PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 16 de junho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026.
DECISÃO
A Prefeita do Município de Escada, no uso de suas atribuições legais, e em virtude de tudo que dos autos consta, relata, para em seguida decidir:
O presente Processo Administrativo Disciplinar foi instaurado em virtude da apresentação de atestados médicos falsos pelo servidor ANDRÉ LUIZ DA MOTA.
O parecer jurídico opinou, considerando as provas constantes no processo, pela exoneração do servidor, que está em estágio probatório neste Município, tendo em vista a comprovação da apresentação dolosa de atestados médicos falsos, o que demonstra a ausência de idoneidade moral para o serviço público, sujeitando-se à penalidade de exoneração, nos termos do art. 43, § 1°, da Lei nº 6.123/68.
Ante o exposto, considerando ainda o parecer jurídico, bem como o relatório conclusivo da Comissão Processante, que passam a fazer parte integrante da presente fundamentação, DECIDO PELA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR INDICIADO, aderindo como fundamentação todos os termos expostos no Parecer Jurídico.
Escada, 15 de junho de 2026.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
Prefeita do Município de Escada/PE