GABINETE DO PREFEITO · 15 de julho de 2020
LEI N˚ 2534 DE 14 DE JULHO 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 2534 DE 14 DE JULHO 2020
Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art.1˚. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2020, aprovado pela Lei n˚ 2.542 de 16 de dezembro de 2019, Crédito Adicional suplementar no limite de R$ 11.601.000,00 (onze milhões, seiscentos e um mil reais), dotação orçamentária destinada a diversas ações do Município de Escada.
§1º. As dotações a serem incluídas no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estão discriminadas no ANEXO I.
§2º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do credito autorizado no caput deste artigo serão provenientes da anulação de dotações especificadas no ANEXO II.
Art. 2˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3˚. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Escada 14 de julho de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito