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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 17 de maio de 2019

LEI Nº 2519 DE 06 DE MAIO DE 2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 2519 DE 06 DE MAIO DE 2019

Ementa: Altera o inciso I do artigo 27 da Lei Municipal nº 2.139/2005 e dá outras providências.

O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente,

Faço saber que a Câmara Municipal de Escada/PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º. Fica alterada a redação do inciso I do artigo 27 da Lei Municipal 2.139/2005, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 27. ....

I – Gratificação a título de Risco de Vida à base de 50% (cinquenta por cento) calculados sobre os vencimentos-base;

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Escada, em 06 de maio de 2019.

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2332, em 17 de maio de 2019. Código identificador B2D33E4D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.