PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA · 12 de novembro de 2026
DECRETO Nº 346/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA - DECRETO Nº 346/2026
Dispõe sobre os procedimentos para instalação de comércio móvel na festa da Padroeira de Nossa Senhora da Escada, que ocorrerá no período de 12 a 22 de novembro de 2026 no Município de Escada/PE; estabelece normas de uso, ocupação, responsabilidades e segurança e dá outras providências.
A Prefeita do Município da Escada/PE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que determina o artigo 185 e seguintes da Lei Municipal nº 2.610/2022 e as demais normas do Código de Postura;
CONSIDERANDO a limitação do espaço disponível na região central da cidade decorrente da necessidade de acomodação provisória dos comerciantes do Mercado Público, atualmente em construção, que passaram a ocupar parcialmente a via pública onde tradicionalmente funciona a feira livre;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos uso, ocupação e responsabilidades dos comerciantes que desejam instalar comércio móvel na festa da Padroeira de Nossa Senhora da Escada;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este decreto regula os serviços e atividades dependentes de autorização e/ou permissão municipal na forma do policiamento administrativo e estabelece normas de remuneração pública pela ocupação de espaços públicos e serviços, visando uma efetiva e regular segurança a ser adotada na festa da PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA a ser realizada no período de 12 a 22 de novembro de 2026, no âmbito do Município de Escada/PE.
Parágrafo único. A Festa da Padroeira de Nossa Senhora da Escada será realizada no período compreendido entre 12 a 22 de novembro de 2026, na Praça da Bandeira e Rua da Matriz, sendo as festas a serem realizadas nos dias de segunda à quinta com término às 00:00h, e as festas a serem realizadas nas sextas, sábados e domingos com término às 02:00h do dia seguinte, e no dia 22 de novembro de 2026 (domingo) será realizado SHOW na Avenida Pirapama, próximo a Praça da Vila, Município de Escada, com término às 02:00h do dia seguinte.
Art. 2º Para fins de aplicação e fiscalização do estabelecido neste Decreto fica composta a Comissão de Organização e Fiscalização com os seguintes componentes:
I - Jacyara Fidelis Moura Gouveia - Secretária de Infra-Estrutura;
II - Marta Alves Batista - Secretária de Gabinete;
III - Marli Alves Batista - Gerência de Arrecadação;
IV - Célio José Pereira da Silva - Gerência de Fiscalização;
V - Jadson Lucas de Souza - Guarda Municipal;
VI - Emanuel Rogério Ferreira de Miranda - Guarda Municipal;
VII - Marcelo Sávio Leão Rego - Guarda Municipal;
VIII - André Luis da Silva Couto - Guarda Municipal;
IX - José Willames da Crus Silva - Gerente de serviços de limpeza Pública;
X - Paulo Roberto Fernandes Filho - Assessor de Comunicação;
XI - Manoel Ricardo da Silva - Assessor de Comunicação;
XII- Nara Patrícia Pontes Lemos de Barros – Secretaria de Saúde.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DOS AMBULANTES E BARRAQUEIROS
PARA AS FESTIVIDADES DOS DIAS 12 A 22 DE NOVEMBRO DE 2026
Art. 3º Os vendedores ambulantes e barraqueiros que tenham interesse em realizar atividades nas festividades dos dias 12 a 22 de novembro de 2026 na FESTA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA, deverão comparecer ao Departamento de Arrecadação da Prefeitura de Escada a partir do dia 03 de novembro (terça-feira) até o dia 06 de novembro de 2026, (sexta-feira), a partir de 07:30h até as 13:00h, para fins de realização de inscrição com demonstração de interesse em participar do sorteio para realização de atividade comercial na festividade e entre os dias 16 de novembro (segunda-feira) e 17 de novembro (terça-feira) para realizar a inscrição para quem tem interesse em participar do Show que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2026.
Art. 4º No ato do comparecimento, os vendedores ambulantes e barraqueiros deverão apresentar documento de identificação pessoal e comprovação de residência neste Município de Escada, bem como documento que comprove que realizou atividades na FESTA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA no ano de 2025, além do mais, declarar expressamente qual atividade que pretende realizar.
§1º A comprovação de que tenha realizado atividade comercial na FESTA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA no ano de 2025 poderá ser realizada por meio de uma consulta do CPF no sistema do setor de Gerência de Arrecadação do Município de Escada.
§2º Somente no dia do sorteio, que ocorrerá no dia 11 de novembro, é que a Prefeitura informará a quantidade de vagas que terá para ocupação por barracas de acordo com cada área de atividade, devido ao fato de que a área efetivamente a ser utilizada por atividade comercial, somente será identificada após a montagem de todo o parque de diversões.
§3º As inscrições realizadas serão separadas pelo Poder Executivo Municipal por categoria de atividade comercial, sendo realizado um sorteio para cada categoria, de acordo com as vagas e espaços predestinados.
Art. 5º Com relação ao tratado no presente capítulo, os barraqueiros e ambulantes devidamente inscritos para participar das festividades no Comércio da Escada, que tenham demonstrado interesse nos termos do art. 3º deste decreto, deverão comparecer no dia 11 de novembro de 2026 (quarta-feira), às 15h na sede da Prefeitura de Escada, para fins de participação e acompanhamento do sorteio para a escolha dos barraqueiros que poderão realizar atividades comerciais nas festividades e, posteriormente, para definição das áreas que serão utilizadas.
§1º Os barraqueiros e ambulantes devidamente inscritos para participar do Show que ocorrerá no dia 22 de novembro de 2026, devem comparecer às 14h na sede da Prefeitura de Escada no dia 18 de novembro de 2026 para fins de participação e acompanhamento do sorteio para a escolha dos barraqueiros que poderão realizar atividades e para definição das áreas que serão utilizadas.
§2º Eventuais barraqueiros e ambulantes que não residam no Município de Escada não poderão participar da FESTA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA.
Art. 6º Em razão da situação atípica ocorrida no presente ano em razão do pouco espaço existente para a festividade de 2026, o Poder Executivo Municipal não realizará qualquer tipo de cobrança pelo uso do espaço público para os comerciantes que realizarão atividades.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS GERAIS PARA OS AMBULANTES E BARRAQUEIROS
Art. 7º Só poderá utilizar espaço destinado ao evento àqueles ambulantes e barraqueiros com comprovação de residência neste Município de Escada, bem como documento que comprove que realizou atividades na FESTA DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DA ESCADA no ano de 2025.
Art. 8º Só será permitido armar barracas, tendas, bares e outros nos locais determinados/autorizados pelo setor de fiscalização do Poder Executivo Municipal, sendo vedado qualquer instalação e colocação de mesas e cadeiras.
Art. 9º Serão submetidos à retirada compulsória os barraqueiros e/ou ambulantes que se instalarem durante o evento de forma irregular.
Art. 10. Será vedada a comercialização de garrafas de vidros pelos barraqueiros e ambulantes, que deverão servir suas bebidas em material plástico e lata como forma de proporcionar uma efetiva segurança de todos os munícipes que participarão dos eventos.
Art. 11. Os ambulantes e barraqueiros poderão realizar o abastecimento das suas barracas, tendas, bares e isopores somente até às 17:30h dos dias dos eventos.
Parágrafo único. Após o horário estabelecido no caput não será permitida a entrada de carros de mão/carroças no espaço destinado ao evento.
CAPÍTULO IV
DAS NORMAS GERAIS PARA O SHOW DO DIA 22 DE NOVEMBRO
DE 2026 NA AVENIDA PIRAPAMA
Art. 12. Não será permitida a instalação de camarotes, cercados, áreas restritas, tendas ou similares no espaço destinado à realização do evento, salvo os autorizados pelo Poder Executivo Municipal, respeitando o procedimento utilizado para tanto.
Art. 13. Para segurança e bem estar de todos, será realizada, obrigatoriamente, revista pessoal nas entradas do Evento do dia 22 de novembro de 2026.
Art. 14. No evento do dia 22 de novembro de 2026 será permitida a entrada com coolers deslocados pela população para o Local do Evento, no entanto, os mesmos serão vistoriados nas entradas do evento.
Art. 15. Fica proibida a entrada de garrafa de vidro por qualquer cidadão, somente sendo permitida a entrada com bebidas armazenadas em material plástico ou lata, tudo como forma de proporcionar a segurança de todos os presentes nos eventos.
Art. 16. Nas áreas que se identificam no interior do local em que será realizado o Evento, só será permitido Isopores, sendo vedado armar barracas, tendas, bares e outros similares.
Parágrafo único. Só será permitida a instalação de barracas, tendas, bares e outros, em partes da Avenida Pirapama, em torno da Praça da Vila, e Rua Antonio Ramiro, de acordo com os parâmetros estabelecidos e autorizados pelo setor de fiscalização, nos termos do art. 7º deste decreto.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PARA AS FESTIVIDAS DO COMÉRCIO NO PERÍODO DE 12 A 22 DE NOVEMBRO DE 2026
Art. 17. Nos dias das festividades tratadas no presente Decreto que coincidam com as datas da feira livre (13, 14, 20 e 21 de novembro de 2026), esta deverá encerrar pontualmente às 15:00h.
CAPITULO VI
DAS DETERMINAÇÕES E DISPOSIÇÕES REFERENTES À MUDANÇA NO TRÂNSITO, ROTA DO TRÂNSPORTE ALTERNATIVO E CARGA E DESCARGA NAS FESTIVIDADES DOS DIAS 12 A 22 DE NOVEMBRO DE 2026 NAS RUAS DO COMÉRCIO DA ESCADA
Art. 18. A partir do dia 12 de novembro de 2026, todos os transportes alternativos deverão realizar suas rotas pela Rua Barão de Jundiá (Ladeira do Mariquitos).
Art. 19. Fica estabelecido que o ponto de embarque e desembarque do transporte alternativo da Borborema, bem como de todos os que fazem transporte alternativo com rota Cabo, Massauassu e Vitória, será transferido, a partir do dia 12 de novembro de 2026, para a Rua Barão de Jundiá, em frente a Biblioteca Municipal.
Art. 20. A partir do dia 12 de novembro de 2026, as operações de Carga e Descarga deverão ser realizadas de segunda a quinta-feira até as 17:00H, nos seguintes pontos:
I - 01 vaga na Barão de Suassuna (entre o Soberano e a Farmácia Pague Menos);
II - Rua Barão de Jundiá (Lado esquerdo após a Biblioteca até o final da Rua);
III - 02 vagas Rua Cândido Dias (ladeira do Compra Fiado, após estacionamento de moto taxista);
IV - 01 vaga na Praça da Bandeira (lado esquerdo em frente à Farmácia).
CAPÍTULO VII
DAS DETERMINAÇÕES E DISPOSIÇÕES REFERENTES
À MUDANÇA NO TRÂNSITO NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2026
Art. 21. Será vedada a entrada e estacionamento de veículos, inclusive de moradores, no espaço destinado ao Evento após às 18:00h do dia 22 de novembro de 2026 até o término do Evento.
Parágrafo único. A vedação estabelecida neste artigo se refere aos trechos da Avenida Pirapama, Rua Antônio Ramiro, Rua José César e Rua Noé de Barros.
Art. 22. Ficam estabelecidos os bloqueios necessários para realização e segurança do Evento:
I – Avenida Pirapama (Próximo a Padaria da Vila);
II – Avenida Pirapama (esquina com a Rua Jose Ramiro);
III – Avenida Pirapama (Por trás do Palco);
IV – Rua José Cesar (que dá acesso a Rua Barbosa Gonçalves);
V – Rua Noé de Barros (que dá acesso a Rua Barbosa Gonçalves);
VI – Rua Antonio Ramiro (Próximo ao Bar de Coreinha);
VII – Rua Antonio Norberto (Em frente à Praça da Vila).
Parágrafo único. Os bloqueios necessários serão realizados a partir de 14h pela Guarda Municipal, esta que realizará o controle de trânsito dos locais.
Art. 23. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, Escada, 04 de novembro de 2026.
MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA/PE