Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 8 de janeiro de 2015
LEI Nº 2420 / 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2420 / 2014.
EMENTA: EMENTA: Dispõe sobre a instituição do plano de amortização para equacionamento do Passivo Atuarial do Plano Financeiro do ESCADAPREVI, órgão único do RPPS do Município da Escada, e da outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A alíquota de Contribuição Normal do Município será de 22% (vinte e dois por cento) e incidirá sobre a totalidade das remunerações de contribuição dos servidores ativos, mantendo-se a Contribuição Normal dos Servidores Municipais em 11% (onze por cento), inclusive sobre o valor dos benefícios de aposentados e pensionistas do RPPS que ultrapasse o teto estabelecido pelo INSS.
Art. 2º - Fica instituído o plano de amortização proposto no Parecer da Reavaliação Atuarial do ESCADAPREVI do segundo semestre do exercício 2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor do Passivo Atuarial de que trata o Relatório Técnico de Reavaliação Atuarial, será amortizado no prazo de 34 (trinta e quatro) anos a partir de uma contribuição adicional do Executivo e Legislativo Municipais, incidentes sobre a totalidade da remuneração dos servidores vinculados ao RPPS, iniciando no percentual de 17,50% (dezessete inteiros e cinquenta décimos por cento) e encerrando com 47,53% (quarenta e sete inteiros e cinquenta e três décimos por cento), conforme demonstrado na planilha abaixo:
Exercício (Ano)
Alíquota (%)
2014
17,50
2015
19,50
2016
21,50
2017
23.50
2018
25,50
2019
27,50
2020
31,50
2021
35,50
2022
39,50
2023
43,50
2024
47,53
2025
47,53
2026
47,53
2027
47,53
2028
47,53
2029
47,53
2030
47,53
2031
47,53
2032
47,53
2033
47,53
2034
47,53
2035
47,53
2036
47,53
2037
47,53
2038
47,53
2039
47,53
2040
47,53
2041
47,53
2042
47,53
2043
47,53
2044
47,53
2045
47,53
2046
47,53
Art. 3º - O Plano de Amortização será revisto nas avaliações atuariais efetuadas em conformidade com a Portaria Ministerial no 403/2008, de 10 de dezembro de 2008, cabendo ao Chefe do Executivo à edição de Decreto para regulamentar a forma de amortização em cada exercício competente.
Art. 4º - O Plano de Amortização estabelecido em um exercício, permanecerá em vigência até que seja procedida, mediante Decreto a revisão anual de que trata o Artigo 3o.
Art. 5º - A incidência da contribuição adicional se dará do mês de novembro de cada ano base até outubro do ano seguinte.
Art. 6º - O art. 75 da Lei no 2150 de 30 de junho de 2006, passa a vigorar seguinte redação:
“Art. 75 – Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato assinado e publicado pelo ESCADAPREVI e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Escada, 31 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito