Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 27 de novembro de 2015
LEI Nº 2452 / 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2452 / 2015.
Ementa: Estima a RECEITA e fixa a DESPESA do Município, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita do Município para o exercício financeiro de 2016 no montante de R$ 144.953.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a Despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do art. 165 § 5˚ da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo às entidades e órgãos da Administração direta e indireta, incluídos fundos, responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS, FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL.
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A receita total estimada nos orçamentos fiscal e da seguridade social é de R$ 144.953.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil reais), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal dos Poderes do Município: R$ 110.638.000,00 (Cento e dez milhões seiscentos e trinta e oito mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social no valor de R$ 34.215.000,00 (Trinta e quatro milhões duzentos e quinze mil reais), onde:
a) R$ 17.333.000,00 (Dezessete milhões trezentos e trinta e três mil reais) compreende receitas de saúde;
b) R$ 2.208.000,00 (Dois milhões duzentos e oito mil reais) compreende receitas de assistência social;
c) R$ 14.674.000,00 (Quatorze milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais) correspondente às receitas da entidade de previdência dos servidores municipais (RPPS).
Art. 3º. A receita orçada será realizada mediante a arrecadação dos tributos e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada no Anexo 01, que integra e acompanha esta Lei, distribuída por categoria econômica e origem, sendo:
RECEITAS
VALOR (R$)
I - RECEITAS CORRENTES
140.402.000,00
Receita Tributária
5.695.000,00
Receita de Contribuições
7.704.000,00
Receita Patrimonial
2.483.000,00
Receita de Serviços
1.069.000,00
Transferências Correntes
117.370.000,00
Outras Receitas Correntes
6.081.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL
8.096.000,00
Operações de Crédito
0,00
Alienação de Bens
96.000,00
Transferências de Capital
8.000.000,00
III - RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
7.081.000,00
IV – DEDUÇÕES DE RECEITAS (-)
10.626.000,00
V – TOTAL DAS RECEITAS
144.953.000,00
§ 1º. As receitas estimadas no orçamento e discriminadas de forma consolidada na tabela do caput deste artigo estão detalhadas no Anexo 02, pela natureza, conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320, de 1964.
§ 2º. As fontes de recursos estão indicadas nos anexos desta Lei.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total é fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da Receita, discriminada por Função, Poderes e Órgãos, em R$ 144.953.000,00 (Cento e quarenta e quatro milhões novecentos e cinquenta e três mil reais) e desdobrada, nos termos da LDO, em:
I - Orçamento Fiscal: R$ 97.006.000,00 (Noventa e sete milhões e seis mil reais);
II - Orçamento da Seguridade Social, no valor de R$ 47.947.000,00 (Quarenta e sete milhões novecentos e quarenta e sete mil reais):
a) R$ 27.134.000,00 (Vinte e sete milhões cento e trinta e quatro mil reais) compreende despesas com saúde;
b) R$ 6.139.000,00 (Seis milhões cento e trinta e nove mil reais) são despesas com assistência social;
c) R$ 14.674.000,00 (Quatorze milhões seiscentos e setenta e quatro mil reais) corresponde às despesas do RPPS.
§ 1º. Do montante das despesas fixadas nas alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do art. 4º R$ 13.732.000,00 (Treze milhões setecentos e trinta e dois mil reais) serão custeadas com recursos do Orçamento Fiscal, consoante art. 195, § 2º da Constituição Federal.
§ 2º. Nas despesas da seguridade social que serão custeadas com recursos do orçamento fiscal incluem-se os aportes adicionais ao Regime Próprio de Previdência Social.
Seção III
Da Distribuição da Despesa por Função, Órgãos e Categorias Econômicas.
Art. 5º. A despesa total fixada por funções, subfunções, projetos, atividades e operações especiais dos Poderes e Órgãos, está detalhada nos Anexos 06 a 09, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 6º. As categorias econômicas e despesas por grupos estão demonstradas de forma analítica, individualizada por órgão, no Anexo 02 e consolidadas no Resumo da Natureza da Despesa, com totalização na tabela abaixo:
CATEGORIA ECONÔMICA DA DESPESA
VALOR (R$)
DESPESAS CORRENTES
120.112.180,00
DESPESAS DE CAPITAL
20.734.820,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
4.106.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
144.953.000,00
Seção IV
Dos Anexos de Compatibilidade e de Compensação
Art. 7º. Para atender aos incisos V e VI do § 1º do art. 31 da LDO/2016, integra a presente Lei:
I - O Anexo de Compatibilidade da Programação com as Metas Fiscais da LDO;
II - O Demonstrativo de estimativa da Compensação da Renúncia de Receita decorrente de anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
CAPÍTULO III
DOS CRÉDITOS ADICIONAIS
Seção Única
Dos Créditos Adicionais Suplementares
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 1% (um por cento) da despesa fixada nos orçamentos, fiscal e da seguridade social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos permitidos no § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964 e disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016.
Art. 9º. O limite estabelecido no art. 8º será dobrado quando as dotações se destinarem ao atendimento às despesas:
I - do Poder Legislativo;
II - de pessoal e encargos;
III - com previdência social;
IV - com o pagamento da dívida pública;
V - de custeio dos sistemas municipais de educação, de saúde e assistência social;
VI - despesas destinadas à defesa civil, combate aos efeitos de catástrofes, secas e as epidemias;
VII - despesas para execução de investimentos com recursos de transferências voluntárias do Estado e da União.
Art. 10. As alterações ou inclusões de modalidade de aplicação, bem como as mudanças de fontes de recursos, nos grupos de despesas não constituem créditos adicionais ao Orçamento e serão feitas por Decreto.
Art. 11. A reserva de contingência, estabelecida nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei Complementar nº. 101, de 2000, será utilizada como recursos orçamentários para suplementação de dotações destinadas ao atendimento de passivos contingentes, riscos e eventos fiscais, consoante disposições da LDO de 2016, sem onerar o limite autorizado no caput deste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Seção Única
Da Autorização para Realizar Operações de Crédito
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a empréstimos voltados para a modernização administrativa e tributária, respeitados os limites da Lei Complementar nº 101, de 2000, de Resoluções do Senado Federal, disposições da legislação pertinente e compatibilidade com programas federais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção Única
Das Disposições Gerais
Art. 13. A utilização de dotações com origem de recursos em convênios ou operações de crédito fica condicionada à celebração dos instrumentos respectivos.
Art. 14. Na fixação dos valores das dotações para pessoal estão consideradas margens de expansão referentes as projeções para acréscimos de despesas destinadas a atender as disposições do §1˚ do art. 169 da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias, inclusive a expansão das despesas com o aumento do salário mínimo que vigora a partir de janeiro de 2016.
Art. 15. O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidades gestoras de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, atendendo às disposições do parágrafo único do art. 14 e as do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Parágrafo Único. Mediante contrato de programa o Poder Executivo poderá delegar a execução de serviços a consórcios públicos.
Art. 16. O Chefe do Poder Executivo, no âmbito deste Poder, adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar despesas à efetiva realização das receitas e para garantir as metas de resultado estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, consoante legislação específica.
Art. 17. O Poder Executivo estabelecerá Programação Financeira, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas a fim de obter o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único. Decreto Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de desembolso.
Art. 18. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos do dia 01 janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016.
Escada, 24 de novembro de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito