.
Art. 54 - Pelo nascimento de filhos, até 8 (oito) anos de idade, o servidor e/ou servidora público, terá direito à licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos.
Art. 55 - As licenças em curso previstas neste capitulo, serão prorrogadas mediante requerimento da servidora ou servidor, quando a presente lei entrar em vigência;
CAPITULO V – Das Férias.
Art. 56 - Aos professores nas unidades de ensino deverão ser asseguradas 30 (trinta) dias de férias anuais remuneradas no mês de janeiro.
§ 1ª – As férias do pessoal do magistério não poderão ser interrompidas.
§ 2º – As férias remuneradas, incluindo o abono constitucional correspondente a 1/3, serão anualmente pagas 2 (dois) dias antes do início do respectivo gozo.
CAPITULO VI – Do Auxilio Transporte
Art. 57 - Auxílio-Transporte, previsto no artigo 96, III, da Lei Orgânica, para os profissionais da educação que residem em outros municípios, com seu valor corresponde à diferença entre o montante estimado das despesas de condução do servidor e a parcela equivalente a 6% (seis por cento) de sua remuneração bruta mensal.
§ 1º - O Auxílio-Transporte será devido por dia efetivamente trabalhado, apurado à vista do boletim de frequência e o pagamento corresponderá ao mês da respectiva prova da frequência.
§ 2º - A secretaria de educação publicará no mês de janeiro de cada ano, e quando ocorrer majoração das passagens, em portaria, a estimativa do valor diário para cada localidade.
CAPITULO VI – Da substituição
Art. 58- O professor em regência de classe, será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças ou afastamentos, por professor de igual ou superior habilitação vinculado ao Magistério Público Municipal, que permanecerá apenas enquanto perdurar a situação que se deu a causa.
§ 1°- Em caso de falta ou impedimento em até 03 (três) dias consecutivos, o professor obriga-se a efetuar a compensação das aulas, exceto, comprovado por atestado médico, quando a Secretaria de Educação se responsabilizará pela substituição do Professor.
§ 2º - Na impossibilidade de atender-se ao disposto no “caput” deste artigo, o professor em regência de classe poderá ser substituído:
I – por professor contratado por prazo determinado;
II – por estagiário cursando a partir do 5° período da graduação ou 3° ano normal médio.
CAPITULO VII – Dos Afastamentos
Art. 59 - Ao professor será concedido afastamento sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens, especialmente, aposentadoria, além dos assegurados pela legislação em vigor, para os seguintes fins:
I – Participar de congressos, seminários, encontros, cursos, atividades sindicais e outros relacionados a atividades docente ou técnico-pedagógica respectiva desde que, devidamente autorizado pela secretaria de educação;
II – Participar da diretoria a das instâncias de base do Sindicato da categoria, pelo período do mandato eletivo, com sua respectiva jornada de trabalho integral e recursos oriundos do Fundeb 60% e a garantia de não ter nenhuma perda de benefícios para os professores e demais profissionais da educação, inclusive, de aumento de carga horária.
III – O afastamento para estudos, dar-se-á sem prejuízo da remuneração inerente ao efetivo exercício do cargo, desde que, o professor (a) tenha sido aprovado (a) em processo de seleção, junto à instituição de ensino e mediante assinatura de termo compromisso, onde o referido afastamento dar-se-á, nos seguintes prazos:
Para curso de Mestrado, por 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;
Para curso de Doutorado, 48 (quarenta e oito meses) meses, prorrogáveis por mais 6 (seis) meses;
§ 1º O afastamento referido nas letras “a” e “b”, garantirá abono da carga horária de 100% (cem por cento), exclusivamente para atividades, avaliações e estudos no mencionado curso, sob pena de ressarcir ao erário público os recursos recebidos, indevidamente;
§ 2°- Constará do termo de compromisso referido no inciso III, a obrigatoriedade de permanência do servidor público no município de Escada, no órgão de origem ou em lotação conforme sua pós graduação, por período igual ou superior ao de afastamento, sob pena de ressarcimento ao Município dos vencimentos pagos durante o período.
§ 3°- Ao professor, será também permitido, afastar-se da regência de sala de aula para exercer, sem gratificação, a função de assessoramento direto a Secretaria de Educação, aos Conselhos Municipais de Educação e do FUNDEB, exceto, a função gratificada, que perceberá além dos vencimentos, a gratificação para a função a ser exercida.
Art. 60- O técnico pedagógico e professor, não poderão se afastar de suas funções especificas para exercer outra função, salvo, quando nomeado para exercer cargo em comissão ou professor readaptado por motivos de doença incapacitante.
Art. 61 - O professor matriculado em curso de nível superior terá permissão de afastar-se, mediante comprovação, para submeter-se a provas ou exames, com direito ao vencimento ou salário e demais vantagens.
Parágrafo único – O professor terá permissão de afastamento apenas para os dias de provas ou exames.
Art.- 62 - Serão concedidos aos professores efetivos, a partir do ingresso efetivo no cargo, decorridos cinco anos ininterrupto de serviço efetivo prestado ao município, 3 (três) meses de licença prêmio, com todos os direitos e vantagens pessoais.
Parágrafo único – O afastamento do professor para o gozo de licença prêmio deverá ser requerido no mês de janeiro ou no recesso escolar.
Art. 63 - O funcionário poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de ascendente, descendente, colateral, consangüíneo ou afim, até o 2º grau, de cônjuge do qual não seja legalmente separado ou de pessoa que viva às suas expensas e conste do seu assentamento individual, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e esta não possa ser prestada, simultaneamente, com o exercício do cargo.
§ 1º A doença será comprovada em inspeção médica realizada com obediência ao disposto neste Estatuto quanto à licença para tratamento de saúde.
§ 2º A licença de que trata este artigo não excederá vinte e quatro meses e será concedida:
I - com vencimento integral, até doze meses;
II - com metade do vencimento, do décimo terceiro até décimo quinto mês;
III - sem vencimento, a partir do décimo sexto ate o vigésimo quarto mês.
Art. 64 - O professor que se afastar por motivação legal, ao retornar, voltará às suas atividades, em regra, nas mesmas condições em que saiu, e na impossibilidade, será lotado em unidade escolar de sua preferência caso exista vaga, ou em unidade escolar designada pela Secretaria de Educação, dando prioridade, em qualquer situação, aos servidores efetivos.
Capitulo VIII – Da Remoção
Art. 65 - O professor poderá ser removido a pedido do interessado ou por necessidade do serviço.
Parágrafo único – A remoção a pedido do professor, mediante requerimento, somente se efetivará no início de cada semestre letivo, ressalvando os casos de mudança de residência, devidamente comprovada, além daqueles previstos em lei.
Art. 66 - Não será efetuada remoção;
I – para a zona rural do professor localizado na zona urbana, salvo, quando se tratar de remoção a pedido do interessado;
II – do professor cujo exercício na unidade escolar seja inferior a 3 (três) anos.
III – as remoções deverão ser requeridas durante as férias e recesso escolar.
§ único – A remoção poderá ser feita mediante permuta entre dois professores da mesma modalidade das escolas envolvidas na permuta.
Art. 67 - A remoção do professor, a pedido do mesmo, far-se-á segundo os seguintes critérios de prioridade:
I – ser o mais antigo no exercício do magistério na rede municipal;
II – ser o mais antigo na escola;
III – ter residência mais próxima da unidade escolar solicitada;
IV – ser arrimo de família;
V – ser o mais idoso.
Art. 68 - Em qualquer dos casos de remoção, é necessário uma justificativa formal evidenciando os motivos da remoção ou da permuta, bem como, o consenso entre as partes.
Art. 69 – Quando na unidade escolar ocorrer evasão do corpo discente, a Secretaria de Educação deverá utilizar os seguintes critérios para garantir a permanência do professor na escola:
I – efetividade;
II – antiguidade;
III – assiduidade;
IV – desempenho;
V – maior carga hora naquela escola.
Art. 70 - Na formação das turmas, as unidades escolares manterão a proporção de um metro quadrado por aluno em cada sala de aula, não podendo exceder o quantitativo de estudantes da seguinte forma:
De 05 a 10 (dez), conforme legislação aplicada, para a creche;
20 (vinte), para a educação infantil;
10 (dez), para o ensino especial;
25 (vinte e cinco) do 1º ao 3º ano do ensino fundamental;
30 (trinta), do 4º e 5º ano do ensino fundamental;
40 (quarenta), do 6º ao 9º ano do ensino fundamental;
20 (vinte) alunos para a EJAI-I (Educação de jovens, adultos e idosos);
30 (trinta) para a EJAI-II (Educação de jovens, adultos e idosos).
§ 1º – As escolas que excederem este quantitativo deverão ampliar seu respectivo espaço físico ou fazer remanejamento dos alunos excedentes para a escola mais próxima.
§ 2º - Os critérios para enquadramento dos alunos na condição de especial, serão da responsabilidade da Secretaria de Educação, utilizando-se de critérios estabelecidos por especialistas da respectiva área.
Capitulo X – Dos Deveres.
Art. 71- São deveres do professor da Rede Municipal da Escada:
I – conhecer a legislação educacional;
II – ensinar de forma atualizada os conteúdos curriculares definidos para cada nível de ensino;
III – respeitar o aluno como sujeito principal do processo educativo e comprometer-se com o avanço do seu desenvolvimento e aprendizagem;
IV - acompanhar a produção de conhecimento, de saberes e de bens culturais;
V – participar das diversas atividades inerentes ao processo e de bens culturais;
VI – empenhar-se na utilização de métodos educativos e democráticos que promovam o processo sócio-político-cultural da comunidade;
VII – comparecer ao trabalho com assiduidade e pontualidade, cumprindo, responsavelmente, suas funções;
VIII – atuar de forma coletiva e solidária com a comunidade;
IX – lutar para que os objetivos da educação brasileira atendam aos interesses e necessidades da população;
X – contribuir para a construção de uma nova escola e sociedade.
Título V – Dos Vencimentos e Das Vacâncias
Capitulo XI – Dos Vencimentos
Art. 72- A estrutura de vencimento do grupo ocupacional do magistério - GOM, será estabelecida e praticada a partir dos seguintes fatores:
I – natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação do cargo;
II – aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, criado pela Emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentado pela Lei nº 11.494/2007 e pelo Decreto nº 6.253/2007 ou lei especifica vigente no país;
III – as remunerações dos profissionais da educação, dos grupos ocupacionais I, II e III, anexos do PCCR, inclusive, aposentados, serão reajustadas anualmente, retroagindo ao dia 01 de janeiro, data base da categoria, nos termos do artigo 5º da lei federal nº 11.738/08, conforme percentual definido pelo governo federal, aplicado e previsto na legislação orçamentária municipal.
Capitulo XII – Da Vacância
Art. 73 - A vacância do cargo ocorrerá de:
I – exoneração e demissão;
II - aposentadoria;
III – readaptação definitiva;
IV – falecimento.
Art. 74 - A demissão será aplicada como penalidade precedida de processos administrativos em consonância com o art. 41 da Constituição Federal.
Título VI – Da Formação Continuada e da Aposentadoria
Capitulo XIII – Da Capacitação Profissional
Art. 75 - Será assegurada ao servidor integrante das carreiras do magistério público, formação continuada na perspectiva de melhoria do seu desempenho profissional.
Art. 76– A formação continuada será oferecida a todos os professores, como ação em reflexão, reconstrução coletiva e permanente da prática pedagógica e da atuação técnico-pedagógica nas diferentes áreas de intervenção educacional, cultural e esportiva.
Capitulo XIV – Da Aposentadoria
Art. 77- O professor será aposentado em conformidade com a legislação municipal aplicada e suas alterações, e ainda, de acordo com as disposições contidas na Constituição Federal da República.
Título VII – Das Disposições Gerais e Transitórias
Capitulo XV– Das Disposições Gerais
Art. 78 - O dia do professor, 15 de outubro, será assinalado com comemorações que proporcionem a confraternização do pessoal com o poder público e a Entidade de Classe.
Capitulo XVI - Das Disposições Transitórias
Art. 79 - O poder executivo assegurará à localização dos professores à disposição de outros órgãos e em gozo de licença sem vencimentos, em unidades escolares onde haja vagas disponíveis, quando os mesmos retornarem ao órgão municipal de educação.
Parágrafo único – Os professores e técnicos pedagógicos que estejam no gozo de licença sem vencimentos, só poderão retornar as suas funções, depois de ter decorrido metade do tempo requerido para a mencionada licença.
Art. 80 – O município da Escada, responderá formalmente os requerimentos formulados em prazo não excedente a 30 (trinta) dias do efetivo protocolo.
Art. 81 – Os casos omissos na presente lei, serão discutidos pela comissão paritária permanente de negociação, formada por quatro (4) integrantes do poder executivo e cinco (5) integrantes representativos da categoria obreira, sendo 3 (três) indicados pelo SindProME – Sindicato dos Professores da Rede Municipal de Escada e 2 (dois) eleitos e homologados em assembleia, inclusive, com atribuições para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e a qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade.
Art. 82 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Escada, PE, 22 de junho de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito