Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 1 de julho de 2015
LEI Nº 2436 / 2015.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2436 / 2015.
EMENTA: Dispõe sobre a Feira Livre Municipal do Agricultor Familiar, realizada no Parque Aquilino Porto, conhecida por Gruta do Vigário - Escada-PE.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica de caráter permanente, a Feira Livre Municipal do Agricultor Familiar, realizada todas as quartas-feiras, no Parque Aquilino Porto, conhecida por Gruta do Vigário.
Art. 2º. A Feira destina-se, exclusivamente, a venda no varejo de produtos hortifrutigranjeiros, conservas, pescados, produtos derivados de leite, industrialização caseira, flores e artesanato produzidos pelos produtores rurais familiares.
Art. 3º. As atividades de comércio na Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar só poderão ser exercidas por produtores rurais, grupo informal e entidade associativa, categorizados e devidamente cadastrados junto ao Município.
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se:
I – Produtor Rural: pessoa física, caracterizada como agricultor familiar com produção agropecuária própria localizada dentro do território do Município de Escada e devidamente cadastrada como feirante na Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLANDES;
II – Grupo Informal: produtores familiares organizados informalmente para desenvolver atividades com objetivos comuns para a comercialização de produtos da agricultura familiar produzidos por seus associados;
III – Entidade Associativa: instituição representativa da agricultura familiar com personalidade jurídica formada com o objetivo de comercializar formalmente a produção de seus associados.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei, dispondo sobre o funcionamento da Feira Livre Municipal da Agricultura Familiar.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Escada, 17 de junho de 2015.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito