GABINETE DO PREFEITO · 24 de dezembro de 2020
LEI Nᵒ 2.538 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nᵒ 2.538 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
EMENTA: Altera o disposto na Lei Municipal de nᵒ 2.336/2012.
O Prefeito do Município de Escada, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 2.336/2012, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 13.600 m2 (1.3 hectares) do Distrito Industrial João Gouveia da Silva, e, autorizado o Chefe do Poder Executivo a doá-lo, nos termos da Lei 2325, de 23 de novembro de 2011, à Empresa FIBER ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA, CNPJ 09.016.984/0001-73.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de dezembro de 2020.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito