Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 19 de maio de 2015
LEI Nº 2429/2015.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2429/2015.
EMENTA: Regulamenta o inciso X do art. 37 da Constituição, que dispõe sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e dá outras providências.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para o exercício de 2015, o índice de revisão geral das remunerações será de 09,00 (nove por cento), do Nível I ao Nível X e de 2% (dois por cento), do Nível XI ao Nível XIV, conforme tabela anexa.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para este exercício financeiro, a revisão geral não alcançará o vencimento base dos cargos comissionados e das funções gratificadas previstos no Anexo Único da Lei nº 2.368, de 22 de agosto de 2013, cujos símbolos são CC1, CC2, CC3, CC4, CC5, CC6, à exceção do Conselheiro Tutelar, CC7 e FGS 1, FGS2, FGA1 e FGA2, nem a remuneração dos servidores contratados temporariamente.
Art. 2º. Os cargos de “Técnico em Farmácia” (atualmente nível V) e “Técnico em Radiologia” (atualmente nível VI), ficam reclassificados para o Nível XI.
Art. 3º. A função gratificada de Conselheiro Tutelar, símbolo CC6, passa a ser remunerada com 02 (dois) salários mínimos vigentes, atualmente equivalentes a R$ 1.576,00 (um mil quinhentos e setenta e seis reais).
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2015.
Art. 5 º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada/PE, 14 de maio de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito