PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 7 de outubro de 2021
LEI Nº 2557 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2557 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
EMENTA: Regulamenta e fixa valores pagos a título de despesas em favor do Conselho Tutelar e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Escada, e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, faço saber que a Câmara Municipal da Escada aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, mensalmente, repasse de R$6.000,00 (seis mil reais) ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente para fins de atender às despesas necessárias à instalação, manutenção e operacionalização do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Escada.
Parágrafo único. Entende-se por manutenção todo e qualquer tipo de despesa mensal recorrente, entendendo por operacionalização qualquer despesa eventual que venha a ser necessitada para fins de melhoramento da estrutura e funcionamento dos Conselhos, incluindo realização de cursos de capacitação, seminários ou afins.
Art. 2º Fica revogado o art. 8º da Lei Municipal nº 1.737/97 e o art. 7º da Lei Municipal nº 1.738/97.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada/PE, 05 de outubro de 2021.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município da Escada