Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 19 de julho de 2016
LEI Nº 2466 DE 15 DE JULHO DE 2016.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2466 DE 15 DE JULHO DE 2016.
EMENTA: Proíbe o uso de capacete ou equipamento similar que dificulte a identificação em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, unidades de ensino, e estabelecimentos de crédito, no âmbito do Município da Escada.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida a entrada e permanência de pessoas usando capacete ou similar que dificulte a identificação, em estabelecimentos comerciais, repartições públicas, unidades de ensino e em estabelecimentos de crédito, no âmbito Municipal.
Art. 2º - Em Postos de Combustível e estacionamentos, o usuário de capacete ou equipamento similar deverá retirá-lo, imediatamente, após parar o veículo.
§ 1º - O disposto no caput deste artigo também se aplica ao passageiro, acompanhante do condutor.
§ 2º - As pessoas que se recusarem a retirar o capacete ou equipamento similar não poderão ser atendidas nos estabelecimentos, e, por precaução, a Polícia poderá ser acionada.
Art. 3º - Os responsáveis pelos estabelecimentos mencionados nesta Lei, afixarão, em locais visíveis, avisos contendo a vedação ao uso de capacete ou equipamento similar.
Art. 4º - O Poder Executivo do Município da Escada, regulamentará a presente Lei, para fins de aplicação de penalidades em caso de descumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Escada/PE, 15 de julho de 2016.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal