Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social · 6 de janeiro de 2015
LEI Nº 2416 / 2014.
SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2416 / 2014.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, DE CAMPANHA PERMANENTE PARA CONSCIENTIZAÇÃO DOS ALUNOS SOBRE A QUESTÃO DO LIXO NA CIDADE.
O Prefeito do Município da Escada.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, nas Escolas Públicas Municipais, campanha permanente para conscientização dos alunos sobre a questão do lixo na Cidade.
Art. 2º - Dentre os tópicos a serem abordados na campanha deverão constar, obrigatoriamente:
I – relação entre hábitos de consumo e lixo;
II – noções sobre reciclagem;
III – importância da separação prévia de materiais passíveis de reaproveitamento;
IV – limpeza da cidade
Art. 3º - Os órgãos competentes do Poder Executivo definirão a forma, o conteúdo e os horários da campanha, inclusive observando os diversos níveis de entendimento dos alunos.
Art. 4º - Para o fiel cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas ou particulares.
Art. 5º - Eventuais despesas em decorrência da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Escada, 22 de dezembro de 2014.
LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA
Prefeito