Câmara Municipal de Vereadores · 25 de outubro de 2021
LEI Nº 2560/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI Nº 2560/2021
LEI Nº 2560/2021.
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de dados e informações pelo Poder Executivo Municipal, sobre a imunização da população do Município da Escada contra a covid-19, e dá outras providências.
A Presidenta da Câmara Municipal da Escada, no uso das atribuições legais e considerando o disposto no § 6º do artigo 48 da Lei Orgânica do Município PROMULGA a segunte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, em sítio eletrônico oficial especifico, com acesso facilitado e irrestrito, lista que conste todos que forem vacinados no âmbito do plano de vacinação contra a covid-19 no Município da Escada.
Parágrafo 1º. A lista de que trata o caput deve conter, obrigatoriamente, as seguintes informações:
I - dados da pessoa vacinada, adequados às restrições estabelecidas na Lei Federal no 13.709, de 14 de agosto de 2018:
a) nome completo;
b) número da identidade;
c) número do cartão do SUS;
d) número do CPF com os 5 (cinco) primeiros dígitos substituídos por asteriscos
e) idade;
II - circunstâncias da vacinação:
a) data;
b) local; e
c) iniciais do nome completo do profissional de saúde responsável pela vacinação.
III - especificação da fase de vacinação na qual a pessoa foi vacinada, com descrição do seu público-alvo; e
IV - fabricante da vacina utilizada.
V- número do lote da vacina.
Parágrafo 2º. No caso de a pessoa vacinada exercer função ou cargo público, a lista deverá conter, também:
I-cargo do servidor público; e
II - órgão em que o servidor público estiver lotado.
Parágrafo 3º. No caso de o procedimento de vacinação ser realizado por mais de um profissional de saúde, deverão ser disponibilizados os dados de todos os profissionais da saúde responsáveis, conforme o estipulado no inciso II, do §1o.
Parágrafo 4º. O Poder Executivo poderá incluir outros dados no sítio eletrônico de que trata o caput, além das especificadas neste artigo, desde que a sua inclusão não prejudique a compreensão ou o acesso da população às informações disponibilizadas.
Art. 2º - O sítio eletrônico de que trata o artigo 1º deverá conter ferramentas de acesso facilitado e irrestrito que permitam a pesquisa e a filtragem das informações disponibilizadas.
Art. 3º - Além das informações estipuladas no artigo 1º, fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar, no mesmo sitio eletrônico:
I-documento contendo as informações gerais sobre o plano de vacinação contra a covid-19 no Município da Escada e
II - as datas de recebimento de cada carga das vacinas, pelo Município, com indicação do fabricante e da quantidade recebida em cada uma.
Parágrafo único - Em caso de alteração das informações contidas no documento de que trata o inciso I, o Poder Executivo deverá atualizar o sítio eletrônico de modo a compilar as informações, mantendo os dados desatualizados e indicando sua alteração.
Art. 4º - As informações nos termos desta lei deverão ser atualizadas diariamente até às 22 (vinte e duas) horas
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal terá um prazo de 10 (dez) dias para tornar pública todas as informações e dados relacionados a vacinação dos cidadãos, inclusive esses dados devem ser publicados com efeitos retroativos ao dia 18 de janeiro de 2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Escada, 21 de outubro de 2021.
MARIA ELIZABETE DO NASCIMENTO
Presidente