Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 18 de fevereiro de 2014
LEI Nº 2391/2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2391/2014
EMENTA: Desafeta Bem Público Municipal, dispõe sobre sua nova destinação, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica desafetada de sua destinação pública área de terra de 2,5 ha (dois hectare e meio) localizada no Distrito de Frexeiras, em Escada e autorizado o Chefe do Poder Executivo doá-la, nos termos da Lei Municipal nº 2325, de 23 de novembro de 2011 à empresa BIOBASE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – CNPJ nº 05.216.859/0001-56.
Parágrafo único. A área a que se refere o caput deste artigo destina-se exclusivamente à instalações industriais da empresa donatária.
Art. 2º. A donatária terá o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para iniciar as obras civis e iniciar o funcionamento do empreendimento, sob pena de revogação da doação e reintegração do bem ao patrimônio do Município, o que ocorrerá também em caso de encerramento das atividades.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 14 de fevereiro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito