GABINETE DO PREFEITO · 27 de dezembro de 2017
LEI Nº 2491 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2491 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017.
EMENTA: Altera o Plano de Cargos e Carreiras - PCC, do quadro permanente de servidores do sistema público municipal da educação, Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016.
O Prefeito do Município da Escada, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, Faz saber que a Câmara Municipal de Escada - PE APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 9º, caput, da Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016 passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 9º - A Progressão Horizontal por Elevação de Nível Profissional, ocorrerá a qualquer tempo, para o servidor que adquirir instrução ou qualificação, correspondente a graduação em licenciatura Plena, Pós-Graduação com Licenciatura Plena, mestrado, Doutorado, em área relacionada à sua atuação, por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação, conforme os seguintes percentuais, não cumulativos:
(...)
Art. 2º. Fica revogado o § 2º do artigo 9º, da Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016.
Art. 3º. O artigo 19 da Lei nº 2464 de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19 – A avaliação do desempenho funcional será efetuada por comissão especial, nomeada pelo chefe do poder executivo, constituída por sete membros: Secretário (a) de Educação, um membro pelo Sindicato da Categoria reconhecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, um membro pelo Conselho Municipal da Educação, dois membros pela direção das unidades Escolares, um membro do conselho do FUNDEB, que nos sessenta (60) dias anteriores ao encerramento do ano letivo, contabilizará ao servidor em análise a seguinte pontuação:
Art. 4º. Fica revogado o artigo 25 da Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016.
Art. 5º. Fica revogado o artigo 28 da Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016.
Art. 6º. A Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016 passam a vigorar acrescida do artigo 28-A, com a seguinte redação:
Art. 28–A Ficam assegurados aos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério, para todos os fins de direito, as gratificações estabelecidas nesta lei, que são:
I – De difícil acesso será aplicado o percentual de 15% (quinze por cento);
II – pelo atendimento educacional especializado – AEE será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
IV – por ser responsável pelos subsetores, será aplicado o percentual 20% (vinte por cento);
V – por ensinar salas multisseriadas, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
VI– pelo exercício da coordenação pedagógica, será aplicado o percentual de 10% (dez por cento) nas escolas de pequeno e médio porte e o percentual de 20% (vinte por cento), para as escolas de grande porte;
VII – pelo exercício da supervisão escolar, serão aplicados os percentuais de 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente;
VIII – pelo exercício da inspeção escolar, serão aplicados os seguintes percentuais: 10% (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente;
IX – pelo exercício da orientação educacional será aplicado o percentual de 10% (dez por cento);
XII – Pelo exercício da gestão educacional, serão aplicados os percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento), nas escolas de pequeno, médio e grande porte, respectivamente;
§ 1º - Para efeito de gratificação de difícil acesso, serão consideradas as unidades de ensino situadas em vilas, sítios, engenhos e povoados na zona rural do município indicadas em portaria pela secretaria de educação.
§ 2º – A gratificação prevista no inciso II deste artigo será aplicada, quando ocorrer a instalação de sala de aula, exclusivamente, com estudantes especiais;
§ 3º - Quando os estudantes especiais estiverem inseridos em sala regular, a secretaria de educação disponibilizará um professor auxiliar, e não o fazendo, se obrigará ao pagamento da gratificação pelo ensino especial;
Art. 7º. Aos servidores que tenham direito adquirido à incorporação das gratificações e vantagens extintas pela presente lei, fica assegurada a irredutibilidade de salário, devendo as verbas referentes a tais gratificações e vantagens serem pagas em Parcela Autônoma Especial, sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens.
Art. 8º. Ficam revogados os artigos 33 da Lei n º 2464 de 22 de junho de 2016:
Art. 9º. O artigo 34 da Lei nº 2464 de 22 de junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 34 - Aos proventos dos inativos do grupo ocupacional do magistério, serão aplicadas as disposições legais do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Município de Escada, 21 de dezembro de 2017.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito do Município