Fundo Municipal de Assistência Social · 22 de setembro de 2026
PROCESSO LICITATÓRIO N° 122/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO LICITATÓRIO N° 122/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2025 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 022/2026
Ao 4º (quarto) dia do mês de fevereiro de 2026, de um lado o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ESCADA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede e Foro da Comarca da Escada, Estado de Pernambuco, localizada à Avenida Doutor Antônio de Castro, nº 680, Jaguaribe, Escada-PE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.102.545/0001-98, representado neste ato pela Secretária e Ordenadora de Despesas Sra. Gerlane Alves Nogueira, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade n° *** SDS/PE, inscrito no CPF/MF sob n° ***.***.***-**, residente na Rua da Matriz, nº 99, Centro, Escada-PE, CEP 55.500-000, no uso da atribuição que lhe confere o ORIGINAL, neste ato denominados simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR DO REGISTRO DE PREÇOS, realizado por meio do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 061/2025 e de outro lado, a(s) Empresa(s) adjudicatária(s) nos Lotes abaixo, Homologada em 03/02/2026, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos do Decreto nº 11.462/2023 de 31/03/2023, que regulamenta os Arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133/2021, observadas as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as Cláusulas que se seguem:
DO OBJETO
1.1 REGISTRO DE PREÇOS GLOBAL, CONSIGNADO EM ATA, PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS PARA DOAÇÃO À POPULAÇÃO CARENTE DO MUNICÍPIO DE ESCADA.
1.2 Conforme especificações do Processo Originário, a prestação dos serviços será realizada continuamente.
1.3 A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmar contratações com a DETENTORA DA ATA ou a contratar a totalidade dos serviços registrados, sendo-lhes facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, assegurada à DETENTORA DA ATA a preferência em igualdades de condições.
DA(S) DETENTORA(S) DA ATA
Empresa: ATIVA COMÉRCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ Nº 16.630.794/0001-07, com sede à Estrada de Nova Cruz, 25, Santa Rita - Igarassú/PE, CEP: 53.600-000, e-mail: distribuidora.ativa@outlook.com, Telefone (81) 99481-0935, neste ato representada pelo Sr. DANIEL GENUÍNO BRITO, brasileiro, empresário, portador do RG nº *** – SDS/PE, e CPF nº ***.***.***-**, conforme ato constitutivo da empresa ou procuração apresentada nos autos.
DOS PARTICIPANTES E DAS QUANTIDADES REGISTRADAS
3.1. Figura como PARTICIPANTE da presente Ata de Registro de Preços a Fundo Municipal de Saúde, de Desenvolvimento Social e da Educação, com os quantitativos estimados abaixo definidos:
3.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa estabelecidos nesta Ata.
DO PREÇO
4.1. A DETENTORA DA ATA se compromete a executar o(s) serviço(s) registrados, de acordo com os seguintes preços:
Lote
Item
Descrição
Unidade
Marca
QTD
Vl. Unit.
Vl. Total
2
1
ARROZ PARBOLIZADO, TIPO 1, LONGO, CONSTITUÍDOS DE GRÃOS INTEIROS, COM TEOR E UMIDADE MÁXIMA 15% ISENTO DE SUJIDADES E MATERIAIS TERROSOS ACONDICIONADO EM PLÁSTICO ATÓXICO C/PESO LIQUIDO DE 1 KG.
KG
PRINCESA
3000
R$ 4,50
R$ 13.500,00
2
2
AÇÚCAR REFINADO DE ORIGEM VEGETAL, BRANCO, CONSTITUÍDO FUNDAMENTALMENTE POR SACAROSE DE CANA-DE-AÇÚCAR-CONCENTRAÇÃO DE SACAROSE MÍNIMA DE 99,5%; CONCENTRAÇÃO DE GLUCOSE E FRUTOSE MÁXIMA DE 0,4%; CONCENTRAÇÃO DE SAIS MINERAIS MÁXIMA DE 0,2%; UMIDADE MÁXIMA DE 0,3%; REFERÊNCIA ENERGÉTICO 20KCAL; CARBOIDRATOS 5G.
KG
OLHO D ÁGUA
3000
R$ 4,50
R$ 13.500,00
2
3
CAFÉ TORRADO E MOÍDO, COM TORRA (QUEIMA) MÉDIA ENTRE 120°C À 230°C, E SABOR E AROMA CONCENTRATO, COM INTENSIDADE ENTRE 6 E 8 (COLORAÇÃO ACARAMELADA PARA MAIS ESCURA), TIPO TRADICIONAL, FORTE OU EXTRA FORTE, SEM GLÚTEN, EMPACOTAMENTO A VÁCUO, TIPO TIJOLO, DE 1ª QUALIDADE, PRAZO VALIDADE MÍNIMO 12 MESES, EMBALAGEM COM 250 GRAMAS COM CERTIFICADOS DE PUREZA E QUALIDADE ABIC E ISO 9001. REFERÊNCIA ENERGÉTICA: 0 KJ, 0 KCAL; CARBOIDRATOS; 0,00G; AÇÚCAR: 8,00G; PROTEÍNAS; 0,00G; GORDURAS; 0,00G; GORDURA SATURADA: 0,000G; GORDURA TRANS: 0,000G; GORDURA MONOINSATURADA: 0,000G; GORDURA POLIINSATURADA: 0,000G; COLESTEROL: 0MG; FIBRAS: 0,0G; SÓDIO: 0MG.
UND
SANTA CLARA
3000
R$ 15,00
R$ 45.000,00
2
4
FEIJÃO CARIOCA, TIPO 1, TIPO CLASSE CARIOCA, PRAZO VALIDADE 180 (EMPACOTADO) DIAS, EMBALAGEM COM 1KG. REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 200 KCAL = 840 KJ. CARBOIDRATOS: 32 G. PROTEÍNAS: 14 G. FIBRA ALIMENTAR: 16 G. CÁLCIO: 62 MG. FERRO: 4 MG.
KG
KICALDO
3000
R$ 6,80
R$ 20.400,00
2
5
FUBÁ DE MILHO, (TIPO FLOCÃO) OBTIDO DO GRÃO DE MILHO MOÍDO, 100% NATURAL, SEM SAL, DE COR AMARELA, DEVENDO SE APRESENTAR LIMPO E SECO, COM AUSÊNCIA DE MOFO E RANCO, ISENTO DE SUGIDADES, ODORES OU SABORES ESTRANHOS, EMBALADO PLÁSTICO COM 500G. REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 339KCAL; CARBOIDRATOS: 75G; PROTEÍNAS: 6,6G; GORDURAS TOTAIS: 1,3G; GORDURAS SATURADAS: 0,4G; GORDURAS TRANS: 0G; FIBRA ALIMENTAR: 4,8G; SÓDIO: 6,4MG
PCT
MARATÁ
3000
R$ 1,70
R$ 5.100,00
2
6
FARINHA MANDIOCA, TIPO CLASSE BRANCA, UNIDADE COM 1KG. REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 48KCAL; CARBOIDRATOS: 12G; PROTEÍNAS: 0G; GORDURAS TOTAIS: 0G; GORDURAS SATURADAS: 0G; GORDURAS TRANS: 0G; FIBRA ALIMENTAR: 0G; SÓDIO: 0MG;
KG
DO SÍTIO
3000
R$ 4,50
R$ 13.500,00
2
7
MACARRÃO TIPO ESPEGUETE, EMBALAGEM COM 400G, INGREDIENTES ADICIONAIS: COM OVOS, MASSA PRÉ-COZIDA, FARINHA DE TRIGO, REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 282 KCAL; CARBOIDRATOS: 57G; PROTEÍNAS: 9,8G; GORDURAS TOTAIS: 1,6G; GORDURAS SATURADAS: 0G; GORDURAS TRANS: 0G; FIBRA ALIMENTAR: 1,6G; SÓDIO: 0MG
PCT
BRANDINI
3000
R$ 2,60
R$ 7.800,00
2
8
LEITE EM PÓ INTEGRAL, ORIGEM: DE VACA, GORDURA INTEGRAL, NÃO INSTANTÂNEO, EMBALAGENS COM 200G, VALIDADE MÍNIMA 06 MESES A PARTIR DA DATA DA ENTREGA. REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 131 KCAL; CARBOIDRATOS: 10G; PROTEÍNAS: 7,0; GORDURAS TOTAIS: 7,0G; GORDURAS SATURADAS: 5,0; GORDURAS TRANS: 0; FIBRA ALIMENTAR: 0; SÓDIO: 124MG; CÁLCIO: 235MG.
PCT
ITAMBÊ
3000
R$ 6,00
R$ 18.000,00
2
9
ÓLEO VEGETAL COMESTÍVEL - TIPO: PURO, ESPÉCIE VEGETAL, TEOR DA ACIDEZ: ALTO OLÉICO - MENOR QUE 0,8%, QUALIDADE: TIPO 1 EM GARRAFAS PETS DE NO MÍNINO 900ML
UND
SOYA
3000
R$ 9,00
R$ 27.000,00
2
10
VINAGRE DE ÁLCOOL, ASPECTO FÍSICO: LÍQUIDO, LÍMPIDO E SEM DEPÓSITOS, ACIDEZ: 4,20 PER, MATÉRIA-PRIMA: ÁLCOOL DE CERAIS, TIPO: NEUTRO, PRIMEIRA QUALIDADE - EMBALAGEM DE NO MÍNIMO 700ML
UND
SADIO
3000
R$ 3,00
R$ 9.000,00
2
11
MARGARINA, COM SAL, DE PRIMEIRA QUALIDADE, INGREDIENTES: ÓLEOS VEGETAIS LÍQUIDOS E INTERESTERIFICADOS, ÁGUA, SAL (2,5%), LEITE EM PÓ DESNATADO E/OU SORO DE LEITE EM PÓ, VITAMINA A (1.500 U.I/ 100G), ESTABILIZANTES: MONO E DIGLICERÍDEOS, LECITINA DE SOJA E ÉSTERES DE POLIGLICEROL, CONSERVADORES: SORBATO DE POTÁSSIO E/OU BENZOATO DE SÓDIO, AROMA IDÊNTICO AO NATURAL DE MANTEIGA, ACIDULANTE ÁCIDO LÁTICO, ANTIOXIDANTES: EDTA- CÁLCICO DISSÓDICO, BHT E ÁCIDO CÍTRICO E CORANTE NATURAL DE URUCUM E CÚRCUMA OU IDÊNTICO AO NATURAL BETA - CAROTENO. EMBALAGENS PLÁSTICA DE 250G.
UND
DELINE
3000
R$ 3,50
R$ 10.500,00
2
12
SAL REFINADO, IODADO PARA CONSUMO DOMÉSTICO, EMBALAGEM CONTENDO 1 KG. REFERÊNCIA NUTRICIONAL: SÓDIO: 390; IODO: 25.
KG
PIRÂMIDE
3000
R$ 1,50
R$ 4.500,00
2
13
TEMPERO MISTO EM PÓ, (COMINHO), ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO DE POLIETILENO, ATÓXICO, TRANSPARENTE COM 100G CADA.
UND
GRÃOS VERDE
3000
R$ 1,50
R$ 4.500,00
2
14
BISCOITO DOCE, SEM RECHEIO, TIPO MAISENA, RETANGULAR COM BORDAS ARREDONDADAS, ALIMENTAÇÃO HUMANA, SABOR: TRADICIONAL OU MAIZENA AO LEITE, APRESENTAÇÃO EM PACOTES DE NO MÍNIMO 300 GRAMAS, EM 3 SUB-EMBALAGENS. VALIDADE MÍNIMA DE 06 MESES A PARTIR DA ENTREGA.
PCT
MAURICEA
3000
R$ 4,00
R$ 12.000,00
2
15
BISCOITO COM SAL, TIPO CREAM CRACKER, APRESENTAÇÃO QUADRADO, SABOR ÁGUA E SAL, CLASSIFICAÇÃO SALGADO, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS SEM RECHEIO, INGREDIENTES: FARINHA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, GORDURA VEGETAL, EXTRATO DE MALTE, AMIDO DE MILHO, SORO DE LEITE, AÇÚCARES, SAL, FERMENTO QUÍMICO BICARBONATO DE SÓDIO, EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA E AROMATIZANTE. PACOTE COM 305 GRAMAS.
UND
MAURICEA
3000
R$ 4,00
R$ 12.000,00
2
16
PROTEÍNA TEXTURIZADA DE SOJA PROTEÍNA TEXTURIZADA SOJA ESCURA (CARNE), REFERÊNCIA ENERGÉTICO: 139KCAL, 7%; CARBOIDRATOS: 10G; 3%; PROTEÍNAS: 25G, 33%; GORDURAS TOTAIS: 0G, 0%; GORDURAS SATURADAS: 0G, 0%; GORDURAS TRANS: 0G; FIBRA ALIMENTAR: 10G, 40%; SÓDIO: 59, MG 3%. E EM EMBALAGEM PLÁSTICA DE 400G.
BEM
CAMIL
3000
R$ 5,00
R$ 15.000,00
2
17
PEIXE EM CONSERVA DE PRIMEIRA QUALIDADE, VARIEDADE: SARDINHA, MEIO DE COBERTURA: COM MOLHO DE TOMATE, APRESENTAÇÃO: DESCABEÇADA E EVISCERADA, APRESENTAÇÃO EM LATAS DE 125G.
UND
88
3000
R$ 4,61
R$ 13.830,00
2
18
PAPEL HIGIÊNICO, MATERIAL CELULOSE VIRGEM, COMPRIMENTO MÍNIMO 30 M, LARGURA MÍNIMA 10 CM, TIPO PICOTADO, FOLHA SIMPLES, COR BRANCA, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS MACIO E SEM PERFUME, PACOTES COM 4 ROLOS.
PCT
PERSONAL
3000
R$ 4,00
R$ 12.000,00
2
19
SABÃO EM BARRA MÍNIMO DE 170G - (TABLETE) COMPOSIÇÃO BÁSICA COADJUVANTES, EMOLIENTES, PIGMENTOS, GLICERINA E OUTRAS SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS PERMITIDAS, PESANDO NO MÍNIMO 170G, NEUTRO, NA COR AMARELA
BARRA
BEM TI IVI
3000
R$ 4,01
R$ 12.030,00
VALOR TOTAL
R$269.160,00
4.2. Os preços registrados abrangerão os custos diretos e indiretos decorrentes da prestação dos serviços, incluindo tributos, encargos trabalhistas e comerciais, seguros, despesas de administração, lucro, custos com transporte, frete e demais despesas correlatas.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO
5.1. O prazo de vigência da Ata será de 01 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, desde que exista saldo disponível na ata e seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados.
5.2. A prorrogação fica condicionada à comprovação da vantajosidade dos preços registrados, mediante pesquisa de preço a ser realizada com a utilização dos parâmetros estabelecidos no art. 23 da Lei Federal nº 14.133/21.
5.3. As quantidades registradas poderão ser renovadas, desde que haja previsão na fase de planejamento da contratação e no ato convocatório.
DO REAJUSTE
6.1. O preço registrado nesta Ata apenas poderá ser reajustado após decorrido 1 (um) ano da data de elaboração do orçamento estimado da licitação, mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, fornecido pelo IBGE.
6.2. A DETENTORA DA ATA deverá apresentar o pedido formal de reajuste ao GERENCIADOR durante a vigência da Ata e antes da data de eventual formalização da prorrogação do seu prazo de vigência, sob pena de preclusão do direito ao reajustamento.
6.3. O pedido de reajuste deverá ser analisado no prazo máximo de 10 (dez) dias e será formalizado mediante termo aditivo.
6.4. Aplicado o reajuste na Ata, os contratos formalizados posteriormente à sua concessão já serão firmados com o preço reajustado.
DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe ou fatos imprevisíveis ou previsíveis de efeitos incalculáveis, e for inviável a manutenção da Ata nas condições originalmente pactuadas, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA DA ATA para negociar a redução do preço registrado.
7.1.1. A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.1. implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços e a liberação da DETENTORA DA ATA, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.2. Quando o preço registrado se tornar superior em virtude da criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, com comprovada repercussão sobre a Ata, o GERENCIADOR convocará a DETENTORA para proceder à redução dos preços de acordo com os novos encargos.
7.2.1. A recusa da DETENTORA DA ATA em reduzir seus preços na forma prevista no item 7.2 implicará o cancelamento parcial ou integral do registro de preços, com aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
7.3. Quando o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado, é facultado à DETENTORA DA ATA requerer a revisão dos valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
Comprovação do motivo superveniente decorrente de força maior, caso fortuito, fato do príncipe, fato da Administração ou fato imprevisível ou previsível de efeitos incalculáveis;
Demonstração, por meio da apresentação de planilha de custos ou memória de cálculo, quando couber, acompanhada de documentação comprobatória correlata, de que os preços registrados estão desatualizados e se tornaram inviáveis.
7.3.1. O GERENCIADOR decidirá sobre o pedido de revisão no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de conclusão da instrução do requerimento.
7.3.2. Durante o período de análise do pedido, o GERENCIADOR, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA, poderá suspender as novas autorizações de consumo/adesão à Ata de Registro de Preços.
7.3.3. Indeferido o pedido de revisão, por ausência de prova efetiva dos requisitos previstos no item 7.3, a DENTENTORA DA ATA fica obrigada a manter os compromissos assumidos pelos preços originalmente registrados, sob pena de cancelamento do registro de preços e aplicação das penalidades administrativas previstas em lei e nesta Ata.
7.3.4. Comprovada a desatualização dos preços registrados, a Ata poderá ser revisada e, caso a DETENTORA DA ATA não aceite os novos preços indicados, o Registro de Preços será, parcial ou integralmente, cancelado e a DETENTORA DA ATA liberada do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
7.4. O registro de preços também poderá ser revisado se a DETENTORA DA ATA formular proposta superveniente para redução dos preços registrados. Caso a proposta de redução tenha repercussão na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, somente será aceita se:
a) respeitar o intervalo mínimo de 20% em relação ao preço registrado.
b) houver comunicação às detentoras dos demais itens/lotes espelhados, facultando-lhes oportunidade de apresentar nova proposta.
7.5. Qualquer revisão nos preços registrados deve ser formalizada mediante termo aditivo e requer a apresentação de nova proposta de preço e/ou nova planilha de custos e formação de preço, conforme o caso, seguindo o modelo constante do edital.
7.6. A revisão dos preços registrados em Ata será aplicada automaticamente aos contratos formalizados posteriormente à sua implantação.
DA ORDEM DE PREFERÊNCIA NO CONSUMO DA ATA
8.1. O consumo da Ata deverá ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, consumindo-se os demais lotes nessa sequência apenas quando exaurido o quantitativo daquele.
8.2. Se a mesma empresa vencer a licitação nas cotas ampla e reservada, ou vencer em mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da Ata deve ocorrer primeiro no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em sequência apenas após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos.
8.3. Se empresas distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota reservada terá prioridade de contratação.
8.4. Se empresas distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão direito de preferência na contratação.
8.5. Na impossibilidade de se aplicar o critério previsto no item 8.4, o GERENCIADOR deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação.
DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
9.1. A DETENTORA DA ATA está obrigada a celebrar as contratações que dela poderão advir, observadas as condições estabelecidas no Edital, em seus anexos e nesta Ata.
9.2. As contratações decorrentes desta Ata de Registro de Preços serão formalizadas mediante a assinatura de termo de contrato, respeitado o prazo de vigência da Ata.
9.3. A DETENTORA DA ATA será convocada para assinatura do termo de contrato no prazo de 03 dias úteis a contar da convocação, sob pena de decair o direito à contratação.
9.4. O prazo para assinatura do termo de contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação da DETENTORA DA ATA antes do decurso do prazo assinalado e desde que ocorra motivo justo, aceito pela Administração.
9.5. O não comparecimento ou a recusa injustificada da DETENTORA DA ATA em assinar o contrato no prazo assinalado enseja o cancelamento do registro de preços e a aplicação das penalidades previstas no Edital.
9.5.1. A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades compete ao órgão ou entidade interessada na contratação.
9.6. Por ocasião da convocação para assinatura do contrato, o órgão ou entidade interessada na contratação deverá consultar a regularidade da DETENTORA DA ATA perante o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep) e verificar a validade dos documentos de habitação fiscal, social e trabalhista apresentados na licitação, por meio de consulta aos sítios eletrônicos oficiais, certificando nos autos a regularidade e anexando os documentos obtidos.
9.6.1. Se não for possível atualizar os documentos por meio eletrônico, a DETENTORA DA ATA será notificada para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade, mediante a apresentação das respectivas certidões vigentes, sob pena de decair do direito à contratação e haver o cancelamento do registro de preços.
9.7. Nas hipóteses do item 9.5 e 9.6, o GERENCIADOR poderá convocar os integrantes do cadastro de reserva, se houver, ou os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para negociação e assinatura de nova Ata, observado o disposto no art. 90, §§ 2º e 4º da Lei 14.133, de 2021.
9.8. A contratação individual de itens registrados em lotes de forma aglutinada somente será admitida se o edital previu critério de aceitabilidade dos preços unitários máximo e se for comprovada a vantajosidade da contratação mediante prévia pesquisa de mercado ou demonstração de que o deságio obtido no valor do item é igual ou superior ao do lote globalmente considerado.
DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR DA ATA
10.1. O ÓRGÃO GERENCIADOR deverá:
10.1.1. Assinar, gerenciar e fiscalizar a Ata de Registro de Preços;
10.1.2. Divulgar a Ata e suas eventuais alterações, durante toda a sua vigência, no Portal Nacional de Contratações Públicas;
10.1.3. Autorizar e gerenciar pedidos de consumo dos órgãos participantes e pedidos de adesão dos não participantes;
10.1.4. Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os órgãos participantes e não participantes;
10.1.5. Remanejar os quantitativos da Ata, quando cabível;
10.1.6. Analisar pedidos de reajuste e revisão dos preços registrados, conduzindo as renegociações necessárias;
10.1.7. Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa e o contraditório, em caso de cometimento de ilícitos decorrentes da Ata de Registro de Preços;
10.1.8. Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da Ata, quando cabível;
10.1.9. Convocar os integrantes do Cadastro de Reserva, se houver, em caso de cancelamento parcial ou integral do registro de preços;
DAS OBRIGAÇÕES DA DETENTORA DA ATA
11.1. A DETENTORA DA ATA obriga-se a:
11.1.1. Manter o preço registrado e demais condições previstas durante todo o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços;
11.1.2. Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços e de eventuais contratações decorrentes, as condições de habilitação exigidas para participação na licitação;
11.1.3. Assinar os contratos decorrentes desta Ata da Registro de Preços no prazo assinalado.
11.1.4. Prestar as informações solicitadas pelo GERENCIADOR, durante o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o recebimento da solicitação.
11.1.5. Designar preposto para representá-la perante o GERENCIADOR, sempre que for necessário.
DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR ÓRGÃOS NÃO PARTICIPANTES
12.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de preços, doravante denominado NÃO PARTICIPANTE, mediante anuência do GERENCIADOR.
12.2. Cada órgão ou entidade NÃO PARTICIPANTE poderá aderir a até 50% (cinquenta por cento) do quantitativo dos itens registrados na Ata de Registro de Preços.
12.3. A soma de todas as adesões por NÃO PARTICIPANTES não poderá exceder ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.
12.4. A adesão do NÃO PARTICIPANTE requer anuência do GERENCIADOR e da DETENTORA DA ATA e será autorizada desde que não haja prejuízo para as obrigações decorrentes desta Ata.
12.5. A adesão deverá seguir as condições previstas no Edital e seus anexos, sendo efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização do GERENCIADOR.
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
13.1. O registro de preços da DETENTORA DA ATA será cancelado quando esta:
13.1.1. Descumprir as condições nela previstas;
13.1.2. Não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação;
13.1.3. Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos decorrentes desta Ata;
13.1.4. Recusar-se a reduzir o preço registrado, na hipótese de este tornar-se superior àqueles praticados no mercado;
13.1.5. Tiver sua falência decretada ou for dissolvida;
13.1.6. Sofrer penalidade administrativa que impeça sua contratação no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Escada-PE, salvo se a sanção não ultrapassar o prazo de vigência desta Ata e não for o GERENCIADOR o responsável por sua aplicação, hipótese em que o registro de preços poderá ser mantido pelo prazo remanescente, após cumprida a penalidade, mediante decisão fundamentada do GERENCIADOR.
13.2. A Ata de Registro de Preços será cancelada também por razões de interesse público ou em decorrência de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento das obrigações definidas nesta Ata de Registro de Preços, devidamente comprovados e justificados.
13.3. A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS poderá ser cancelada em caso de extinção antecipada do contrato dela decorrente firmado pelo GERENCIADOR.
13.4. Será assegurado o contraditório e a ampla defesa antes do cancelamento do registro de preços, ressalvada a hipótese de que trata o item 13.1.6.
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
14.1. Comete infração administrativa a DETENTORA DA ATA que:
14.1.1. não assinar o contrato decorrente desta Ata dentro do prazo estipulado;
14.1.2. recusar-se a reduzir os preços registrados diante da superveniente criação, alteração ou extinção de tributos ou encargos legais com comprovada repercussão sobre a Ata;
14.1.3. recusar-se a manter os preços registrados após indeferimento do seu pedido de revisão.
14.2. A penalidade de multa será aplicada de acordo com as seguintes regras:
14.2.1. Multa de 1% (um por cento) a 10% (dez por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser aplicada a quem cometer a infração prevista no item 14.1.1 desta Ata;
14.2.2. Multa de 0,5% (cinco décimos por cento) a 5% (cinco por cento) sobre o valor total da Ata, observado o valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser aplicada em caso do cometimento das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3. desta Ata.
14.3. Além da multa aplicada, é aplicável a penalidade de Impedimento de licitar e contratar com o Município de Escada, nos seguintes casos e condições:
14.3.1. na infração prevista no item 14.1.1: de 6 a 12 meses;
14.3.2. nas infrações previstas nos itens 14.1.2. e 14.1.3: até 6 meses.
14.4. Na fixação da dosimetria das sanções previstas nesta Ata, serão observados os mesmos critérios e diretrizes fixados no edital da licitação.
14.5. A aplicação das sanções deverá ser precedida de processo administrativo, garantidos os princípios da ampla defesa e contraditório, a ser instaurado no âmbito da Comissão Permanente de Apuração e Aplicação de Penalidades – CPAAP, instituída pela Secretaria de Gestão Integrada, no caso de cometimento da infração prevista no item 14.1.1, e do GERENCIADOR, quando se tratar das infrações previstas nos itens 14.1.2 e 14.1.3.
DA PUBLICAÇÃO
15.1. Esta Ata de Registro de Preço será publicada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) como condição de sua eficácia, devendo a sua divulgação ser mantida durante toda a vigência.
DO FORO
16.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Escada-PE para os litígios decorrentes deste instrumento, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Escada-PE, 04 de fevereiro de 2026.
Fundo Municipal Assist. Social
Ativa Comércio Varejista LTDA
CNPJ Nº 12.102.545/0001-98
CNPJ Nº 16.630.794/0001-07
GERLANE ALVES NOGUEIRA
DANIEL GENUÍNO BRITO
Secretária de Assistência Social
Representante Legal
Ordenadora de Despesas
Empresa Registrada
Contratante
TESTEMUNHAS:
1 ._______________________________
2. _______________________________
Nome:
Nome:
CPF :
CPF :
R.G. :
R.G :