Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 20 de março de 2014
LEI Nº 2376 /2013.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2376 /2013.
EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2014 a 2017.
O Prefeito do Município da Escada, no uso de suas atribuições legais, após aprovação em Plenário pela Câmara Municipal da Escada, sanciona a presente Lei Municipal:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montante de recursos a serem aplicados em despesa de capital e outras delas decorrentes e nas despesas de duração continuada, na forma dos Anexos.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2014, conforme estabelecido na Lei Diretrizes Orçamentárias para 2014, estão especificadas no Anexo, a esta Lei.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual ou projeto de Lei específico.
Art. 4º. A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações consequentes.
Parágrafo Único – De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias de valor ou com outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará a Câmara de Vereadores, até o dia 30 de junho de 2014, dia 30 de junho de 2015, dia 30 de junho de 2016 e dia 30 de março de 2017, relatório de avaliação dos resultados de implantação deste plano.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2014.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 05 de dezembro de 2013.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito