Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de novembro de 2015
LEI Nº 2441 / 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2441 / 2015.
EMENTA: Reestrutura e redefine o processo de escolha e composição, estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar no Município de Escada, e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO TUTELAR
Seção I
Disposições Gerais
Art. 1o - O Conselho Tutelar, atendendo às diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é estruturado nos termos da presente Lei.
Art. 2o - O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 5 membros titulares e suplentes, para mandato de 4 anos, permitida 1 única recondução.
§ 1o. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.
§ 2o. A posse dos Conselheiros Tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.
§ 3o. A recondução consiste no direito do Conselheiro Tutelar de concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição pela sociedade, vedada qualquer outra forma de recondução.
§ 4o. O Conselho Tutelar é administrativamente vinculado ao Poder Executivo Municipal, em cujo orçamento anual deverá constar previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
Seção II
Do processo de eleição
Art. 3o - Os membros do Conselho Tutelar serão eleitos mediante sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do município, em processo de eleição regulamentado e conduzido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Escada - CMDDCA, apoiado e fiscalizado pelo Ministério Público.
Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 anos, inscritos como eleitores do Município até 100 dias anteriores a data da eleição.
Art. 4o - O CMDDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, observado o contido nesta lei, o processo de escolha que se dará mediante processo de eleição dos/as Conselheiros/as, coordenado por uma Comissão especialmente designada.
§ 1o O CMDDCA adotará as providências para obter, junto à Justiça Eleitoral, urnas eletrônicas e listas de eleitores, e demais procedimentos referentes ao processo de eleição.
§ 2o Na resolução regulamentadora do processo de eleição constará a composição e atribuições da Comissão Eleitoral, de composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 5o - O processo de eleição será iniciado, impreterivelmente, 6 meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado em Diário Oficial, afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas e cadastramento de eleitores, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando o calendário do processo de escolha unificado e resolução regulamentadora do CMDDCA.
§ 1o. A Comissão Eleitoral oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de eleição, em cumprimento ao art. 139 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, encaminhando cópia da resolução, calendário e edital de abertura, notificando pessoalmente seu representante de todas as etapas do certame e seus incidentes.
§ 2o. É facultado ao Ministério Público à impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei.
Seção III
Dos requisitos do registro das candidaturas
Art. 6o - A candidatura ao cargo de Conselheiro Tutelar será individual e sem vinculação político-partidária.
Art. 7o - Observadas as normas específicas da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, podem candidatar-se ao cargo de Conselheiro Tutelar cidadãos de Escada que, além das condições de elegibilidade previstas no art. 14 da Constituição Federal, com exceção de filiação partidária, atendam aos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões cíveis e criminais, de 1ª e 2ª instância, no foro do município, estadual e federal;
II - idade igual ou superior a 21 anos;
III - residência comprovada há mais de 5 anos na área de atuação do Conselho Tutelar, na data da apresentação da candidatura;
IV - comprovação da conclusão do ensino médio;
V - pleno gozo dos direitos políticos;
VI - possuir reconhecida experiência, por no mínimo 2 anos, na área de defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, devidamente comprovada de acordo com os critérios estabelecidos por resolução do CMDDCA;
VII - concluir, com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso prévio de capacitação sobre o direito da criança e do adolescente, a ser promovido pelo Poder Executivo Municipal, com conteúdo programático e carga horária estabelecidos pelo CMDDCA;
VIII - aprovação, com nota igual ou superior a 70 % (setenta por cento), em exame de conhecimento específico acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos de crianças e adolescentes, bem como conhecimento básico em informática e internet;
IX - não ter sofrido perda do mandato de Conselheiro Tutelar nos dois últimos mandatos.
X – Estar em pleno gozo da saúde física e mental, conforme laudos técnicos a serem indicados pelo CMDDCA.
§ 1o. O preenchimento dos requisitos previstos no caput será verificado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, em conformidade com a resolução que disporá sobre o processo de escolha.
§ 2o. Estão dispensados da comprovação dos requisitos do inciso VI os candidatos à recondução.
§ 3o O candidato a Conselheiro Tutelar que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Escada - CMDDCA deverá pedir seu afastamento no ato da sua inscrição.
§ 3o. A impugnação de candidatura que não preencha os requisitos desta Lei poderá ser requerida por qualquer interessado, nos termos da resolução publicada pelo COMDICA.
§ 4o. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente publicará a relação dos candidatos que atenderam a todos os requisitos, informando a nota obtida na prova de conhecimento específico e a data de nascimento.
§ 5o. As normas, as regras e as condições do curso prévio de capacitação e do exame de conhecimento específico a que se referem respectivamente os incisos VII e VIII deste artigo serão estabelecidas em Resolução específica do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA.
§ 6o. Na data da candidatura o Conselheiro Tutelar deverá comprovar, por meio de declaração de próprio punho, que não exerce mandato eletivo, cargo em Comissão ou função gratificada na Administração direta e indireta federal, estadual e municipal, ou Instituição/empresa privada de quaisquer naturezas ou finalidades.
Art. 8o - No prazo de 48 horas da publicação do edital que se refere o art. 7º, § 5º, desta lei, abrir-se-á prazo de 10 dias para o oferecimento de impugnações.
§ 1o. As impugnações deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com as provas já existentes ou com a indicação de onde poderão ser colhidas.
§ 2o. Os candidatos impugnados serão pessoalmente intimados para, no prazo de 5 dias úteis, contado da intimação, apresentar defesa.
§ 3o. Decorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, a Comissão Eleitoral, reunir-se-á para avaliar as impugnações e defesas.
§ 4o. A Comissão Eleitoral publicará a relação dos candidatos que tiveram suas inscrições deferidas, bem como notificará pessoalmente o representante do Ministério Público, abrindo-se o prazo de 3 dias úteis para que os interessados apresentem recurso para a Plenária do CMDDCA, que decidirá em última instância, em igual prazo.
§ 5o. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, na sede do COMDICA, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos.
Seção IV
Da divulgação das candidaturas
Art. 9o - O CMDDCA, por intermédio da Comissão Eleitoral, promoverá a divulgação do processo de eleição e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio dos meios de comunicação, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos e todas.
§ 1o. A Comissão Eleitoral poderá promover espaços de diálogos junto aos equipamentos municipais e estaduais e comunidade em geral, buscando a ampla divulgação da eleição e dos candidatos, prezando sempre pela imparcialidade.
§ 2o. Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte:
I - a divulgação das candidaturas será permitida pela Internet e redes sociais e por meio da distribuição de folhetos impressos e faixas, de acordo com Resolução do CMDDCA, vedada a propaganda ou divulgação paga;
II - a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Eleitoral, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato;
III - não será permitida propaganda de qualquer espécie dentro dos locais de votação ou imediações (raio de 100 metros do local de votação), bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores.
IV – A Comissão Eleitoral promoverá 03 debates para apresentação das candidaturas, sendo 01 na sede do Município, 01 no Distrito de Frexeiras, e 01 no Distrito de Massauassu, os quais terão duração de no máximo 2 horas e serão transmitidos pelas rádios comunitárias autorizadas no município.
§ 3º. É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação no material de propaganda, ou por meio de inserções na mídia: legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, diretamente, denotem tal vinculação.
§ 4o. É expressamente vedado aos candidatos ou as pessoas a estes vinculadas, transportar, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação.
§ 5o. É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
§ 6o. Em reunião própria, deverá a Comissão Eleitoral dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do pleito ou cassação do diploma respectivo.
Art. 10 - O CMDDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Eleitoral.
§ 1o. Em caso de propaganda abusiva ou irregular, ou qualquer outra infração prevista pela legislação eleitoral, a Comissão Eleitoral, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou de outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, no qual será formulada a representação e cientificado o representado para apresentar defesa e arrolar suas testemunhas, no prazo de 3 dias úteis.
§ 2o. Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Eleitoral designará data para realização de sessão específica para instrução e julgamento do caso que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 horas.
§ 3o. O representado e seu defensor, se houver, serão intimados da data da sessão.
§ 4o. O representante do Ministério Público será cientificado da data da sessão, facultando-se a manifestação do órgão ministerial em todos os atos.
§ 5o. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão, sendo por último as arroladas pela defesa.
§ 6o. Finda a instrução se dará a palavra ao representante e ao representado, bem como ao órgão do Ministério Público, sucessivamente, pelo prazo de 10 minutos para cada um.
§ 7o. Após as manifestações orais, a Comissão deverá proferir uma das seguintes decisões:
I - arquivamento;
II - advertência;
III - multa, estipulada na resolução regulamentadora e revertida ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - cassação da candidatura do infrator.
§ 8o. Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso à plenária do CMDDCA, no prazo de 48 horas da sessão de julgamento.
§ 9o. O CMDDCA designará sessão extraordinária para julgamento do(s) recurso(s) interposto(s), dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público.
§ 10. Será facultada a sustentação oral na sessão extraordinária para julgamento do recurso, por um período de até 10 minutos para cada uma das partes.
Seção V
Da realização do pleito
Art. 11 - O processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação das candidaturas definitivas.
§ 1o. A Comissão Eleitoral, com a antecedência devida, diligenciará o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral e Tribunal Regional Eleitoral, para esta finalidade.
§ 2o. Na impossibilidade, por qualquer razão, da obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns.
§ 3o. A Comissão Eleitoral também providenciará, com a devida antecedência:
I - a confecção das cédulas de votação, conforme modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, caso não seja possível o uso de urnas eletrônicas;
II - a designação, junto ao comando da Polícia Militar e Guarda Municipal, de efetivos para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração;
III - a escolha e ampla divulgação dos locais de votação;
IV - a seleção, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, dos mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito.
§ 4o. Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
Art. 12 - O processo de eleição acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 08h00 e término as 17h00min, facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas.
§ 1o. Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar.
§ 2o. As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 2 dos integrantes da mesa receptora, caso não haja a obtenção de urnas eletrônicas.
§ 3o. Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do § 2º, e/ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor.
Art. 13 - No dia da votação, todos os integrantes do CMDDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação.
§ 1o. Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes, previamente cadastrados e credenciados junto a CMDDCA, a recepção e apuração dos votos.
§ 2o. Em cada local de votação e local de apuração será permitida a presença de 1 único representante por candidato.
Seção VI
Da apuração dos votos, proclamação, nomeação e posse dos escolhidos
Art. 14 - Encerrada a votação, proceder-se-á imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do CMDDCA e fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único. Os candidatos ou seus representantes credenciados poderão apresentar impugnação à medida que os votos forem sendo apurados, cabendo a decisão à própria Comissão Eleitoral, que decidirá de plano.
Art. 15 - Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Eleitoral providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, afixando cópia no local de votação, na sede do CMDDCA, no Fórum do Município, na sede do Ministério Público no Município e no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Escada.
§ 1o. Os 5 primeiros candidatos mais votados em cada região administrativa serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.
§ 2o. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com maior nota no exame de conhecimento específico, persistindo o empate, o que já tiver atuado anteriormente como Conselheiro Tutelar; e se ainda assim persistir prevalecerá o que comprove maior tempo de atuação na área da infância e da juventude.
§ 3o. Ao CMDDCA, no prazo de 2 dias da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Eleitoral nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata.
§ 4o. O CMDDCA decidirá os eventuais recursos no prazo máximo de 5 dias e baixará resolução homologando o resultado definitivo do processo de eleição, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Comarca.
§ 5o. O CMDDCA manterá em arquivo permanente todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de eleição do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de cadastramento de eleitores deverão ser conservados por 6 meses e, após, poderão ser destruídos.
§ 6o. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, de sua regional administrativa, para o que será imediatamente convocado.
Seção VII
Da competência
Art. 16 - O Conselho Tutelar terá abrangência territorial correspondente à circunscrição do Município de Escada e funcionará no endereço indicado pela Prefeitura Municipal.
Art. 17 - A competência do Conselho Tutelar será determinada nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Seção VIII
Dos impedimentos
Art. 18 - São impedidos de servir no mesmo Conselho, os cônjuges ou conviventes em união estável, ascendentes e descendentes, sogro(a) e genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta, e enteados.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
Seção IX
Das atribuições e funcionamento do Conselho Tutelar
Art. 19 - As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, da Legislação Municipal em vigor e do Regimento Interno do Conselho Tutelar de Escada.
Art. 20 - O Conselho Tutelar de Escada deverá adequar, no prazo máximo de 90 dias após a publicação desta lei, seu Regimento Interno, observado os parâmetros e as normas definidas na Lei Federal nº 8.069, de 1990, por esta Lei Municipal e demais legislações pertinentes.
I - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Escada, aprovado em Assembléia Geral do Conselho Tutelar, será único e deverá estabelecer as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função;
II - o Regimento Interno do Conselho Tutelar de Escada será encaminhado, logo após sua elaboração, para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDDCA, a fim de oportunizar a este órgão a apreciação e o envio de propostas de alteração, para posterior publicação em Diário Oficial.
Art. 21 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de 5 dias após a posse, em reunião presidida pelo Conselheiro mais votado, o qual também coordenará o Conselho no decorrer daquele prazo.
Art. 22 - O Conselho Tutelar funcionará das 08h às 17h, nos dias úteis, sendo o horário de permanência dos Conselheiros na sede do Conselho Tutelar definido no regimento interno, garantido ao Conselheiro Tutelar e demais funcionários descanso intrajornada de até duas horas.
§ 1o. O Conselheiro Tutelar exerce sua função com dedicação exclusiva devendo atender as solicitações demandadas fora do horário de expediente, em regime de escala sobreaviso, de acordo com o Regimento Interno do Órgão.
§ 2o. O Conselho Tutelar realizará semanalmente, de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos demais os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros, bem como relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros.
§ 3o. As sessões serão instaladas com o mínimo de 3 Conselheiros, ocasião em que serão referendadas, ou não, as decisões tomadas individualmente, em caráter emergencial, bem como formalizada a aplicação das medidas cabíveis às crianças, adolescentes e famílias atendidas, facultado, nos casos de maior complexidade, a requisição da intervenção de profissionais das áreas jurídica, psicológica, pedagógica e de assistência social, que poderão ter seus serviços requisitados junto aos órgãos municipais competentes, na forma do disposto no art. 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.
§ 4o. As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de desempate.
§ 5o. De cada reunião do colegiado será lavrada ata circunstanciada.
Art. 23 - O Conselheiro Tutelar manterá registro das providências adotadas para cada caso e o acompanhará até o encaminhamento definitivo.
§ 1o. Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso, mediante requisição, autoridade judicial, Ministério Público e delegacia especializada no atendimento de crianças e adolescentes.
§ 2o. O Conselho Tutelar contará com equipe técnica multidisciplinar constituída por profissionais habilitados na área jurídica, psicológica, pedagógica e de serviço social, e demais áreas quando se fizer necessário, com comprovada experiência nos assuntos relacionados à criança e ao adolescente, cujas atribuições serão definidas no Regimento Interno.
§ 3o. O Município garantirá o funcionamento de equipe multidisciplinar de apoio ao Conselho Tutelar.
Art. 24 - Cabe ao Conselho Tutelar manter dados estatísticos acerca das maiores demandas de atendimento, que deverão ser apresentadas ao CMDDCA, trimestralmente, de modo a permitir a definição, por parte deste, de políticas e programas específicos que permitam o encaminhamento e eficaz solução dos casos respectivos.
§ 1o. O Conselho Tutelar deverá participar, com direito à voz, das reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDDCA, devendo para tanto ser prévia e oficialmente comunicado das datas, horários e locais onde estas serão realizadas, bem como de suas respectivas pautas.
§ 2o. O Conselho Tutelar deverá ser também consultado quando da elaboração das propostas de Plano Orçamentário Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, participando de sua definição e apresentando sugestões para planos e programas de atendimento à população infanto-juvenil a serem contemplados no orçamento público de forma prioritária, a teor do disposto nos arts. 4º, caput, e parágrafo único, alíneas "c" e "d" e 136, inciso IX, da Lei nº 8.069, de 1990, e art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 25 - O Conselho Tutelar manterá uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando instalações e funcionários cedidos ou contratos pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1o. O Poder Executivo Municipal disponibilizará serviço de transporte e no mínimo 3 profissionais de apoio para o Conselho Tutelar, os quais deverão receber capacitação para as funções.
§ 2o. Na ausência por férias ou licença de quaisquer funcionários, o Poder Executivo Municipal manterá equipe mínima.
Art. 26 - As requisições de serviços, efetuadas pelo Conselho Tutelar, deverão ser dirigidas aos órgãos públicos responsáveis pelos setores de educação, saúde, assistência social, previdência, trabalho e segurança, devendo ser atendidas com a mais absoluta prioridade, na forma do disposto no art. 4º, parágrafo único, alínea "b", da Lei nº 8.069, de 1990.
Parágrafo único. As requisições de equipamentos e funcionários efetuadas pelo Conselho Tutelar deverão ser dirigidas ao Poder Executivo Municipal.
Seção X
Do regime jurídico e da remuneração
Art. 27 - O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será definido em lei própria.
Parágrafo único. O subsídio de cada Conselheiro Tutelar será reajustado, anualmente, de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Escada – PE, sendo nunca inferior a piso nacional estabelecido por legislação federal.
Art. 28 - A função de Conselheiro Tutelar é temporária e não implica vínculo empregatício com o Município, sendo que os direitos, deveres e prerrogativas básicas decorrentes do efetivo exercício obedecerão ao disposto na Lei nº 8.069, de 1990 e nesta lei, sendo-lhes assegurado o direito a:
I - cobertura previdenciária;
II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - licença-maternidade, pelo período de 180 dias;
IV - licença-paternidade, pelo período de 5 dias;
V - gratificação natalina;
VI - licença em razão de doença ou acidente de trabalho, pelo período de 15 dias;
VII - licença em razão de casamento do Conselheiro pelo período de 5 dias;
VIII - licença em razão de falecimento de parente, consanguíneo ou afim, até o segundo grau pelo período de 3 dias;
IX - licença não remunerada pelo período de 90 dias.
§ 1o. Serão considerados como tempo de efetivo exercício os afastamentos em virtude de licenças regulamentares.
§ 2o. A concessão de férias de que trata o inciso II não poderá ser dada a mais de 1 Conselheiro no mesmo período no mesmo Conselho Tutelar.
§ 3o. Ao final do mandato, será devido ao Conselheiro não reconduzido no cargo o recebimento de indenização, no valor correspondente ao subsídio, acrescidas de 1/3 (um terço), em razão da impossibilidade de usufruir, após o quarto ano trabalhado, férias de que trata o inciso II.
§ 4o. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença, sob pena de cassação da licença.
§ 5o. Os Conselheiros Tutelares são vinculados obrigatoriamente ao Regime Geral da Previdência Social.
§ 6o. É vedada a acumulação da função de Conselheiro Tutelar com cargo, emprego ou outra função remunerada, observado o que determina o art. 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
§ 7o. Os recursos necessários ao pagamento dos subsídios, ao adicional correspondente a um terço dos subsídios regulamentares durante as férias e a gratificação natalina dos membros dos Conselhos Tutelares deverão constar obrigatoriamente na lei orçamentária municipal.
§ 8o. O subsídio será pago na mesma data de pagamento do funcionalismo público municipal e a gratificação natalina será paga em uma única parcela até o dia 20 de dezembro.
§ 9o. O Conselheiro que se desvincular do Conselho Tutelar, assim como o suplente convocado, receberá sua gratificação natalina proporcional aos meses de exercício, calculado sobre a remuneração do mês do afastamento.
§ 10. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 29 - Nos casos de licenças regulamentares, vacância ou afastamento de qualquer dos Conselheiros Titulares, independente das razões, o Poder Executivo Municipal promoverá no prazo máximo de 48 horas a convocação do suplente, para o preenchimento da vaga e a consequente regularização da composição do Conselho Tutelar.
§ 1o. Os suplentes convocados terão direito a receber os subsídios e as demais vantagens relativas ao período de efetivo exercício da função.
§ 2o. Em caso de inexistência de suplentes deverá o COMDICA realizar o processo de eleição suplementar para o preenchimento das vagas, sendo que os Conselheiros em tais situações exercerão as funções somente pelo período restante do mandato original.
Art. 30 - Constará da lei orçamentária municipal a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar e à remuneração e formação continuada dos Conselheiros Tutelares.
§ 1o. O Poder Executivo Municipal promoverá, para os membros do Conselho Tutelar, cursos de capacitação continuada, durante os 4 anos de mandato, sobre a legislação específica e atribuições do Conselho Tutelar custeando-lhes as despesas necessárias.
§ 2o. O exercício da função de membro do Conselho Tutelar constitui serviço público relevante e estabelece presunção de idoneidade moral.
Art. 31 - Se servidor municipal ocupante de cargo em provimento efetivo for eleito para o Conselho Tutelar, poderá optar entre o valor dos subsídios devidos aos Conselheiros ou o valor de seus vencimentos incorporados, ficando-lhe garantido:
I - o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, assim que findo o seu mandato;
II - a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, podendo o Município firmar convênio com os Poderes Estadual e Federal para permitir igual vantagem ao servidor público estadual ou federal.
Art. 32 - O Conselheiro, candidato a outro cargo eletivo, deverá se licenciar de sua função, sem remuneração, para fins de campanha eleitoral, 3 meses antes da realização do pleito, assumindo o suplente.
Art. 33 - O exercício efetivo da função pública de Conselheiro Tutelar será considerado tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Parágrafo Único. Sendo o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, o seu tempo de serviço na função será contado para todos os efeitos, exceto para promoção por merecimento.
Art. 34 - São deveres do Conselheiro Tutelar:
I - exercer com zelo e dedicação as suas atribuições, conforme a Lei nº 8.069, de 1990;
II - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais atribuições;
III - comparecer, por representação, às sessões plenárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV - observar e cumprir as normas legais e regulamentares;
V - atender com presteza ao público, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo;
VI - zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VII - manter conduta compatível com a natureza da função que desempenha;
VIII - guardar, quando necessário, sigilo sobre assuntos de que tomar conhecimento;
IX - ser assíduo e pontual;
X - tratar com urbanidade as pessoas;
XI - participar, integralmente, das capacitações continuadas promovidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 35 - Ao Conselheiro Tutelar é vedado:
I - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;
II - recusar fé a documento público;
III - opor resistência ao andamento do serviço;
IV - delegar a pessoa que não seja Conselheiro Tutelar o desempenho de suas atribuições;
V - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
VII - proceder de forma desidiosa;
VIII - exercer quaisquer atividades incompatíveis com o exercício da função sendo remunerada ou não.
IX - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas;
X - fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções;
XI - aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado.
Art. 36 - Comete falta funcional o Conselheiro Tutelar que:
I - usar da função em benefício próprio;
II - romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar que integre;
III - mantiver conduta incompatível com o cargo que ocupa;
IV - exceder-se no exercício da função, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
V - recusar-se ou omitir-se a prestar o atendimento que lhe compete no exercício de suas atribuições, seja no expediente normal de funcionamento do Conselho Tutelar, seja durante o período de plantão;
VI - aplicar medida de proteção contrariando a decisão colegiada do Conselho Tutelar;
VII - deixar de comparecer injustificadamente no horário estabelecido, plantão, reuniões colegiadas, Assembleias Gerais e nas capacitações continuadas;
VIII - exercer atividade incompatível com o exercício do cargo, nos termos desta lei;
IX - receber, em razão do cargo, gratificações, custas, emolumentos, diligências e outros benefícios financeiros além dos previstos nesta lei;
X - descumprir as normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Legislação Correlata, no exercício regular de suas atribuições;
XI - deixar de cumprir suas atribuições administrativas a que foram eleitos dentro do colegiado;
XII - for condenado pela prática de crime doloso ou culposo, contravenção penal ou pela prática de infrações administrativas previstas na Lei Federal nº 8.069, de 1990.
Seção XI
Do regime disciplinar e da perda da função
Art. 37 - O processo disciplinar será instaurado e instruído pela Comissão de Ética e julgado pelo CMDDCA.
§ 1o. O processo será instaurado mediante representação do Ministério Público ou notícia fundamentada de qualquer cidadão, relativa à suposta falta ética/funcional do Conselheiro Tutelar, desde que devidamente identificado, contendo a descrição dos fatos e a respectiva indicação das provas.
§ 2o. A Comissão de Ética tem caráter permanente, formada por um representante do colegiado do Conselho Tutelar de Escada, com mandato de 2 anos e dois representantes do CMDDCA.
§ 3o. O (a) Conselheiro(a) Tutelar ou dos Direitos da Criança e do Adolescente que tiver qualquer tipo de envolvimento pessoal com o(a) denunciante ou denunciado(a) deverá declarar-se impedido(a) de compor a Comissão de Ética.
§ 4o. O processo de apuração será sigiloso, sendo facultado ao representado e a seu advogado consulta aos autos.
§ 5o. O Representante do Ministério Público será intimado, sendo-lhe facultado o pronunciamento.
§ 6o. Fica assegurado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao exercício do contraditório, podendo o Conselheiro ser representado por advogado.
Art. 38 - Compete à Comissão de Ética:
I - receber denúncia por quaisquer meios, físico e/ou eletrônico, preencher formulário próprio e orientar o(a) denunciante sobre a necessidade de identificação e apresentação de provas no prazo de 15 dias após o fato denunciado;
II - arquivar denúncias cujas provas não forem apresentadas no prazo legalmente estabelecido e/ou as que se entenderem improcedentes, informando ao CMDDCA;
III - solicitar, em casos excepcionais, a presença do/a denunciante e/ou do/a denunciado para esclarecimento de fatos que melhor fundamentem a denúncia;
IV - analisar, à luz da legislação em vigor, as denúncias que lhe forem apresentadas, procedendo ao enquadramento ético e produzindo relatório com parecer indicativo de provável infração ética;
V - estudar o processo, analisar as provas, fazer a oitiva das partes - denunciante e denunciando(a) e respectivas testemunhas;
VI - realizar diligências, sempre que necessárias;
VII - requisitar informações a setores e órgãos envolvidos;
VIII - solicitar estudos e pareceres a especialistas sobre assuntos complexos que componham o teor da denúncia;
IX - produzir relatório final no prazo prescrito indicando a ocorrência ou não de infração disciplinar, bem como, a gravidade do fato e a penalidade correlata;
X - encaminhar relatório final ao CMDDCA;
XI - participar da Assembléia Extraordinária de Julgamento do CMDDCA, onde apresentará o seu relatório final, elucidando dúvidas aos Conselheiros daquele Conselho, quando couber.
Art. 39 - Compete ao CMDDCA:
I - nomear a Comissão de Ética;
II - convocar Assembléia Extraordinária para Julgamento;
III - proceder à intimação do autor da representação, do representado e seus respectivos defensores, quando houver, e do Ministério Público para comparecerem à Assembleia Extraordinária, mencionando data, hora e local em que será realizada;
IV - julgar o denunciado;
V - arquivar o procedimento quando a denúncia for considerada improcedente;
VI - aplicar a sanção, quando a denúncia for considerada procedente.
Art. 40 - Constatada a falta funcional cometida pelo Conselheiro Tutelar, poderão ser aplicadas as seguintes sanções:
I - termo de orientação;
II - advertência escrita;
III - suspensão não remunerada, de 1 dia a 6 meses;
IV - perda da função.
§ 1o. Aplicar-se-á o termo de orientação no descumprimento das hipóteses previstas no art. 34 desta lei.
§ 2o. Aplicar-se-á a advertência escrita nas hipóteses previstas no art. 35 e incisos, e art. 36, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, desta lei, bem como no caso de reincidência em falta funcional passível de aplicação do termo de orientação.
§ 3o. Aplicar-se-á a sanção de suspensão não remunerada ocorrendo reincidência nas hipóteses em que é prevista a advertência, além daquelas previstas no art. 36, incisos VIII e IX, desta lei.
§ 4o. Aplicar-se-á a sanção de perda da função na hipótese prevista no art. 36, inciso XII, desta lei e quando, após a aplicação de suspensão não remunerada, o Conselheiro Tutelar cometer outra falta funcional passível de suspensão não remunerada.
§ 5o. Considera-se reincidência quando o Conselheiro Tutelar comete outra falta funcional, depois de já ter recebido sanção por infração anterior.
Seção XII
Do procedimento
Art. 41 - Instaurado o processo disciplinar, a Comissão de Ética, após analisar as denúncias, produzirá relatório indicativo e o encaminhará ao CMDDCA.
Parágrafo único. Caso a Comissão de Ética julgue imprescindível à oitiva do denunciado ou do denunciante poderá intimá-los, com antecedência mínima de 72 horas, para prestar declarações.
Art. 42 - A instrução ocorrerá após aceitação, pelo CMDDCA do Relatório Indicativo.
§ 1o. Após recebido o relatório indicativo, o representado será intimado no prazo de 7 dias úteis para apresentar sua defesa prévia, em que poderá juntar documentos, solicitar diligências e arrolar testemunhas, no número máximo de 8 (oito).
§ 2o. Do mandado de intimação deverá constar cópia integral da representação.
§ 3o. Na oitiva das testemunhas, primeiro serão ouvidas as indicadas na representação e as de interesse da Comissão de Instrução, sendo por último as arroladas pela defesa.
Art. 43 - Concluída a instrução do processo disciplinar, o representante, o representado e seus respectivos defensores, quando houver, serão intimados no prazo de 10 dias para a apresentação de defesa final.
§ 1o. Encerrado o prazo, a Comissão de Instrução emitirá relatório conclusivo, no prazo de 10 dias, manifestando-se quanto à procedência ou não da acusação e indicando a sanção a ser aplicada.
Art. 44 - Da Assembleia Extraordinária de julgamento:
§ 1o. A Assembleia Extraordinária somente será instalada com a presença da maioria absoluta de seus membros.
§ 2o. Após a apresentação do relatório da Comissão de Instrução, as partes poderão fazer suas sustentações orais, por 10 minutos, dando-se a palavra ao autor da representação, ao representado e ao representante do Ministério Público.
§ 3o. Será lavrada ata contendo a presença dos participantes, a descrição da sessão, a decisão do plenário do COMDICA, juntamente com os votos, e o período de vigência da suspensão não remunerada ou a data da sanção da perda da função, quando couber.
§ 4o. Em caso de empate, o representado será absolvido.
§ 5o. Constatados indícios da prática de crime ou contravenção penal, bem como de improbidade administrativa, o fato será informado ao Ministério Público com a remessa de cópia do procedimento administrativo para a tomada das providências cabíveis.
Art. 45 - Cabe ao CMDDCA, nos casos de aplicação de suspensão não remunerada e perda da função, expedir resolução declarando a penalidade aplicada ao Conselheiro Tutelar e encaminhar cópia ao poder executivo municipal para que se providencie a nomeação do suplente.
§ 1o. As sanções serão, imediatamente após sua aplicação, informadas a Comissão de Ética, podendo esta informação ser feita por meio de correio eletrônico, anexando a cópia da ata.
§ 2o. As sanções serão convertidas em ato administrativo do Poder Executivo Municipal, no prazo de 48 após sua aplicação, publicadas em Diário Oficial e veiculadas entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
§ 3o. Em havendo a aplicação das sanções de que trata o caput do art. 44 desta lei, caberá ao representado entregar seus documentos e pertences funcionais (crachá, carimbo e a chave do Conselho Tutelar da Regional da qual é representante).
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46 - Aplicam-se aos Conselheiros Tutelares, naquilo que não for contrário ao disposto nesta Lei ou incompatíveis com a natureza temporária do exercício da função, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do Município e da legislação correlata referente ao direito de petição e ao processo administrativo disciplinar.
Art. 47 - O Município poderá criar novos Conselhos Tutelares, observada, a proporção mínima de 1 Conselho Tutelar para cada 100.000 habitantes, de acordo com a necessidade e disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 48 - Cabe ao Poder Executivo Municipal, dentro de 30 dias após a publicação desta Lei, expedir Decreto disciplinando a qual Secretaria ou órgão da Administração estará vinculado o Conselho Tutelar.
Art. 49 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 50 - Fica revogada a Lei nº 1.737, de 28 de outubro de 1997.
Escada, 30 de Julho de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito