PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 19 de outubro de 2022
LEI Nº 2594 DE 29 DE JUNHO DE 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2594 DE 29 DE JUNHO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o transporte escolar no âmbito do Município de Escada e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O serviço de transporte coletivo escolar no Município de Escada, Estado de Pernambuco reger-se-á por esta lei e demais atos normativos expedidos pelo Poder Executivo Municipal, observados os preceitos da Lei Federal 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), normas expedidas pelo Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN) e Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN), Órgão Executivo Estadual de Trânsito, e Legislação Federal e Estadual vigentes relativas ao Transporte de Escolares.
Art. 2º. A regulamentação do Transporte Escolar Público do Município de Escada tem por objetivos:
I - Organizar o Transporte Escolar Público Municipal;
II - Possibilitar maior segurança aos alunos, evitando que os mesmos façam um percurso maior que o necessário até a unidade escolar e evitar qualquer exposição dos alunos a riscos a sua integridade física e emocional;
III - Garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola do município mais próxima de sua residência.
Art. 3º. O Transporte Escolar Público Municipal constitui-se em serviço de transporte concedido aos alunos da Educação Básica, devidamente matriculados em escolas da rede pública do Município de Escada.
§1º O serviço de que trata o caput será fornecido diretamente pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, mediante utilização de seus veículos, motoristas, fiscais e monitores, ou por intermédio de empresa terceirizada.
§2º Caberá à Secretaria Municipal de Educação regulamentar, atendidas a Legislação Estadual e Federal, os critérios e a forma de atendimento ao aluno que necessite do transporte escolar.
Art. 4º. O Transporte Escolar de responsabilidade do Município será realizado com base no princípio da cooperação mútua da família com o ente público e terá como alvo os alunos matriculados na Rede Pública Municipal.
Art. 5º. As empresas e microempresas que possuem contratos de transporte escolar vigentes, terão seus direitos assegurados, observando-se a limitação de 20 (vinte) anos no máximo do ano de fabricação do veículo, quando ocorrer a renovação dos respectivos contratos.
Art. 6º. A rota do Transporte Escolar Público Municipal e seu respectivo raio de alcance serão definidos pela Secretaria Municipal de Educação, levando-se em conta a demanda de alunos por região, avaliação geográfica das localidades, estradas e
rodovias, as linhas mestras e vicinais com pontos de paradas estratégicos, e a quantidade de veículos destinados ao transporte de alunos.
Art. 7°. Os alunos deverão deslocar-se até os pontos estratégicos de paradas ou linhas principais de circulação dos veículos destinados ao Transporte Escolar Público. Art. 8º. Caberá aos gestores das unidades escolares no ato da matrícula informar aos pais sobre a procedência correta que culmine para o bom funcionamento do Transporte Escolar Público Municipal.
Art. 9º. Terão prioridade no atendimento os alunos residentes na zona rural do Município, em regiões distantes e de difícil acesso, assim como aqueles que possuam necessidades especiais que dificultem ou impossibilitem a locomoção.
Art. 10. Os alunos com deficiência e/ou necessidade especial específica poderão ser atendidos em condições diferenciadas, mediante análise criteriosa da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Para fazerem jus ao que dispõe o caput deste artigo, os pais e/ou responsáveis destes alunos deverão protocolar junto à Secretaria de Educação requerimento de atendimento diferenciado com os motivos e documentos que justificam o pedido.
Art. 11. O serviço de transporte escolar será prestado nas seguintes condições:
I - os veículos farão o percurso pelas estradas gerais ou vicinais públicas definidas por ato da Secretaria Municipal de Educação e em horários preestabelecidos, de modo aatender aos períodos fixados para o início e término das aulas;
II - os beneficiários deverão dirigir-se aos locais de passagem dos veículos em tempo para alcançá-los nos horários estabelecidos.
§1º Os veículos utilizados no transporte escolar não transitarão por estradas ou acessos particulares, ficando sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis o deslocamento por essas vias, até o ponto de passagem do transporte.
§2º Os pais ou responsáveis legais devem se responsabilizar pela condução dos filhos até o local de passagem e parada do veículo escolar, bem como devem acompanhá-los na espera pela condução, assim como na chegada da mesma, nos casos em que se fizer necessário.
Art. 12. É vedado, nos veículos de transporte escolar, transportar passageiros que não sejam estudantes, salvo acompanhantes para assistência aos alunos, quando comprovada sua necessidade e expressamente autorizado pela Administração, ou quando forem designados monitores e ou outros auxiliares, para a execução do
serviço.
Art. 13. É dever do transportador do serviço de transporte escolar observar as disposições do CTB, as normas do CONTRAN, DETRAN, Legislação Municipal e especialmente:
I - exercer sua atividade profissional diretamente, por si ou através de condutor auxiliar, e ou substituto indicado, devidamente autorizado pelo órgão competente;
II - em se tratando de empresas contratadas pelo Poder Público, apresentar mensalmente Atestado de frequência;
III - não fumar durante o tempo em que estiver transportando escolares no seu veículo;
IV - não ingerir ou exibir a escolares bebidas alcoólicas ou quaisquer tipos de drogas que comprometam o equilíbrio físico ou psíquico, antes ou durante o horário que estiver exercendo a atividade;
V - trajar-se adequadamente;
VI - tratar com respeito e urbanidade os escolares, pais, colegas, o público e a fiscalização;
VII - manter o veículo em perfeitas condições de uso, conforto e higiene;
VIII - não exceder a capacidade de passageiros permitida do veículo, de acordo com o prescrito no CRLV do veículo;
XI - portar todos os documentos do veículo, do motorista, e a Carteira do Curso de Condutor de Escolares;
X - atender prontamente as convocações dos órgãos públicos;
XI - não permitir que o veículo seja conduzido por pessoas não autorizadas;
XII - denunciar qualquer suspeita de irregularidade ao órgão competente, visando a segurança dos transportadores e transportados, bem como a disciplina da atividade;
XIII - aproximar o veículo da guia da calçada ou do acostamento, para embarque e desembarque de passageiro – aluno.
XIV - não transportar passageiros em pé ou no colo;
XV - não abastecer o veículo enquanto estiver com passageiros;
XVI - ser responsável pelo itinerário, respeitar os horários, controlar embarque e desembarque dos escolares;
XVII - na condução dos veículos de transporte coletivo escolar, os condutores autorizados deverão observar todas as normas gerais de circulação e conduta, especialmente em somente movimentar o veículo, quando as portas estiverem totalmente fechadas e manter velocidade compatível com a situação das vias, respeitando os limites fixados pela legislação de trânsito;
Art. 14. Para efeito desta Lei será rigorosamente observado o calendário escolar do ano letivo em curso.
Art. 15. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei por meio de Decreto.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Escada, 29 de junho de 2022.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE