Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 29 de dezembro de 2014
LEI Nº. 2414/2014
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº. 2414/2014
EMENTA:Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o exercício de 2015.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESCADA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com as disposições do inciso “I” do art. 35 do Ato das Disposições Transitórias e do art. 165 da Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores da Escada , aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual:
Art. 1º A presente Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município da Escada para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 138.671.000,00 (Cento e trinta e oito milhões seiscentos e setenta e um mil reais) discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, compreendendo o Orçamento Fiscal no valor de R$ 98.760.100,00,00 (Noventa e oito milhões setecentos e sessenta e cinco mil e cem reais) e o da Seguridade Social no valor de R$ 39.910.900,00 (Trinta e nove milhões novecentos e dez mil e novecentos reais).
Art. 2º A receita do Orçamento Municipal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com a seguinte discriminação:
QUADRO DA RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA
RECEITA
EXERCICIO 2015
TOTAL
RECEITAS CORRENTES
125.485.000125.485.000,00
Receita Tributária
5.327.000,00
Receita de Contribuições
7.192.000,00
Receita Patrimonial
2.323.000,00
Receita de Serviços
1.000.000,00
Transferências Correntes
109.814.000,00
(-) Deduções da Receita Corrente
(9.960.000,00)
Outras Receitas Correntes
3.164.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias
6.625.000,00
Receita de Capital
13.186.000,00
Alienação de bens
90.000,00
Transferências de Capital
13.096.000,00
TOTAL GERAL
138.671.000138.671.000,00
Art. 3º A Despesa do Orçamento Municipal será realizada segundo a discriminação dos ganhos analíticos da despesa, apresentando a sua composição por funções e por órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
QUADRO DAS DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA E POR GRUPOS DE DESPESAS
DESPESAS
EXERCICIO 2015
TOTAL
DESPESAS CORRENTES
112.296.080112.296.080,00
Pessoal e Encargos Sociais
71.379.900,00
Juros e encargos da dívida
400.000,00
Outras Despesas Correntes
40.591.180,00
DESPESAS DE CAPITAL
23.886.320,00
Investimentos
24.261.320,00
Amortização da divida
850.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.188.600,00
TOTAL GERAL
138.671.000138.671.000,00
DESPESA POR FUNÇÃO
Em R$ 1,00
FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
01
Legislativa
4.600.000,00
4.600.000,00
02
Judiciária
715.000,00
715.000,00
04
Administração
18.239.700,00
18.239.700,00
05
Defesa Nacional
300.000,00
300.000,00
06
Segurança Públical
905.000,00
905.000,00
08
Assistência Social
4.491.900,00
4.491.900,00
09
Previdencia Social
13.589.000,00
13.589.000,00
10
Saúde
21.830.000,00
21.830.000,00
12
Educação
44.371.800,00
44.371.800,00
13
Cultura
3.815.000,00
3.815.000,00
14
Direito da cidadania
665.000,00
665.000,00
15
Urbanismo
20.995.000,00
20.995.000,00
27
Desporto e Lazer
2.965.000,00
2.965.000,00
99
Reserva de Contingência
1.188.600,00
1.188.600,00
TOTAL GERAL
98.760.100,00
39.910.900,00
138.671.000138.671.000,00
DESPESA POR UNIDADE
UNIDADE
CORRENTE
CAPITAL
TOTAL
Câmara Municipal da Escada
4.445.680,00
154.320,00
4.600.000,00
Gabinete do Prefeito
377.400,00
15.000,00
392.400,00
Gabinete do vice-prefeito
240.000,00
5.000,00
245.000,00
Controladoria Geral do Município
190.000,00
15.000,00
205.000,00
Procuradoria Geral do Município
710.000,00
5.000,00
715.000,00
Assessoria do Prefeito
180.000,00
180.000,00
Coordenadoria da Mulher
620.000,00
45.000,00
665.000,00
Secretaria de governo
1.310.000,00
1.310.000,00
Secretaria de Administração
6.905.000,00
200.000,00
7.105.000,00
Secretaria especial de Ação Social
796.600,00
50.000,00
846.600,00
Secretaria de Saúde Sustentável
320.000,00
10.000,00
330.000,00
Secretaria de Educação, Cultura e Desportos
39.831.800,00
10.175.000,00
50.006.800,00
Secretaria de Assistencia Social
480.000,00
480.000,00
Sec. De infra estrutura,habitação,transporte e serviços urbanos
13.095.000,00
7.900.000,00
20.995.000,00
Sec de Planejamento de Desenvolvimento Economico
1.595.700,00
20.000,00
1.615.700,00
Secretaria de Segurança Social
3.570.000,00
1.225.000,00
4.795.000,00
Sec.Municipal de Turismo, Esporte e Lazer
145.000,00
145.000,00
Secretaria da Fazenda Municipal
1.900.000,00
850.000,00
2.750.000,00
Fundo Municipal da Criança do adolescente
260.000,00
260.000,00
Fundo Municipal de Assistencia Social
3.664.900,00
87.000,00
3.751.900,00
Fundo Municipal de Saúde
18.175.000,00
4.325.000,00
22.500.000,00
Fundo de Previdência - EscadaPrevi
13.559.000,00
30.000,00
13.589.000,00
Reserva de Contingência
1.188.600,00
TOTAL GERAL
112.371.080112.371.080,00
25.111.320,00
138.671.000138.671.000,00
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:
a) Realizar operações de crédito e operações de crédito por antecipação da receita relativas ao Orçamento Municipal, nos termos do § 8º do Artigo 165 da Constituição Federal e do Artigo 123 § 4º da Constituição Estadual, até o limite de 12% da receita corrente líquida prevista nesta Lei;
b) Dá como garantia das operações de crédito, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente da participação do Município no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações – ICMS e das cotas do Fundo de Participação dos Municípios – FPM que couberem ao Município da Escada, para amortizações dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
c) Abrir créditos suplementares, por Decreto, até o limite correspondente a 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43º, da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 2408/2014, no seu artigo 33, para a inclusão ou alteração de grupo de despesa, modalidade de aplicação e fonte de recursos em projeto, atividade ou operação especial, com a finalidade de atender insuficiência de dotações;
Art. 5º Os Créditos Suplementares da Administração Direta e dos Fundos que tiverem como fontes os recursos de operações de crédito ou de convênios a fundo perdido, vinculados a aplicações específicas e aqueles destinados a reforço das dotações de pessoal e encargos sociais, terão sua abertura através de Decreto do Poder Executivo e não serão computados nos limites estabelecidos nas letras a e c do artigo 4º da presente lei.
Art. 6º Para efeito da execução orçamentária, a discriminação, o remanejamento e a inclusão dos elementos em cada grupo de despesa das atividades, projetos e operações especiais constantes da presente Lei e de créditos adicionais, serão efetuados mediante registro contábil, diretamente no Sistema Financeiro do Município, independente de formalização legal específica.
Art. 7º Na comprovação do cumprimento das vinculações de recursos da Educação, Saúde e Criança e Adolescente, em consonância com a Constituição Federal e Estadual, fica o Poder Executivo autorizado a ajustar, no que for necessário, os quadros demonstrativos das aplicações apresentadas nesta Lei, quando da publicação dos mesmos.
Art. 8º O Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização do orçamento de que trata a presente Lei e para a realização da despesa, através da Programação Financeira para o exercício de 2015, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com as receitas, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado na Lei Complementar Nº 101/2000.
Art. 9º O Poder Executivo, no prazo de 30(trinta) dias, deverá efetuar o detalhamento dos elementos de despesas, obedecendo à Portaria nº 448/2002 do Tesouro Nacional, visando ao atendimento da consolidação das informações para os sistemas de informação da saúde (SIOPS) e informações da educação (SIOPE),
Art. 10 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ESCADA, em 17 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito