Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 17 de dezembro de 2013
LEI Nº 2380/2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2380/2013.
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro a catadores de material reutilizável e reciclável – Bolsa Reciclagem, de autoria do Poder Executivo.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º – Fica instituída a Bolsa Reciclagem no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) como forma de incentivo financeiro ao catador de material reutilizável e reciclável, nos termos desta lei.
Art. 2º – A Bolsa Reciclagem tem por objetivo, além de reconhecer a importância e a responsabilidade social e ambiental do catador de material reutilizável e reciclável:
I – reduzir em volume e peso a disposição final de material reutilizável e reciclável;
II – aumentar a vida útil do aterro sanitário;
III – manter os recursos naturais; e
IV – melhorar a qualidade do ar e dos recursos hídricos e o bem-estar da população.
Art. 3° – Para a consecução do disposto nesta lei, incumbe ao Município:
I – contribuir para a construção de rede de gestão, integrada pelos três níveis de governo, nos termos da legislação aplicável, com vistas a estimular o compartilhamento de informações, de ações e de atividades voltadas para a administração de material reutilizável reciclável e de recursos financeiros destinados a pagamento de serviços ambientais ao catador de material reutilizável e reciclável;
II – incentivar e auxiliar os catadores de material reutilizável e reciclável a instituírem cooperativa ou associação.
Art. 4º – A Bolsa Reciclagem será concedida mensalmente ao catador, diretamente ou por meio de cooperativa ou associação, com base em apuração de resultados, que guardará proporcionalidade com a quantidade e a qualidade dos materiais reutilizáveis e recicláveis coletados, pelo prazo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período a juízo da gestão municipal.
Art. 5º – São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pelo catador:
I – desempenhar atividade relacionada à catação e manejo de material reutilizável e reciclável; e
II – ser cadastrado na Prefeitura de Escada como catador de materiais reutilizáveis e recicláveis até a sanção da presente Lei;
Art. 6º – A perda da condição de beneficiário da Bolsa Reciclagem se dará no caso do beneficiário deixar de exercer atividade relacionada à catação e manejo de material reutilizável e reciclável ou voltar a exercê-la irregularmente no âmbito do aterro sanitário;
Art. 7º – A Bolsa Reciclagem será custeada com recursos:
I – consignados na lei orçamentária do Município;
II – transferidos de instituições de direito público;
III – doados por pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras;
IV – transferidos em decorrência de convênios celebrados pelo Poder Executivo com agências de bacias hidrográficas ou entidades a elas equiparadas;
V – outros recursos.
Art. 8º – A gestão da Bolsa Reciclagem será realizada pela Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, através da Diretoria Geral de Meio Ambiente, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo Órgão de Controle Interno Municipal.
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Escada, 11 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito