GABINETE DO PREFEITO · 4 de outubro de 2018
LEI Nº 2510 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2510 DE 01 DE OUTUBRO DE 2018
Ementa: "Cria o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e dá outras providências."
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,
Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento da Prefeitura Municipal de Escada através da Secretaria Executiva do Meio Ambiente, em questões relativas à proteção e preservação ambiental, e todas as questões ambientais propostas nesta e demais leis correlatas do Município.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente tem como finalidade precípua de contribuir com a implantação, gestão e aprimoramento da Política Ambiental do Município, bem como de questões referentes ao equilíbrio ambiental, desenvolvimento sustentável e melhoria da qualidade de vida dos munícipes.
Art. 2 º - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA:
Formular as diretrizes para a Política Municipal do Meio Ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do Município em relação à proteção e conservação do meio ambiente em assessoramento a Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG;
Propor atos municipais, normas legais, critérios, padrões, procedimentos e ações, visando à defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do Município, bem como a sustentabilidade dos recursos naturais, em observação a legislação federal, estadual e municipal pertinente;
Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica do Município e na legislação a que se refere o item anterior;
Obter e fornecer informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental junto aos órgãos públicos e entidades privadas, bem como à comunidade em geral;
Atuar no sentido de conscientização pública para o desenvolvimento ambiental, através da educação ambiental, com ênfase nos problemas ambientais do Município;
Manter intercâmbio com as entidades púbicas e privadas de pesquisa, desenvolvimento e de proteção e conservação do meio ambiente, inclusive propondo a celebração de convênios, contratos e acordos em conjunto com a SEMAG;
Colaborar e opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Município;
Apresentar anualmente proposta orçamentária a SEMAG – Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
Acompanhar o controle permanente das atividades que degradam e poluem, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova risco ao meio ambiente, efetivo impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis, sugerindo a SEMAG e ao Prefeito Municipal as providências cabíveis;
Opinar sobre as reformulações e alterações do Plano Diretor Municipal, e elaborar propostas sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, no que se refere às questões ambientais;
Examinar qualquer matéria em tramitação da Prefeitura, que envolva a questão ambiental, por solicitação do(a) Secretário(a) Executiva da SEMAG e/ou Prefeito, ou pela maioria dos seus membros;
Fixar diretrizes e normas de aplicação de Fundos Municipais voltados à proteção, conservação do Meio Ambiente e sustentabilidade de recursos naturais;
Opinar quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e de licenças ambientais para instalação e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras;
Fixar diretrizes e conteúdo de Estudos de Impacto Ambiental quando da implementação e ampliação de obras ou atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, opinar pela realização de estudos alternativos ou suplementares e quando couber aprovar o respectivo Relatório de Impacto Ambiental;
Decidir em segunda instância, sobre recursos contra atos e penalidades aplicados pelo órgão municipal de meio ambiente;
Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de obras e atividades potencialmente poluidoras;
Propor ao executivo municipal a criação de unidades de conservação;
Responder a consultas sobre matérias de sua competência;
Reunir-se, em cada início de mandato, para definir a forma de atuação, em função do respectivo regimento, a periodicidade de suas reuniões e formas de suas deliberações plenárias;
Realizar encontros, debates, seminários e formas de discussão sobre a temática ambiental, de forma a privilegiar a atuação conjunta com entidades da sociedade civil;
Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Acompanhar as reuniões das Câmaras do CONSEMA – Conselho Estadual de Meio Ambiente em assuntos de interesse do Município.
Art. 3º - O CODEMA terá a seguinte composição:
Representantes do Poder Público, indicados por ato do Prefeito:
Um representante da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente;
Um representante da Secretaria de Educação, da Cultura e dos Esportes;
Um representante da Procuradoria Municipal;
Um representante da Secretaria de Saúde;
Um representante da Companhia Independente de Polícia Ambiental (CIPOMA);
Representantes da Sociedade Civil, sendo:
Um representante das organizações populares e comunitárias com atuação de mais de 03 anos no município;
Um representante do setor organizado da indústria;
Um representante do setor organizado de comércio e serviços (CDL).
§ 1º - A presidência do CODEMA será sempre do Representante do Poder Público, indicado pelo chefe do Executivo.
§ 2º - A eleição da presidência do CODEMA se realizará através de convocação por decreto do chefe do executivo - Prefeito.
§ 3º - O Presidente eleito do CODEMA exercerá seu direito a voto em caso de desempate.
§ 4º - Os Representantes da Sociedade Civil deverão ser escolhidos em Assembleia Geral legalmente realizada.
§ 5º - Para cada membro titular, será indicado um membro suplente, que o substituirá, em caso de impedimento ou qualquer causa.
§ 6º - Os membros do CODEMA, e seus respectivos suplentes serão indicados e designados por ato do Prefeito, pelo mandato de 2 (dois) anos, permitida, uma única recondução.
§ 7º - O mandato de membro do CODEMA será gratuito e considerado serviço relevante ao Município.
Art. 4º - O CODEMA reunir-se-á, ordinariamente, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 1º - As reuniões do CODEMA são públicas.
§ 2º - Para dar início as reuniões do CODEMA, será exigida a presença mínima da metade mais um dos seus integrantes, deliberando-se pela maioria simples dos presentes.
§ 3º - O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão daquele membro faltante do CODEMA.
Art. 5º - O CODEMA manterá estreito intercâmbio com órgãos das Administrações municipal, estadual e federal, com a finalidade de receber e fornecer subsídios técnicos relativos à defesa e proteção do Meio Ambiente, podendo convocar dirigentes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimento sobre matéria em exame.
Art. 6º - O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do CODEMA será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG
Art. 7º - O CODEMA, sempre que informado de ações lesivas ao meio ambiente, diligenciará no sentido de sua apuração e responsabilização devidas em conjunto com a SEMAG.
Art. 8º – O CODEMA poderá junto a SEMAG proceder com a educação ambiental no município de modo transversal, incentivando a preservação do meio ambiente.
Art. 9º - Os atos do CODEMA são de domínio público, e sua publicidade será promovida pela Secretaria Executiva Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana - SEMAG.
Art. 10. Até o prazo máximo de 90 dias após a sua instalação, o CODEMA elaborará seu regimento interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.
Art. 11- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, 01 de outubro de 2018.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal